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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 44. (VETADO)
Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-3 25/06/2015 - Pág. 60 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
P.R.I.O. 0006463-44.2015.403.6100 - LUIZ ANTONIO TEIXEIRA PINHEIRO (SP208262 - MARIA ELIZA LANDI) X CHEFE...SETOR LICENCAS E HABILITACOES AGENCIA NACIONAL AVIACAO CIVIL - ANAC X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL...Nacional de Aviacao Civil - ANAC , vez que o setor competente localiza-se na Avenida Presidente Vargas...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC RELATÓRIO O Senhor...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

TCU - Inteiro Teor. : 62720090

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC / MD Interessado: Conselho Nacional de Aviação Civil; Agencia Nacional...nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005 – Lei de criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac ,...Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Conselho Nacional de Aviação Civil; Ministério...

Estudando a ANAC

CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , o Diretor do Departamento de Aviação Civil será...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm Mensagem de veto Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil...CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...

DOU 18/10/2012 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/10/2012Diário Oficial da União
BALDIOTTI SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE...DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 do Anexo I do Decreto no...artigo 48 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110...

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

DOU 11/05/2012 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/05/2012Diário Oficial da União
7.689 , de 2 de março de 2012, fica delegada ao Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), no exercício de 2012. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), no exercício de 2012, fica limitada aos valores constantes do Anexo...