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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

DOSP 02/02/1967 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
GOULART DE FARIA ........ 44.460 DINAH GOULART DE FARIA ........ NEVE CASTEIA .......... A INSCRICAO S4ERA CANCELADA DE ACORDDO COM O DISPOSTO NO ART. 7.0 DO DECRETO N. 46 839.66. ASDENTE (ACOMPANHANDO A CENTA FORMADA PELOS SRS MINISTRADA ELATOR OTTO CYRILLO LEHMANN E SUBSTITUTO DO...

DOSP 10/11/1966 - Pág. 43 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/11/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
INEIS II (IA LEI 66462 E ART. 767. DU AYRES NETTO LEI 6864 62 E ART. 767 ALINEA *E* DO N. 2954-66 *RC 4466-66 WILL! INEIS II (IA LEI 66462 E ART. 767.

AMP 06/09/2013 - Pág. 45 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais06/09/2013Associação dos Municípios do Paraná
disposto nos § 1º e 2º do artigo 09º da Lei nº 3581/2012 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2013....de Fonte de Mês Previsão de Aplicação derecursos Despesa Recursos Acréscimo 11.15.27.812.00111.016 4.4...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração JOÃO MARCOS...

AMP 08/07/2014 - Pág. 100 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais08/07/2014Associação dos Municípios do Paraná
07.08.26.782.00072.032 3.3 000 Junho 74.000,00 16.21.04.122.00162.076 3.3 000 Junho 5.000,00 16.21.04.122.00162.076 4.4...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTÔNIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal Administração Publicado...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTÔNIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal Administração Publicado...

AMP 15/10/2014 - Pág. 78 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais15/10/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Vanessa Festi Sato Código Identificador: D246C42A CHEFIA.... 12º Lei nº 3643/2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2014. derecursos Despesa Recursos Acréscimo 08.09.12.365.00086.039 3.3 134 Outubro 4.201,79 08.09.12.361.00085.008 4.4...

AMP 05/04/2013 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/04/2013Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Ivan Nilton dos Santos Código Identificador: D46AEE58...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: Ivan Nilton dos Santos Código Identificador: 69E67B88...Fonte deRecursos Mês Previsão deInicial Aplicação deAcréscimo RecursosSaldo 06.07. 04.127.00062.025 4.4...

AMP 27/02/2014 - Pág. 75 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/02/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA Secretário Municipal de Finanças ANTONIO...DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 3460-2010. Art. 2º.

AMP 06/03/2014 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais06/03/2014Associação dos Municípios do Paraná
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: José Augusto Liasch da Silva Código Identificador: 79E4C5A4...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal Publicado por: José Augusto Liasch da Silva Código Identificador: 3EEEFA76...o Art. 3º, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal nº 753, de...

AMP 31/01/2014 - Pág. 59 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/01/2014Associação dos Municípios do Paraná
de Fonte de Mês Previsão de Aplicação deRecursos Despesa Recursos Acréscimo 05.05. 04.125.00052.019 4.4...JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal ANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração JOÃO MARCOS...JOHNNY LEHMANN Prefeito do Município Publicado por: José Augusto Liasch da Silva Código Identificador...

AMP 26/01/2015 - Pág. 73 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais26/01/2015Associação dos Municípios do Paraná
cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente conforme Lei nº 3694 de 18 de...Grupo de Fonte de Mês Previsão de Aplicação deRecursos Despesa Recursos Acréscimo 11152781200111.016 4.4...000 Janeiro 3.000,00 11152781200112.061 3.3 000 Janeiro 50.000,00 16210412200162.076 4.4 000 Janeiro...