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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 44. (VETADO)
Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, item III, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo.... 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-2 13/08/2019 - Pág. 300 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...Art. 11. Compete à Diretoria: (...) V – exercer o poder normativo da Agência; (...) Passando à análise do Processo Administrativo acostado aos autos (fls. 44/191), verifica -se o Registro...

TRF-2 21/06/2011 - Pág. 183 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No caso dos autos, a Lei 11.182/05, que instituiu a ANAC, conferiu à Agência competência para fiscalizar...PROCESSO Nº 0000070-44.2011.4.02.5107 (2011.51.07.000070-7) AUTOR: JOSE EDUARDO GOMES DA COSTA REU: CONSELHO...No caso do Advogado, a Lei n.º 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre...

TRF-3 29/04/2016 - Pág. 108 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nºs 9.794/99, que regula o processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou...referentes à impetrante, ao pagamento forçado dos débitos provenientes de inscrição emdívida ativa.Às fls. 44...Passo a decidir.Recebo a petição de fls. 44/47 como aditamento à inicial.Para a concessão da medida liminar...

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05, alegando que “no Brasil, os aeroportos que oferecem...Municipalidade”, discorrendo sobre os artigos 25 , I , 26 , 34 , 35 , 36 , I e II , 38 , 41 , 43 , 44...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

TRF-3 27/09/2016 - Pág. 181 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nºs 9.794/99, que regula o processo administrativo federal, e 11.182/05, que criou a ANAC , não criou...referentes à impetrante, ao pagamento forçado dos débitos provenientes de inscrição emdívida ativa.Às fls. 44...impetrante, combase no artigo 24, único, inciso III da Resolução Anac nº 25/2008, que assim estabelece:Art...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....da Lei nº 9.276/96 e Lei nº 9.443/97. 6. nº 6.246/44. 8.

DOU 17/05/2007 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
. 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666...