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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

DJSP 19/03/2015 - Pág. 224 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; art. 2º da Lei 6.766 /79; art. 6º e incisos...Diante das cirscunstâncias, restou vencido o prazo máximo admitido no art. 18 , V , da Lei 6.766 /79,...No entanto não cabe ao Município prorrogar esse prazo, afrontando o art. 18 , V , da Lei 6.766 /79....

DJSP 31/07/2012 - Pág. 3015 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
6766/79). municipal para a zona em que se situem (Art 4º , inciso I , da Lei6.766 /79, alterada pela Lei nº...6766 /79), o Secretário de Obras, Edson Sanches, o Prefeito Municipal Wilson Antônio de Barros, com...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10020868920148260048 SP 1002086-89.2014.8.26.0048

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

Decisão: 6.766 /79, requerendo-se lei municipal para sua conversão em área urbana; (iv) nulidade e inexequibilidade.... 40, da Lei6.766 /79, e a localização em área rural do imóvel onde situado o empreendimento não...específica para que o loteador cumpra os requisitos da Lei Lehmann .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 970720108260145 SP 0000097-07.2010.8.26.0145

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

Decisão: /79 Lei Lehmann ), e do art. 50, parágrafo único, I, do mesmo diploma, sujeitam-se ao princípio da consunção...e parágrafo único I, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79 Lei Lehmann ), na forma...Veja-se o dispositivo penal aplicável: Lei n. 6.766 /79. Art. 50 .

DJSP 25/02/2019 - Pág. 1156 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
6.766/79 tem significado e projeção de interesse público e transindividual. A Lei 6.766/79, conhecida como ‘Lei Lehmann’, contempla três fases distintas de implantação de um parcelamento...Conclusão pelo perito judicial de que a proposta do apelante de 42,44% de reserva legal atende à “preservação...

AMP 04/02/2014 - Pág. 58 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais04/02/2014Associação dos Municípios do Paraná
e especialmente o contido no art. 15 e 20 e seguintes da Lei Municipal nº 2.558 /96 e Lei Federal 6766...no Rumo SUDOESTE, dentro da ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDO DE VALE, desenvolvendo uma distância de 89,44...; Considerando a Lei Municipal nº 410/2011, resolve e; D E C R E T A Art. 1º Nomeia o Sr....

DJSP 15/08/2012 - Pág. 50 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 18 , da Lei6.766 /79. nº 6.766 /79 (fls. 37 e 44). . 18 , da Lei6.766 /79.

DJSP 24/06/2009 - Pág. 156 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a intenção da Lei 6.766 /79, TOSHIO MUKAI, ALAÔR CAFFÉ ALVES e PAULO JOSÉ VILLELA LOMAR anotam que, no.... 50 , INCISO II , DA LEI 6.766 /79)- RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO”50Como já se disse, ainda que...dolosa (Lei 6.766 /79, art. 51 ). 51.Na espécie, descumpriuse obrigação de fazer (obras de infra estrutura...

DJSP 16/10/2009 - Pág. 84 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 47 DA LEI 6.766 /79).41.Para prevenir a proliferação de loteamentos irregulares, a Lei 6.766 /79 instituiu...a intenção da Lei 6.766 /79, TOSHIO MUKAI, ALAÔR CAFFÉ ALVES e PAULO JOSÉ VILLELA LOMAR anotam que, no...dolosa (Lei 6.766 /79, art. 51 ). 51.Na espécie, descumpriuse obrigação de fazer (obras de infra estrutura...

AMP 01/10/2013 - Pág. 49 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/10/2013Associação dos Municípios do Paraná
e especialmente o contido na Lei Complementar nº 15 /2006 em ser Art. 20: DECRETA: Art. 1º- Fica devidamente...Art. 5 º- Conforme Lei6.766 /79 e suas últimas alterações, bem como Lei Complementar nº 15 /2006...de Área Verde, 2.285,41m² de Área Institucional e 14.746,06m² de arruamentos a ser doada no Lote Nº 44...