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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 10262820104058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013

ART. 2º, PARÁGRAFO 1º DA LEI. Nº 8.176/1991 USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A LICENÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. EMENDATIO LIBELLI NO TRIBUNAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ART. 383 E 617 DO CPP . CONDUTA DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº. 9.605 /98 - CRIME AMBIENTAL- AFASTADA. PRECEDENTES STF E TRF5. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099 /1995. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 61, DO RETROCITADO DIPLOMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. ART. 44 , PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL . 1. O acusado foi condenado por sentença do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pela prática do crime previsto no art. 55 , caput, da Lei nº. 9.605 /98, à pena de 09 (nove) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do referido art. 44 , parágrafo 2º , 1ª parte, do Código Penal : prestação pecuniária, - art. 43 , inciso I , do CP -, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser depositada em conta judicial e destinada à entidade (s) pública (s) ou privada (s) com finalidade social a ser (em) fixada (s) pelo Juízo da Execução. 2. Foi constatado que em 02 de outubro de 2008, o acusado promoveu a extração de recursos minerais (areia) no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, sem a autorização, concessão ou permissão dos órgãos competentes. 3.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 44 PAR-2 PAR-3 ART- 43 INC-1 ART- 33 PAR-2 ART- 65 INC-3 LET- B ART- 171 PAR-3 ART- 14...INC-2 ART- 61 INC-1 LET-B INC-2 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 61 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55...- 386 ART- 387 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 PAR-1 ACR Apelação Criminal APR 10262820104058400 (TRF...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072784093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A DA LEI9.605/98. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. 1. A materialidade do delito ambiental pode ser comprovada através de laudo emitido por policiais ambientais. Precedentes do STJ. 2. Para a caracterização do crime do art. 38-A da Lei 9.605/98, basta a destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estado avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou, ainda, sua utilização com infringência das normas de proteção, com a devida observância das disposições em conformidade com a Lei n° 11.428/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.660/08. Caso em que é irrelevante a existência - ou não- de \floresta\ no local em questão. Condenação mantida. 3. Não se verifica que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o cumprimento ou extinção da pena anterior e a data do fato criminoso de que se trata. Agravante de reincidência mantida. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Caso concreto em que a pena merece redução. Pena reduzida. 5. Descabe a modificação da pena alternativa aplicada, se ela atende aos critérios estabelecidos no art. 44, III, do CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 30/05/2017 - 30/5/2017 Apelação Crime ACR 70072784093 RS (TJ-RS) Julio Cesar Finger

TJ-SC - Processo Crime PC 87447 SC 2005.008744-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2005

DEFESA PRELIMINAR PROTOCOLADA E NÃO JUNTADA AOS AUTOS - REMESSA POSTERIOR - RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL -EXORDIAL ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA E QUE DESCREVE, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605 /98, ART. 44 )- MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Processo crime n. , de Ituporanga. Autora: A Justiça Pública. Interessado: Municipio de Imbuia Processo Crime PC 87447 SC 2005.008744-7 (TJ-SC) Irineu João da Silva

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100372603 Blumenau 2010.037260-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010

CRIME AMBIENTAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. POSTULADOS QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO EM COMENTO, DADA A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIRETO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. SUJEIÇÃO DOS INFRATORES À TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO (CF, 225, CAPUT E § 3.º). PLEITO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA SUPOSTA SUBSUNÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALMEJADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CARÁTER DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO AGENTE, FUNCIONANDO APENAS COMO ATENUANTE DA PENA, A TEOR DO ART. 14, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98. RECOMPOSIÇÃO DO DANO QUE, ADEMAIS, NÃO SE DEU ESPONTANEAMENTE, ADVINDO DA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O RÉU E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. TESES ABSOLUTÓRIAS RECHAÇADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA (LEI N. 9.605/98, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA, DIANTE DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DO AGENTE ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO PENALIDADE ALTERNATIVA À PENA CORPORAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3505 BA 2000.33.00.003505-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2005

MULTAS IMPOSTAS POR TRANSPORTAR MADEIRA PORTANDO ATPFs VENCIDAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 46 E 53 DA LEI9.605 /98, ARTS 2º E 32 DO DECRETO Nº 3.179 /99 E NA PORTARIA Nº 44-N/93. 1. A competência para a aplicação de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei9.605 /98, que descreve crime contra a flora, é privativa do Poder Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei9.605 /98, c/c os incisos II e IV do art. 2º e o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.179 /99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita a multa simples, a conduta de transportar produtos de origem vegetal sem licença outorgada pela autoridade competente e válida para todo o tempo da viagem. 3. Apelo da autora não provido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 19/08/2005 DJ p.90 - 19/8/2005 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 ART :00002 INC:00002 INC:00004...ART : 00032 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR : ÚNICO ART :00053 ART :00070 ART...:00072 ART :00075 LEG:FED PRT:000044 ANO:1993 AMS 1999.01.00.093191-5/PA, TRF1; APELAÇÃO EM MANDADO...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 73373520104058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013

CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34 , INCISO III, DA LEI9.605 /98. COMÉRCIALIZAÇÃO DE LAGOSTAS EM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2006 DO IBAMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA MÍNIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO NÃO DESNATURA O DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RÉU COM PRÁTICA REITERADA NA CONDUTA DELITIVA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. ARTIGO 59 C/C 68 DO CÓDIGO PENAL . OBSERVÂNCIA. PENA DE DETENÇÃO (FIXADA NO MÍNIMO LEGAL). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ÓBICE PRECONIZADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS ( CP , ART. 44 ). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. 1- Acusado condenado à pena de 10 (dez) meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, em virtude de ter sido autuado, por fiscais do IBAMA, pelo fato de estar comercializando 45 (quarenta e cinco) pescados tipo lagosta da espécie "cabo verde", de tamanhos variáveis de 7 (sete) a 10 (dez) centímetros, abaixo do mínimo permitido pela Instrução Normativa nº 138/2006 do IBAMA. 2- Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 3- O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta do Paciente, pescador profissional, que foi surpreendido pescando com petrecho proibido em época onde a atividade é terminantemente vedada. Há de se concluir, como decidiram as instâncias ordinárias, pela ofensividade da conduta do réu, a quem se impõe maior respeito à legislação ambiental, voltada para preservação da matéria prima de seu ofício./3.

