Aproximadamente 8.154 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 160913 PE 9900610450 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010
EMENTA

ESTELIONATO E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NA LEI 6.766 /79. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENALIDADE A QUE SE FAZ NECESSÁRIA A REDUÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Representando a empresa como sua Presidenta em contrato fraudulento, não há como negar o desconhecimento da prática de estelionato. Materialidade e autoria delitivas comprovadas, deve ser mantida a condenação. Contudo, exacerbada a pena fixada, já que, em não havendo condenação com trânsito em julgado pela prática de outros crimes semelhantes, a que responde processualmente a recorrente, não há como imputar-lhe maus antecedentes ou reincidência. Os processos a que responde no máximo indicam personalidade voltada á prática delituosa. Redução da pena necessária. Presentes os requisitos do art. 44 , § 2º , do CP , possível a substituição para pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16063 DF 2002.34.00.016063-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2007
EMENTA

ART. 50 , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. TEMPESTIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 50 , incisos I e II , da Lei6.766 /79 restaram comprovadas. 2. Também estão presentes na conduta dos réus, ora apelantes, os elementos objetivos e subjetivos da figura delituosa descrita no tipo penal do art. 50 , incisos I e II , da Lei6.766 /79. 3. Na forma do estabelecido no art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal , as nulidades relativas à instrução do processo penal devem ser argüidas no prazo das alegações finais, o que não ocorreu na hipótese em exame. 4. Não havendo nos autos elementos suficientes para se aferir a capacidade econômica dos réus, ora apelantes, e não logrando os réus, ora apelantes, comprovar as alegadas dificuldades financeiras, deve ser mantida a pena imposta. 5. Verifica-se, no caso ora em exame, ter sido a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, fixada de forma adequada e com observância do previsto nos arts. 44 e segs. do Código Penal . 6. Sentença mantida. 7. Apelações desprovidas.

Encontrado em: ART. 50 , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. TEMPESTIVIDADE. I e II , da Lei6.766 /79 restaram comprovadas. 2. . 50 , incisos I e II , da Lei6.766 /79. 3.

TJ-RJ - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 02156984520098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

Presentes os pressupostos elencados na Lei 6766 /79 (art. 41 c/c art. 26) e artigo 8º do Provimento nº 44/99, da Corregedoria Geral de Justiça (DO de 22/11/99). Formulação de exigências. Desnecessidade de cumprimento das mesmas. Sentença julgando improcedente a dúvida. Inexistência de recurso das partes. Encaminhamento dos autos ao Conselho da Magistratura, por imposição do artigo 89, parágrafo 2º do CODJERJ. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência da dúvida. Violação ao princípio da continuidade registral. Inocorrência. Confirmação da sentença em todos os seus termos. Princípio da razoabilidade."

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16063 DF 2002.34.00.016063-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2007
EMENTA

ART. 50 , INCISOS I E II , DA LEI6.766 /79. TEMPESTIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 50 , incisos I e II , da Lei6.766 /79 restaram comprovadas. 2. Também estão presentes na conduta dos réus, ora apelantes, os elementos objetivos e subjetivos da figura delituosa descrita no tipo penal do art. 50 , incisos I e II , da Lei6.766 /79. 3. Na forma do estabelecido no art. 571 , inciso II , do Código de Processo Penal , as nulidades relativas à instrução do processo penal devem ser argüidas no prazo das alegações finais, o que não ocorreu na hipótese em exame. 4. Não havendo nos autos elementos suficientes para se aferir a capacidade econômica dos réus, ora apelantes, e não logrando os réus, ora apelantes, comprovar as alegadas dificuldades financeiras, deve ser mantida a pena imposta. 5. Verifica-se, no caso ora em exame, ter sido a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, fixada de forma adequada e com observância do previsto nos arts. 44 e segs. do Código Penal . 6. Sentença mantida. 7. Apelações desprovidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ p.33 de 02/07/2007 - 2/7/2007 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00050 INC:00001 INC:...00002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00571 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED...DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART : 00046 PAR: 00004 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16063 DF...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22550 SP 2007/0276683-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008
EMENTA

