Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00012743320124014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 44 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 38 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.514/2008, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, visto que as condenações penais, no presente caso, se basearam nos arts. 38 e 44, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. 2. Extinta a punibilidade do acusado, no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010. 3. Constatado que o réu não possuía o devido licenciamento ambiental para realizar atividades de extração mineraria, argila e areia, bem como deixou de adotar precauções necessárias para inocorrência dos danos ambientais constatados, deve ser ele condenado nas penas dos arts. 38 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.137/90. 4. Em razão do concurso formal de crimes, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 5. Apelação do réu parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do acusado no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/98 e deu parcial provimento à apelação do réu.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00028693120158160149 PR 0002869-31.2015.8.16.0149 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CRIMEAMBIENTAL (ARTS. 38, 38-a, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp E ART. 55, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp) – CONCURSO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO – ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ACOLHIDO O PEDIDO DA DEFESA – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo concurso entre os crimes de competência estadual e federal, incide na hipótese a Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, competindo à Justiça Federal a apreciação do feito, de forma unificada, razão pela qual se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, com a consequente nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos à Justiça Federal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002869-31.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 06.06.2019)

Encontrado em: AMBIENTAL (ARTS. 38, 38-A, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, CP E ART. 55, DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70...de detenção e 10art. 44 da Lei 9.605/98 (dez) dias multa....CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI9.605/98. TIPICIDADE.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210140050787001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 29 DA LEI 9.605 /98 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PERTINÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. Estando demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a condenação deve ser mantida. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta prevista no art. 29 da Lei9.605 /98, se possível atestarmos por outros meios de provas que o acusado mantinha em cativeiro animais silvestres. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042160056182001 Arcos (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI 9.605 /98)- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44 , § 2º DO CP - DECOTE DE UMA DAS DUAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito ambiental previsto no artigo 38 da Lei 9.605 /98, deve ser mantida a condenação, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -Tendo sido concretizada a pena corporal no patamar de 01 ano de detenção, nos termos do disposto no art. 44 , § 2º do CP sua substituição deve se dar por multa ou uma restritiva de direitos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00030794020064013903 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL. RECURSO DO MPF E DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., E ART. 9 DA LEI 9.605/98. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local. 2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 3.922,416 ha de floresta amazônica nativa, correspondente a, aproximadamente, 0,9% de toda a área do Parque Nacional Serra do Pardo/PA. 3. Nos crimes ambientais, a dosimetria da pena deve observar, de forma conjugada, os critérios dispostos no art. 59 e seguintes do Código Penal e os parâmetros do Capítulo II da Lei de Crimes Ambientais. Nos casos que envolvem desmatamento, a extensão da área desflorestada deve ser especialmente considerada na avaliação das consequências do crime, para o fim da gradação da penalidade. Exasperação da pena-base. 4. A confissão, ainda que parcial, atenua a pena, quando for utilizada como fundamento para embasar a condenação. Súmula nº 545/STJ. Precedentes. 5. O tipo penal do art. 40 da Lei9.605/98 não contém a previsão de pena de multa. Embora repreensível a omissão legislativa, a pena de multa aplicada em primeiro grau deve ser afastada de ofício, em observância ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP). 6. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei9.605/98, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Necessidade de observância do art. 9º da Lei9.605/98. Pena de prestação de serviços consistente na realização de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, se possível, na restauração do dano causado ao Parna Serra do Pardo. Prestação pecuniária a ser destinada, preferencialmente, à reparação do dano causado à referida unidade de conservação. 7. Apelações parcialmente providas.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 731757420148090110 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 29 E 34 DA LEI9.605 /98. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA CADA CRIME SEPARADAMENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 2º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . 1- O prazo prescricional, com relação às penas aplicadas em concurso de crimes, deve ser contabilizado separadamente para cada crime, conforme comando do artigo 119 do Código Penal . 2- Constatado o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, em relação ao delito capitulado no artigo 29 da Lei nº 9.605 /1998. 3- Considerando a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes e, remanescendo condenação igual a 1 (um) ano, adequa-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consoante comando do artigo 44 , § 2º , primeira parte, do Código Penal . APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI9605 /98.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00103817520054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 40 DA LEI 9.605/98. DANO INDIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DO MPF E DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PENAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., E ART. 9 DA LEI 9.605/98. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, oitiva de testemunha ou qualquer outro tipo de prova se os diversos documentos juntados aos autos, somados à perícia técnica realizada pelo órgão ambiental, forem suficientes para o esclarecimento e análise da demanda. Compete ao magistrado decidir, fundamentadamente, sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, sendo-lhe possível indeferir provas procrastinatórias ou desnecessárias à formação de seu livre convencimento. 2. A prévia celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos mesmos fatos não implica extinção da punibilidade do crime ambiental, uma vez que, em matéria de responsabilização por dano ao meio ambiente, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. 3. Enquanto manifestação mais contundente do poder punitivo do Estado, a responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente se submete aos princípios gerais do Direito Penal, notadamente a subsidiariedade, devendo incidir, de forma geral, como ultima ratio. 4. Ausentes provas do dolo de causar, deliberadamente, dano à Unidade de Conservação Parque Nacional do Itatiaia ou à Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira. Depoimentos prestados indicam a plausibilidade da desclassificação para a forma culposa prevista nos artigos 38, parágrafo único, e 40, § 3º, da Lei9.605/98, uma vez que o réu foi negligente ao deixar de requerer o devido licenciamento ambiental para a intervenção realizada na estrada e adotar as precauções para a inocorrência dos danos constatados. 5. Penas-bases fixadas nos patamares mínimos legais. Ocorrência de concurso formal de crimes (art. 70, CP). Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei9.605/98, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária, a ser especificada pelo Juízo da Execução, observado o disposto no art. 9º da Lei de Crimes Ambientais. 6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e apelação do réu parcialmente provida, para manter a condenação, desclassificando os crimes para a forma culposa.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00008115720134014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991 E ARTS 44 E 55 DA LEI 9.605 /98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. USURPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condená-lo nas penas do art. 44 e 55 da Lei 9.605 /98 e art. 2º da Lei 8.176 /91, em concurso formal (art. 70 do CP ). 2. Em razão do concurso de crimes, a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei 8.176 /91) foi elevada em 1/6, o que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Com base no art. 44 , § 2º , segunda parte, do CP , a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e prestação pecuniária, equivalente a 01 (um) salário mínimo. 3. A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998, quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, pela usurpação de bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas e sim concurso formal de crimes, uma vez que os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União. 4. No caso, o fato criminoso ocorreu entre os meses de maio e agosto de 2010; a denúncia foi recebida em 31/01/2013; e a sentença condenatória foi publicada em 19/04/2016. Não houve recurso por parte do MPF, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação, de tal sorte que a averiguação do prazo prescricional deve se dar com base na pena privativa da liberdade aplicada em concreto para cada um dos delitos imputados ao réu (art. 110 , § 1º , e art. 119 do CP ). 5. No tocante ao crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176 /91, a pena foi fixada em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, portanto o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ). Assim, não transcorrendo entre os marcos interruptivos mais de quatro anos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição. 6. Relativamente aos delitos previstos no art. 44 e 55 da Lei 9.605 /98, forçoso reconhecer a prescrição retroativa. Isso porque a pena para cada um dos crimes foi fixada em 06 (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos (art. 109 , inciso VI , CP ), haja vista que os crimes foram praticados depois de maio de 2010. Verifica-se, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, por ter passado prazo superior a 03 (três) anos, ocorreu a prescrição. 7. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei 8.176 /91 estão demonstradas pelo auto de infração, notificação e Relatório de Auto de Infração. O Laudo Pericial acostado aos autos, atesta que "área da cava [onde o cascalho foi extraído] é de aproximadamente 3.793 m2 e a espessura média é de 04 metros. Os peritos estimam que tenha sido extraído aproximadamente 15.000m3 de cascalho/argila". A autoria também ficou comprovada pela confissão do acusado, tanto em sede policial, quanto em juízo, acerca da exploração mineral sem autorização dos órgãos competentes. 8. Dosimetria. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis para o réu a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixado o valor de cada dia multa a razão de 1/30 (um trigésimo), do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos. 9. Ausentes agravantes. O réu teria direito a atenuante da confissão, contudo mantém-se a pena inalterada conforme súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Sem causas especiais de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto. 10. Com espeque no art. 44 , § 2º , do CP , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por somente uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, a ser cumprida em estabelecimento a ser fixado pelo juízo da execução. 11. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605 /98, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória ( CP , arts. 107 , IV , 109 , VI e art. 110 , § 1º ) e, por conseguinte, excluir a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu, para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605 /98, pela ocorrência da prescrição...da pretensão executória ( CP , arts. 107 , IV , 109 , VI e art. 110 , § 1º ) e, por conseguinte, excluiu a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática...do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00008115720134014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991 E ARTS 44 E 55 DA LEI 9.605 /98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. USURPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condená-lo nas penas do art. 44 e 55 da Lei 9.605 /98 e art. 2º da Lei 8.176 /91, em concurso formal (art. 70 do CP ). 2. Em razão do concurso de crimes, a pena do crime mais grave (art. 2º da Lei 8.176 /91) foi elevada em 1/6, o que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Com base no art. 44 , § 2º , segunda parte, do CP , a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena e prestação pecuniária, equivalente a 01 (um) salário mínimo. 3. A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998, quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, pela usurpação de bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas e sim concurso formal de crimes, uma vez que os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União. 4. No caso, o fato criminoso ocorreu entre os meses de maio e agosto de 2010; a denúncia foi recebida em 31/01/2013; e a sentença condenatória foi publicada em 19/04/2016. Não houve recurso por parte do MPF, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação, de tal sorte que a averiguação do prazo prescricional deve se dar com base na pena privativa da liberdade aplicada em concreto para cada um dos delitos imputados ao réu (art. 110 , § 1º , e art. 119 do CP ). 5. No tocante ao crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176 /91, a pena foi fixada em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, portanto o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ). Assim, não transcorrendo entre os marcos interruptivos mais de quatro anos, não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição. 6. Relativamente aos delitos previstos no art. 44 e 55 da Lei 9.605 /98, forçoso reconhecer a prescrição retroativa. Isso porque a pena para cada um dos crimes foi fixada em 06 (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos (art. 109 , inciso VI , CP ), haja vista que os crimes foram praticados depois de maio de 2010. Verifica-se, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, por ter passado prazo superior a 03 (três) anos, ocorreu a prescrição. 7. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei 8.176 /91 estão demonstradas pelo auto de infração, notificação e Relatório de Auto de Infração. O Laudo Pericial acostado aos autos, atesta que "área da cava [onde o cascalho foi extraído] é de aproximadamente 3.793 m2 e a espessura média é de 04 metros. Os peritos estimam que tenha sido extraído aproximadamente 15.000m3 de cascalho/argila". A autoria também ficou comprovada pela confissão do acusado, tanto em sede policial, quanto em juízo, acerca da exploração mineral sem autorização dos órgãos competentes. 8. Dosimetria. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis para o réu a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixado o valor de cada dia multa a razão de 1/30 (um trigésimo), do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos. 9. Ausentes agravantes. O réu teria direito a atenuante da confissão, contudo mantém-se a pena inalterada conforme súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Sem causas especiais de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto. 10. Com espeque no art. 44 , § 2º , do CP , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por somente uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena, a ser cumprida em estabelecimento a ser fixado pelo juízo da execução. 11. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605 /98, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória ( CP , arts. 107 , IV , 109 , VI e art. 110 , § 1º ) e, por conseguinte, excluir a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu, para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes previstos nos artigo 44 e 55 da Lei 9.605 /98, pela ocorrência da prescrição...da pretensão executória ( CP , arts. 107 , IV , 109 , VI e art. 110 , § 1º ) e, por conseguinte, excluiu a exasperação da pena resultante do concurso formal, culminando na condenação do réu pela prática...do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91 à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

TJ-SC - Apelação APL 00048998220168240019 Concórdia 0004899-82.2016.8.24.0019 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [.]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [.]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [.]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98)- CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSUBSISTÊNCIA - CONDUTA QUE SE INSERE NO ÂMBITO NA FIGURA TÍPICA VERGASTADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DETALHADO, ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUBSISTÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES AMBIENTAIS PARA O TRANSPORTE DE MADEIRA, SOBREMANEIRA DIANTE DA SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 , II , III E § 3º , DO CÓDIGO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALIADA À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE MADEIRA TRANSPORTADA SUPERIOR AO INDICADO NO DOF. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR, AC nº 0001024-44.2012.8.16.0124 , Juiz Marcelo de Resende Castanho, j. em 04/12/2018)"Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para "esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do meio ambiente. Ao assim proceder, descumpre, diretamente, a ratio, o espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer, incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais." (STJ - REsp 1693917 / RO , rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.09.2020)

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