Encontrado em: ANO-1994 ART- 1 (IBAMA) ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 65 INC-3 LET- D ART...- 59 ART- 44 PAR-2 ART- 68 LEG-FED SUM-231 (STJ) LEG-FED INT-138 ANO-2006 (IBAMA) LEG-FED LEI- 9605 ANO...-1998 ART- 34 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 14 INC-1 ACR Apelação Criminal APR 73373520104058400 (TRF-5) Desembargador...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50013148320114047105 RS 5001314-83.2011.4.04.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015

ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. LEI Nº 9.099/95, ART. 56. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Comprovada a internacionalidade do crime ambiental, assente a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 2. A importação de agrotóxicos em desacordo com as exigências legais se subsume ao tipo do artigo 56, caput, da Lei 9.605/98, visto que o verbo típico importar não se encontra previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89. 3. Em virtude do princípio da consunção, o agente que, após importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, se sujeita somente às penas do delito previsto no art. 56 da Lei9.605/98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802/89. Precedentes deste Regional. 4. Quanto ao delito do artigo 56, caput, da Lei 9.605/98, a materialidade, a autoria e o dolo do réu Rogério Oliveira Machado restaram devidamente comprovados por meio do contexto probatório. 5. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP, cabível a substituição da pena privativa de privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200851100054003 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 55 , DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 2º DA LEI 8.176 /91, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 72 , AMBOS DO CP ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O RÉU REITEROU NA CONDUTA DELITIVA - PRESENÇA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 55 , DA LEI 9.605 /98, ANTE A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Apelação do réu em face de Sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 55 da Lei 9605 /98 c/c art. 2º da Lei 8176 /91, na forma dos arts. 70 e 72 , ambos do CP ; o juiz fixou a pena de 1 ano e 2 meses de detenção. II - Improcedem as alegações do réu; a materialidade e a autoria foram comprovadas através dos depoimentos e de documentos, especialmente, do Auto de Paralisação (fls. 55), de 11/7/2008; ocorre que, após a lavratura, o réu continuou com a extração ilegal, pelo menos até o dia 23/10/2008, data de novo Auto de Paralisação (fls.44); portanto, comprovada a presença de dolo. III - Fixada a pena privativa de liberdade em 7 meses de detenção para o crime do art. 55 , da Lei9.605 /98, e considerando-se que entre a data do fato (11/07/2008) e o recebimento da denúncia (01/03/2011) transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, apenas quanto ao delito em questão, nos termos dos artigos. 107 , IV c/c 109 , VI , 110 §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234 /10) e 114 , todos do CP . IV - Consequentemente, considerando-se que a pena fixada para o crime do art. 2º da Lei 8.176 /91 totalizou 1 ano de detenção, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44 , § 2º , primeira parte, do CP ), qual seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser cumprida nos termos do art. 46 do CP , cabendo ao juiz da execução apontar a forma de cumprimento. V - Apelação do réu PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079000281190001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O crime de loteamento irregular (art. 50 da Lei nº 6.766/79) é instantâneo de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data em que se consuma (art. 111, I, do CP) e não da data em que cessam seus efeitos. Assim, uma vez verificada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e a consequente decretação da extinção da punibilidade do agente. II - Comprovada a materialidade da poluição (art. 54, §2º, V, da Lei9.605/98) e a responsabilidade do réu por sua ocorrência, deve ser mantida a condenação. III - Reconhecida a extinção da punibilidade pelo crime da Lei nº 6.766/79 e, via de consequência, reduzida para 1 (um) ano a pena privativa de liberdade total, sua substituição deve se dar por apenas uma restritiva de direitos e não mais duas (art. 44, §2º, do CP). IV - Recurso provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00018415020104013804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E LICENÇA AMBIENTAL. QUARTZITO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS INEXISTENTE. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DELITO AMBIENTAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incorre nos tipos penais do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, em concurso formal (art. 70, caput, do CP) com o art. 55 da Lei 9.605/98, o agente que explora matéria-prima (quartzito) pertencente à União sem autorização do órgão competente e licença ambiental. 2. Não ocorre conflito aparente de normas entre o delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente, e o delito descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, que versa sobre a ordem econômica, porquanto os bens tutelados são distintos, ocorrendo, ao contrário do alegado, concurso formal de crimes. (Precedentes). 3. Extinta a punibilidade do acusado Fausto Severino quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, nos termos dos arts. 107, IV; e 109, V, ambos do Código Penal, combinado com o art. 61 do Código de Processo Penal. 4. Autoria e materialidade do crime de exploração de matéria-prima (quartzito), pertencente à União, devidamente demonstradas pelo conjunto probatório (art. 2º da Lei 8.176/91). 5. A área de unidade de conservação, em sua totalidade, desapropriada ou não, está submetida a regime especial de administração e proteção constitucional (art. 225, III, da CF) (Precedentes). 6. Comete a conduta descrita no art. 40 da Lei 9.605/98 o agente que pratica atividade mineradora em área de conservação, causando danos ao meio ambiente. Sentença reformada. 7.

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