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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

AMP 23/09/2014 - Pág. 64 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais23/09/2014Associação dos Municípios do Paraná
Art. 44-B. O disposto nesta lei aplica-se a imóveis residenciais, comerciais e industriais. § 1º....Art. 44-C. Art. 44-D.

AMP 01/07/2013 - Pág. 36 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/07/2013Associação dos Municípios do Paraná
Art. 44. Fica alterado o art. 32 da Lei nº 2.514 /96, que passará a ter a seguinte redação: Art. 32....JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração...

AMP 23/09/2014 - Pág. 65 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais23/09/2014Associação dos Municípios do Paraná
Art. 44-E. Método de cálculo para apuração da multa prevista no art. 44-A, da Lei Complementar nº 014, de 22 de...Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

AMP 13/09/2013 - Pág. 44 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais13/09/2013Associação dos Municípios do Paraná
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993, e suas alterações posteriores e Lei Federal...esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações no endereço acima mencionado pelo telefone (44...: DECRETA: Art. 1º - Art. 1º - Fica aposentada a pedido e por tempo de serviço, a Professora SUELI INES...

AMP 01/10/2013 - Pág. 48 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/10/2013Associação dos Municípios do Paraná
Art. 44º . Art. 2º - A seu critério, poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

AMP 02/04/2013 - Pág. 17 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais02/04/2013Associação dos Municípios do Paraná
cidade de Rolândia - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN...Perfazendo o valor do presente aditivo em R$ 21.787,44 (vinte e um mil setecentos e oitenta e sete reais...: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: Art....

DOSP 22/05/1963 - Pág. 8 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
:M.S LEI, VOM OS VENCIMENTOS ELEVAN A REF. 44 (NIVEL D A PARTIR DE 1-3-63. PINA DECLARAR NOS TERMOS DO ARTI«» QUE, 48, ITER:] F, DA LEI 7717 DE 22-1-63, O CARGO ELE ESCRITURARIO...PAR,; DECLARAR QUE, NOES TERMO,S TIO ART 48. ITEM D. DA LEI 7717 DE 22-1-G3. O CAR,:.

DOSP 14/12/1947 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/1947Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 14.133, DE -710O 7027 - 7030 -6880 LEHMANN 10-8-44, MODIFICADO PELO ARTIGO 7544 - '/664 7515 7422...N. 14.133, DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, CONTRA OS -710O 7027 - 7030 -6880 LEHMANN 10-8-44, MODIFICADO...N. 14.133, DE LEHMANN 10-8-44, MODIFICADO PELO ARTIGO NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI 1.O, DO DECRETO-LEI...

DOSP 14/05/1968 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
O LEHMANN, EM 29 4'68. TRABALHADOR, OBEDECENDO DURANTE TODA A SUA CONAMOS NA VIGENCIA PRECEITOS ESTABELECIDOS SOLIDARAO DAS LEIS...REAJUSTE NCR8 3.000,00 TOTAL 44,769,21 - OF. 1928 68 SEISA DE 23.4 6*. *.

DOSP 10/01/1967 - Pág. 67 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI *4-4* E ARTIGO 76'/. LEI *4-4* E ARTIGO DADE PAUL/STA P,O DESENVOLVIMENTO TIA 76'/. . 81, INCISO II, DA LEI *4-4* E ARTIGO DEFERIR A REQUISICAO DE ADIANTAMENTO, TC-5275.64, 76'/....