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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 44 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 44 - O Observatório tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - cadastrar dados estatísticos e pesquisas realizadas no Estado, assim como os de outras Unidades da Federação e de outros países, efetuando análises comparativas.

DOSP 07/07/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de...
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