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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 44 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 44. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
XIII - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, incluída a contratação, nos termos estabelecidos pela Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior;

DOU 22/12/2004 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/2004Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inc. II art. 24 da Lei 8666 /93 e alterações através da Lei 9648 /98....Fundamento Legal: Art. 24 , inc. 02 da Lei 8.666 /93 e alterações da Lei 9.648 /98. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII da Lei n8.666/93 Vigência: 11/12/2004 a 30/03/2005....

DOU 10/09/2007 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/2007Diário Oficial da União
Fonte: 118033908 2007NE900317. Data de Assinatura: 14/08/2007. Fundamento Legal: Art 24 Inc XI da Lei 8666 /93, e alterações posteriores. Fundamento Legal: Art 24 Inc XI da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores.

DOU 05/11/2001 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2001Diário Oficial da União
Fundamento Legal; Artigo 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93 Justificativa: Convenio com instituicao...Fundamento Legal: Lei n 2 8.666/93, art. 57, inc I, § 1 2 , item 3, no art 27 do Decreto n 2 93.872 /...Fundamento Legal: Lei n 2 8.666/93, art. 57, inc I, e art 60; Decreto h-g 1054 /94, elterado pelo Dec...

DOU 22/11/2007 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/2007Diário Oficial da União
10h00 site www.comprasnet.gov.br ROBSON WILLIG PRADE Pregoeiro (SIDEC - 21/11/2007) 255000-36211-2007NE900317...Fundamento Legal: Inc XIII Art 24 Lei 8666 /93 Vigência: 08/11/2007 a 07/05/2008...., foram vencedoras da presente licitação as empresas: Applied Biosystems, nos itens 02, 37, 38, 39, 44...