Art. 44 da Lei 10741/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 44 da Lei 10741/03

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81486417001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO - USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 44 E 45 , IV , DO ESTATUTO DO IDOSO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO - USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 44 E 45 , IV , DO ESTATUTO DO IDOSO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO - USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 44 E 45 , IV , DO ESTATUTO DO IDOSO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE TRATAMENTO - USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS - MINISTÉRIO PÚBLICO -- ART. 44 E 45 , IV , DO ESTATUTO DO IDOSO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.O Estatuto do Idoso ampara a pretensão do Ministério Público Estadual que se utiliza da Medida de Proteção como instrumento processual a resguardar direito de pessoa idosa. Não se tratando de matéria de natureza criminal a medida pleiteada revela interesse imediato ao Juízo Cível.Deram provimento ao apelo.

  • TJ-SC - Reexame Necessário: REEX XXXXX Itajaí 2014.022409-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR E INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. SITUAÇÃO DE RISCO NO AMBIENTE FAMILIAR DEMONSTRADA. AGRESSIVIDADE E VIOLÊNCIA DO RÉU. PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. PROTEÇÃO CONFERIDA AO IDOSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 43 , 44 E 45 DA LEI N. 10.741 /2003). REMESSA DESPROVIDA.

Diários Oficiais que citam Art. 44 da Lei 10741/03

  • DJRJ 26/08/2022 - Pág. 161 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/08/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    mediante enérgica atuação judicial, valendo-se de todo o aparelhamento existente numa vara especializada (artigos 44 e 45 do Estatuto do Idoso )... : Não consta Advogado) Sentença: ... forma, fica a competência da VIJI evidenciada pelas situações elencadas no art. 43 da Lei 10.741 /03, somada à real necessidade de aplicação de uma medida protetiva... Nessa esteira, não se identificam quaisquer das situações previstas no 43 do Estatuto do Idoso no presente caso, pois a anciã é devidamente assistida pela sua família, bem como a questão do fornecimento

  • DJBA 12/03/2021 - Pág. 830 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/03/2021 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    REGINALDO DA CONCEIÇÃO , com fundamento nos arts. 44 da Lei 10.741 /03, DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS contra as supostas agressoras, ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO e MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO , pelo... Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas em favor pessoa idosa, com fulcro no Estatuto do Idoso (Lei 10741 /03), formulado por REGINALDO CONCEIÇÃO , em face de ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO e MARIA NEUZA... No caso, em particular, a medida de afastamento se justifica com maior razão por trata-se de feito que tem prioridade na tramitação (art. 71 e parágrafos da Lei 10.741 / 03) e, principalmente, porque a

  • STJ 04/11/2022 - Pág. 8814 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    10.741 /03 e arts. 147 , 148 , 149 , 150 , 151 , 152 , 153 , 154 e 155 , todos da Lei Federal n. 7.210 /84... A defesa aponta ofensa aos arts. 33 , 43 , 44 , 45 , 59 , 334 , todos do Código Penal ; arts. 41 , 155 e 386 , todos do Código de Processo Penal ; arts. 10 , 43 , 44 , 46 , 79 , todos da Lei Federal n

Peças Processuais que citam Art. 44 da Lei 10741/03

  • Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6201 em 09/08/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    (princípio da separação dos poderes), bem assim o art. 34 , § único , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e o art. 20 , caput e § 3º da Lei 8.742 /93... ASSISTENCIAL., deixou prequestionados a questões art. 194, § único e 203, caput (legalidade); art. 194, inciso III (seletividade e distributividade); art. 195, § 5º (prévia fonte de custeio) e arts. 2º e 44

  • Petição - TJBA - Ação Estelionato contra Idoso - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0033 em 26/10/2022 • TJBA · Comarca · BUERAREMA, BA

    O artigo 44 da Lei n. 10.741 /03 prevê que sempre que quaisquer das alternativas condições do artigo 43 e incisos estiverem presentes, o próprio Ministério Público poderá solicitar ao Poder Judiciário... A Lei n. 10.741 /03 dispõe sobre o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (artigo 1º) (Art. 1º... /03, vem à presença de Vossa Excelência requerer a instauração do presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS , visando à aplicação de MEDIDAS DE PROTEÇÃO em favor do idoso , RG nº , SSP/BA, CPF nº , residente na

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Medida de Proteção, com Pedido de Tutela Provisória - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 10/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    - Lei 10.741 /03... ; 45 , caput e 74, inciso III, todos da Lei 10.741 /03 - Estatuto do Idoso , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a aplicação de MEDIDA DE PROTEÇÃO, com pedido de tutela provisória... Com respaldo hierárquico na norma constitucional, o legislador editou a Lei nº 10.741 /03, com o escopo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Modelos que citam Art. 44 da Lei 10741/03

  • Medida Protetiva ao Idoso

    Modelos • 17/06/2022 • Sabrina Valandro

    no artigo 43 incisos I e II e 44 da Lei 10.741 /03 vem perante respeitosamente a Vossa Excelência, propor à presente: MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de xxxxxxx brasileiro... /03... (Lei 10.471 /03)

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