TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Página 10 de aproximadamente 5.797 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

DJRJ 06/02/2018 - Pág. 99 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/02/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
191-L9279/96 Proc. 2011.004.034845-8 - MARIA IRANILDE Falsa Identidade (Art. 307 - Cp) Proc. 2012.004.170683.... 58 - Dl 6.259/44) Proc. 2012.004.157855-3 - ALUIZIO DA COSTA SÁ Posse / Cultivo de Drogas Para Uso...Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006) Proc. 2010.004.043565-1 - RODRIGO HERMINIO DOS SANTOS id: 2909802...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3163451120138130701 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

9279/96, pela parte contrária. disposto nos artigos 5º, XXIX, da Constituição Federal; 535, II, do Código de Processo Civil e 42 e 44...da Lei9.279/96.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10664552820178260100 SP 1066455-28.2017.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

9279/96, que define os crimes de fabricação, exportação, venda, exposição ou oferecimento PODER JUDICIÁRIO...9279/96, afastando-se, por conseguinte, o art. 103 da Lei 9610/98, que trata de violação de direito...nos termos dos artigos 208 e 210, ambos da Lei9279/96.

RPI 19/02/2019 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/02/2019Revista da Propriedade Industrial
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em...pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei...9279/96 e 5º da Resolução 146/2015

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 124, da Lei9.279/96, por entender que haveria outra marca que seria colidente, de titularidade.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96. Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1608892302 PR 1608892-3/02 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

9279/96; c) não foi examinado fato superveniente à sentença, de que obteve concessão pelo INPI do registro.... 210 da Lei 9279/96 e do art. 109, I da Constituição Federal. (fls. 44/51) É o relatório.

TJ-GO - APELACAO APL 00767923920068090137 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Aplicação do § 2º , do art. 85 , CPC . Inadequação. Conquanto seja necessária a majoração da verba honorária fixada na sentença, pois o valor arbitrado não se atentou para os critérios elencados no § 2º , do art. 85 , do CPC , notadamente o grau de complexidade da causa e seu tempo de tramitação, o valor devido não deverá observar o patamar de 10% a 20% do valor da condenação, posto que, na espécie, a ação de origem foi extinta sem resolução de mérito em relação à primeira embargante, devendo, portanto, ser observada a regra inserta no § 8º , do art. 85 , do CPC . II - Dano moral. Não configuração. Necessidade de comprovação. Nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.279 /96, ?ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto?, o que abrange a reparação por danos morais, a qual, contudo, deve ser comprovado. Assim, não restando comprovado o abalo à honra objetiva da autora, não há falar em reparação moral na situação dos autos. Súmula 20, TJGO. III - Prequestionamento. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. IV - Não caracterização das situações previstas no artigo 1.022 , CPC . Não verificado no decisum embargado pressuposto de cabimento especificado na norma do art. 1.022 do CPC , torna imperativo seu desacolhimento. Duplos Embargos de Declaração rejeitados.

TJ-BA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3187175520128050000

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

INTELIGÊNCIA DO ART.109 DA LEI 9.279/96. RECURSO PROVIDO. A Lei Maior e a legislação específica (Lei 9279/96), asseguram proteção à propriedade do desenho industrial...(Introdução à nova lei de propriedade industrial: lei nº.9.279/96 - São Paulo: Atlas, 1997, p. 72)....

TJ-SP - Apelação Cível: AC 457434420108260564 SP 0045743-44.2010.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

. 130, III, Lei9279/96). . 130, III, da Lei 9.279/96.” . 212 da Lei9279/96, é recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1574439320098260100 SP 0157443-93.2009.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

. 126 DA LEI9279/96. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O artigo 126 da Lei9.279/96 é explícito...nº 9279/96, não há que se falar em abstenção de uso ou indenização por danos materiais e morais....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo