Art. 44 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70068898857 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666/1993).Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações).Constitui mera irregularidade da proposta, equívoco na descrição do salário de pedreiro.Inexistência de justa causa para a desclassificação da proposta.Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no certame.Sentença mantida em reexame necessário.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068302561 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CERTAME. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666/1993).Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações).Constitui mera irregularidade da proposta, equívoco na demonstração dos encargos financeiros, no percentual apresentado na planilha de custos, relativamente ao INSS e o BDI incidente sobre o serviço licitado.Inexistência de justa causa para a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração.Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no certame.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076791508 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DO CONTRATO A SER FIRMADO COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /1993). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). No caso dos autos, o ato convocatório expressamente veda a participação no competitório de empresa sujeita à concordata (item 4.4.1., a), aliás, no mesmo sentido do art. 31, II, da Lei 8.666/2017. Evidente, portanto, que a agravante não exibe condições para figurar no competitório já que se encontra em recuperação judicial, mostrando-se correta a decisão que determina a suspensão da sua contratação. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076791508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/07/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070860929 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /93). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). No caso dos autos a agravada exibiu documento comprobatório da utilização do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, como balanço patrimonial. Constitui mera irregularidade da proposta, a exibição de cópia do atestado de qualificação técnica. Inexistência de justa causa para a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração. Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no certame. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela agravada e risco de resultado útil do processo, para lastrear a suspensão da licitação. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70070860929, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070740865 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /1993). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração, os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). No caso dos autos a agravada exibiu documento comprobatório da utilização do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, como balanço patrimonial. Constitui mera irregularidade da proposta, a exibição de cópia do atestado de qualificação técnica. Inexistência de justa causa para a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração. Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no certame. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela agravada e risco de resultado útil do processo, para lastrear a suspensão da licitação. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70070740865, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em... 19/10/2016).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077925121 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇO PARA FORNCECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR E CESTAS BÁSICAS. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O feito não perdeu o objeto porque a discussão dizia respeito com a ilegalidade da inabilitação de concorrente na licitação visando o registro de preços para fornecimento de produtos que compõem a merenda escolar. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /1993). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). No caso dos autos a agravante exibiu cópias simples da proposta e contrato social, constituindo mera irregularidade já que perfeitamente identificada a empresa e o valor da proposta. Inexistência de justa causa para a inabilitação da proposta. Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no... certame. Apelação desprovida. Sentença mantida em remessa necessária. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077925121, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/07/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70071703078 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /1993). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). No caso dos autos a agravada exibiu documento comprobatório da utilização do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, como balanço patrimonial. Constitui mera irregularidade da proposta, a exibição de cópia do atestado de qualificação técnica. Inexistência de justa causa para a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração. Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no certame. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela agravada e risco de resultado útil do processo, para lastrear a suspensão da licitação. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70071703078, Vigésima Primeira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70082382607 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITICAÇÃO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REABILITAÇÃO DE PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS POR DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PREFEITO MUNICIPAL. Na licitação o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666/1993).Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações).A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei das Licitações).No caso dos autos, a licitação tinha por objeto a seleção da proposta mais vantajosa visando à contratação de agência de publicidade, tipo melhor técnica.A decisão proferida pela Comissão de Licitação, desclassificando as concorrentes fundamentou-se no descumprimento do item 9.6.1, quando da apuração do resultado geral das propostas técnicas, bem como no descumprimento do item 4.3 do Anexo I, quando da abertura das propostas de preços. Por sua vez, a decisão questionada, lançada pelo impetrado, que reabilitou as concorrentes, não esclarece suficientemente o cumprimento dos requisitos constantes no ato convocatório, fundamentando-se genericamente no excesso de formalismo no julgamento das propostas. Presença do requisito da relevante fundamentação e do risco de ineficácia da medida se concedida posteriormente ao julgamento final do certame e na adjudicação do contrato por concorrente sem habilitação para tanto.Agravo parcialmente provido, ratificada a tutela recursal, suspendendo o certame até o julgamento final do mandamus.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70080784036 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /1993). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). Previsão no ato convocatório de declaração de que a licittante não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, conforme item 7.4, a , do edital, Anexo IV. No caso dos autos a impetrante apresentou declaração no sentido de cumpre todos os requisitos previstos no edital, assim entendido que não contrata menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, constituindo mera irregularidade não constar essas expressões. Inexistência de justa causa para a inabilitação da... proposta. Formalismo exagerado que conspira contra a presença de maior número de participantes no certame. Sentença mantida em remessa necessária. (Reexame Necessário Nº 70080784036, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077502748 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTROLE DE ÁGUA DE POÇO ARTESIANO. DOCUMENTO EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45 da Lei n. 8.666 /93). Ademais, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite (art. 44 da Lei das Licitações). A recorrente foi inabilitada porque exibiu certificado de ensaios de proficiência em análises microbiológicas em águas, em cópia simples e não autenticada, como exigida no ato convocatório item 3.5. A proficiência em análises microbiológicas em águas é requisito indispensável para a comprovação da sua qualificação técnica, de acordo com o item 8, letra p , do edital. A formalidade excessiva vai de encontro ao interesse público, pois a licitação deve proporcionar o maior número de concorrentes, de modo a se alcançar a melhor proposta financeira. Não é o caso dos autos, em que o documento... comprobatório da proficiência para o desempenho do objeto licitado (controle de águas de poços artesianos) foi apresentado em cópia simples, em manifesta desconformidade com o edital, revelando desleixo do concorrente. Ausência de fundamento relevante do direito invocado para lastrear provimento liminar. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077502748, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/07/2018).

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