Art. 44 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111951780 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CONVITE. LEILOEIRO. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante o postulado da vinculação ao instrumento convocatório, as disposições contidas no Edital são de observância obrigatória tanto por parte da administração pública, quanto dos concorrentes ao procedimento licitatório. 2. Não caracteriza prestação de serviços gratuitos a oferta apresentada pelo leiloeiro à concessionária de serviço público, no percentual de 0% (zero por cento), uma vez que a remuneração pelo trabalho desse profissional é composta tanto do preço eventualmente fixado à licitante, como do percentual de 5% (cinco por cento) cobrado obrigatoriamente sobre o valor dos bens leiloados, em conformidade com o artigo 24 do Decreto nº 21.981 /32, que regula a profissão. 3. Em conformidade com o teor do artigo 3º da Lei8.666 /93, o procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório. Satisfeitas tais garantias e princípios, não pode ser tida por ilegal a escolha da proposta mais benéfica à administração. 4.Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: PREÇOS UNITÁRIOS SIMBÓLICOS, PREÇOS IRRISÓRIOS, DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA, TAXA DA COMISSÃO DOS LEILOEIROS, ART.... 124 LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11, ART. 44 §3 LEI 8666/93.

DOM-SC 16/06/2016 - Pág. 479 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais16/06/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
IV – Do Mérito Conforme a Lei 8666/93 em seu Art. 3º: A licitação destina-se a garantir a observância...Considerando o Art. 41 da Lei 8666/93: A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital...E ainda, o Art. 44 da Lei 8666/93: No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os...

TRF-2 05/02/2014 - Pág. 446 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/02/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º . da Lei8.666 /93. O § 3º do art. 44 da Lei8.666 /93 veda a admissão de propostas que apresentem preços unitários simbólicos...Resulta de fácil compreensão o objetivo da norma contida na parte final do § 3º , do art. 44 , da Lei...

DOM-SC 13/06/2019 - Pág. 356 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 44 da Lei 8666/93 com o inciso X do art. 40 da mesma lei, para serviço outros que não os de engenharia..., tratados nos §§ 1º e 2º do art. 48 da lei 8666/93, impõe que a Administração não fixe limites mínimos...8.245/91, na Lei nº. 8666/93 e no instrumento contratual, nos termos que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA...

TRT-19 16/04/2013 - Pág. 15 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais16/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
A interpretação dada pela litisconsorte passiva ao § 1º , do art. 71 , da Lei 8666 /93, está cristalinamente...8.666 /93, em seu art. 67 . Frise-se que o art. 44 , da Lei 8666 /93, preceitua "No julgamento das propostas, a Comissão levará em...

AMM-MG 20/01/2017 - Pág. 129 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais20/01/2017Associação Mineira de Municípios
Sv  2472  01  Migração, implantação e treinamento inicial  -  R$ 0,00Renunciado, conforme § 3ºdo art.... 44 da Lei 8666/93  R$ 0,00  02   Sv  2473  12  Locação de software de gestão comercial para o Setor

TRT-19 18/02/2013 - Pág. 75 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais18/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
A interpretação dada pela litisconsorte passiva ao § 1º , do art. 71 , da Lei 8666 /93, está cristalinamente...8.666 /93, em seu art. 67 . Frise-que o art. 44 , da Lei 8666 /93, preceitua "No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração...

AMM-MG 11/05/2016 - Pág. 67 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/05/2016Associação Mineira de Municípios
Considerando o Art. 41 da Lei 8666 /93: A Administração não pode descumprir as normas e condições do...E ainda, o Art. 44 da Lei 8666 /93: No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os...10.520 /2002, depois, utilizando-se de forma subsidiaria a Lei8.666 /93.

ASSOMASUL 18/04/2011 - Pág. 42 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/04/2011Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
O primeiro dispositivo legal citado foi o art. 40 , incisos VI e VII da Lei 8666 /93 e, ao confrontar...Tal alteração coaduna-se perfeitamente com o estabelecido no § 4º do art. 21 da Lei 8666 /93, o qual...Assim, antes do julgamento, não cabe invocar o art. 44 da Lei 8666 /93....

FGM 08/08/2016 - Pág. 4 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais08/08/2016Federação Goiana de Municípios
V – Do Mérito Conforme a Lei 8666 /93 em seu Art. 3º : “A licitação destina-se a garantir a observância...Considerando o Art. 41 da Lei 8666 /93: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do...E ainda, o Art. 44 da Lei 8666 /93: “No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os...
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