ART. 50 , I , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , C/C ART. 51 , AMBOS DA LEI 6.766 /79. NULIDADE. DESRESPEITO AOS ARTS. 7 , IV , E 44 , II , DA LEI 8906 /94. TESE NÃO APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que a tese do recorrente de que há nulidade processual por violação aos arts. 7 , IV , e 44 , II , da Lei 8906 /94 não foi sequer apresentada ao e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50020328020114047202 SC 5002032-80.2011.404.7202 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

ART. 48 DA LEI 9.605 /98. ART. 50 DA LEI 6.766 /79. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. O descumprimento de embargo realizado por autoridade ambiental configura delito de desobediência, conforme entendimento desta Turma (TRF4, ACR 00034158020084047204, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 04/10/2011 e TRF4, RSE 502204487202124047200, Relator Victor Luiz dos Santos Laus. D.E. 07/06/2013). 2. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática dos delitos do art. 48 da Lei 9.605 /98, do art. 50 da lei 6.766 /79 e do art. 330 do Código Penal . 3. A dosimetria da pena deve considerar os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 4. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta. 5. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49 , § 1º e 60 , § 1º , ambos do Código Penal . 6. Evidenciado o concurso formal entre a prática do delito do art. 48 da Lei nº 9.605 /98 e do art. 50 , inciso I da Lei6.766 /79, tendo em vista que por meio de uma ação, atividades de loteamento, o réu praticou dois delitos. 7. Evidenciado, também, o concurso material de crimes, tendo o agente praticado, de forma autônoma, as condutas descritas nos tipos previstos no art. 48 da Lei nº 9.605 /98 e art. 50 , inciso I da Lei6.766 /79 em relação à prevista no tipo do art. 330 do Código Penal , com pluralidade de resultados. 8....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 500133 SC 2008.050013-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009
EMENTA

ART. 50 , INC. I DA LEI N. 6.766 /79. PARCELAMENTO E VENDA DE IMÓVEL EM SOLO URBANO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20000110848677 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007
EMENTA

RECONHECIDO PELO RÉU QUE DETINHA EM SUA RESIDÊNCIA A POSSE DE ARMA DE FOGO, SEM REGISTRO E EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, COMPROVADA ESTÁ A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NO ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9437 /97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I C/C ART. 51 DA LEI6.766 /79, EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98, FIXANDO-A EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUIU-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES E CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PELA PRÁTICA DE TAL DELITO, CONDENOU-SE AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. TAMBÉM FOI REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97, IMPONDO-LHE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. COM FULCRO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUIU-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AINDA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONDENOU-SE O RÉU AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS

TJ-DF - APR APR 848675420008070001 DF 0084867-54.2000.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007
EMENTA

RECONHECIDO PELO RÉU QUE DETINHA EM SUA RESIDÊNCIA A POSSE DE ARMA DE FOGO, SEM REGISTRO E EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, COMPROVADA ESTÁ A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NO ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9437 /97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I C/C ART. 51 DA LEI6.766 /79, EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98, FIXANDO-A EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUIU-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES E CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PELA PRÁTICA DE TAL DELITO, CONDENOU-SE AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. TAMBÉM FOI REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97, IMPONDO-LHE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. COM FULCRO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUIU-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AINDA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONDENOU-SE O RÉU AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.

Encontrado em: "> ART : 50 PAR: ÚNICO INC: I INC: II "> 0000FF"> ART : 51 FED LEI- 9605 /1998 "> 0000FF"> ART : 40 FED...LEI- 9437 /1997 "> 0000FF"> ART : 10 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART :...386 INC: IV CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART : 33 "> 0000FF"> ART : 44 PAR: 2º "> 0000FF...

TJ-DF - 20130710225633 DF 0021914-79.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime do art. 50 , inciso I , parágrafo único , incisos I e II , da Lei 6.766 /79, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria pelas provas documentais e orais colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Na condenação à pena igual a 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por pena de multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal . 3. Recurso conhecido e não provido. De ofício, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos