Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063174197 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

LICITAÇÃO. ART. 6º, LEI ESTADUAL Nº 13.706/11. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FATURAMENTO E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 31, § 1º, LEI8.666/93. SENTIDO DA NORMA ESTADUAL. ART. 44, LC Nº 123/06. A regra do art. 6º, Lei Estadual nº 13.706/11, não pode ser lida como estabelecendo limite à participação concorrencial, baseada exclusivamente no faturamento bruto anterior, por evidente contraste com o § 1º do art. 31, Lei8.666/93, mais se ajustando sua razão de ser a impedir distorção decorrente do emprego do art. 44, LC nº 123/06.Inconfundível a hipótese com o banimento legal à participação em licitações, quanto a empresas infratoras, não se podendo conceber incidir menor faturamento em causa de sancionamento.

TRF-1 - AÇÃO PENAL (APN) AP 00545142020094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI . POSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - ART. 44, I A III, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1. O acusado se defende da narração fática e não da capitulação efetivada na denúncia. Pode o Juiz, nos termos do art. 383 do CPP, dar aos fatos narrados na peça acusatória definição jurídica diversa daquela oferecida pelo Parquet, o que caracteriza a aplicação da emendatio libelli. 2. Prescrição afastada nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 3. Materialidade e autoria do delito do art. 89 da Lei de Licitações demonstradas pelos documentos acostados aos autos. Réus condenados pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93, consubstanciado na conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 4. Procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (art. 44, I a III, e § 2º, do Código Penal).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180176026001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - RECURSO ADMINISTRATIVO DA CONCORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO POSTERIOR - FUNDAMENTAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA - AFASTAMENTO - OFENSA AO ART. 44 , PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 8.666 /93 - PRECEDENTES DO STJ. A concorrência pública obedece a regras pré-estabelecidas no edital, objetivando preservar e manter a igualdade entre os concorrentes com a finalidade última de encontrar-se a proposta que melhor atenda aos interesses da Administração e uma vez que a desclassificação operada infringiu as normas constantes do art. 44 , parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93, partindo de método comparativo que não encontra respaldo legal, a reforma da decisão é medida que se impõe na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180176026001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - RECURSO ADMINISTRATIVO DA CONCORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO POSTERIOR - FUNDAMENTAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA - AFASTAMENTO - OFENSA AO ART. 44 , PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 8.666 /93 - PRECEDENTES DO STJ. A concorrência pública obedece a regras pré-estabelecidas no edital, objetivando preservar e manter a igualdade entre os concorrentes com a finalidade última de encontrar-se a proposta que melhor atenda aos interesses da Administração e uma vez que a desclassificação operada infringiu as normas constantes do art. 44 , parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93, partindo de método comparativo que não encontra respaldo legal, a reforma da decisão é medida que se impõe na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14163 DF 2000.34.00.014163-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PODER DE AUTOTUTELA. § 3º DO ART. 49 DA LEI 8.666 /93. CONTRADITÓRIO PRÉVIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECISÃO E CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS QUE CONTENHAM VALORES IRRISÓRIOS OU SIMBÓLICOS. CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 44 DA LEI DE LICITAÇÕES . PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO A PARTIR DA FASE EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela, pode rever os próprios atos quando esses se afigurem ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Essa prerrogativa decorre do poder de fiscalização e controle que a Administração exerce sobre sua própria atuação, sob o prisma da legalidade e do mérito administrativo. 2. Em matéria de licitação, o exercício do poder de autotutela está disciplinado no artigo 49 da Lei8.666 /93 pelo qual a autoridade administrativa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, bem como anulá-la por ilegalidade, mediante parecer escrito e fundamentado. 3. A teor do § 3º do artigo 49 da Lei 8.666 /93, o desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados. 4. É ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório sem oportunizar previamente à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Inexistência dos vícios apontados pela autoridade administrativa para invalidar o procedimento licitatório, eis que as disposições editalícias afiguram-se claras e precisas quanto à desclassificação das propostas que oferecerem preço inexeqüível que contenham valores unitários simbólicos ou irrisórios, a qual guarda conformidade com o disposto no § 4º do artigo 44 da Lei8.666 /93. 6. Anulação do ato administrativo que invalidou a licitação, devendo o procedimento prosseguir a partir da fase em que se encontrava anteriormente, qual seja a análise dos recursos interpostos pelas demais licitantes contra a ata de julgamento das propostas. 7. Apelação da União Federal improvida. 8. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação da União QUINTA TURMA 30/06/2004 DJ p.41 - 30/6/2004 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00049 PAR: 00003 ART : 00044 PAR: 00004 REO 1998.01.00.008247-4/PA, TRF1 APELAÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 03112093920148240039 Lages 0311209-39.2014.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO CONTRA A DECISÃO DE INABILITAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRADA. INABILITAÇÃO DA LICITANTE QUE SE DEU POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTAVAM DO EDITAL, E QUE, COMPROVADAMENTE, HAVIAM SIDO ENTREGUES PELA LICITANTE. EDITAL QUE NÃO PREVÊ REQUISITO DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL NA JUNTA COMERCIAL E NEM NO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. DESRESPEITO AO CONTEÚDO DO ART. 44 e 45, DA LEI N. 8666/93. DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME MANTIDA. "A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial" (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2013. p. 246).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00056613920124013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI 8.666/93. ÓBICE AO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, a fundamentação eivada de subjetividade contraria o disposto no caput do art. 44 da Lei 8.666/93, segundo o qual, "no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei". 2. No caso, é ilegal a conduta da autoridade coatora que desclassificou a impetrante - vencedora do Pregão n. 04/2012 - IFMT na etapa de apresentação do menor preço global - sob a justificativa de inexequibilidade da proposta, com fundamentação eivada de subjetividade, e inadmitiu a apresentação de recurso pela interessada, por suposta intempestividade, no qual apresentara planilha demonstrando a exequibilidade de sua proposta. 3. Segundo o disposto no art. 44 da Lei 8.666/93, "no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei". 4. Após a prolação da decisão que desclassificou a impetrante, datada de 27.03.2012, da qual fora cientificada apenas no dia 29.03.2012, a autoridade impetrada considerou "tardia e intempestiva" a apresentação das planilhas pela Impetrante, em 02.04.2012, em complementação às contrarrazões ao recurso da licitante Sul América Prestadora de Serviços Ltda., para provar a exequibilidade de sua proposta, como constou das informações apresentadas em 09.05.2012. 5. Tendo sido acolhido o recurso apresentado pela licitante Sul América, surgiu o interesse recursal da impetrante, que fora intimada em 29.03.2012, sendo tempestiva a apresentação dessas planilhas em 02.04.2012, em homenagem ao contraditório e da ampla defesa. 6. Esse Tribunal já decidiu que "afronta o princípio da razoabilidade a pretendida desclassificação de empresa, que apresentou proposta mais vantajosa à Administração, quando amparada em mero formalismo, como no caso dos autos, em que a divergência verificada entre os valores inicialmente constantes da planilha de custos e aqueles posteriormente apresentados, não resultou em alteração do preço e se justifica em face da modalidade de licitação adotada (pregão)." (AC 0008057-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2009, p. 177). 7. A adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor não pode ser feita sem assegurar à impetrante o exercício do devido procedimento legal administrativo, como garantia constitucionalmente consagrada (CF, art. 5º, incisos LIV e LV) e como previsto nos incisos XVIII a XXI do art. 4º da Lei 10.520/2002. 8. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00056613920124013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI 8.666/93. ÓBICE AO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, a fundamentação eivada de subjetividade contraria o disposto no caput do art. 44 da Lei 8.666/93, segundo o qual, "no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei". 2. No caso, é ilegal a conduta da autoridade coatora que desclassificou a impetrante - vencedora do Pregão n. 04/2012 - IFMT na etapa de apresentação do menor preço global - sob a justificativa de inexequibilidade da proposta, com fundamentação eivada de subjetividade, e inadmitiu a apresentação de recurso pela interessada, por suposta intempestividade, no qual apresentara planilha demonstrando a exequibilidade de sua proposta. 3. Segundo o disposto no art. 44 da Lei 8.666/93, "no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei". 4. Após a prolação da decisão que desclassificou a impetrante, datada de 27.03.2012, da qual fora cientificada apenas no dia 29.03.2012, a autoridade impetrada considerou "tardia e intempestiva" a apresentação das planilhas pela Impetrante, em 02.04.2012, em complementação às contrarrazões ao recurso da licitante Sul América Prestadora de Serviços Ltda., para provar a exequibilidade de sua proposta, como constou das informações apresentadas em 09.05.2012. 5. Tendo sido acolhido o recurso apresentado pela licitante Sul América, surgiu o interesse recursal da impetrante, que fora intimada em 29.03.2012, sendo tempestiva a apresentação dessas planilhas em 02.04.2012, em homenagem ao contraditório e da ampla defesa. 6. Esse Tribunal já decidiu que "afronta o princípio da razoabilidade a pretendida desclassificação de empresa, que apresentou proposta mais vantajosa à Administração, quando amparada em mero formalismo, como no caso dos autos, em que a divergência verificada entre os valores inicialmente constantes da planilha de custos e aqueles posteriormente apresentados, não resultou em alteração do preço e se justifica em face da modalidade de licitação adotada (pregão)." (AC 0008057-98.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2009, p. 177). 7. A adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor não pode ser feita sem assegurar à impetrante o exercício do devido procedimento legal administrativo, como garantia constitucionalmente consagrada (CF, art. 5º, incisos LIV e LV) e como previsto nos incisos XVIII a XXI do art. 4º da Lei 10.520/2002. 8. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96722008 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE CONCORRENTE QUE OFERECE PROPOSTA COM PREÇOS IRRISÓRIOS, EIS QUE INEXEQÜIVEIS. VEDAÇÃO CONTIDA NO § 3º , DO ART. 44 , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme estabelece o § 3º , do art. 44 , da Lei8.666 /93, é vedada à administração a contratação de particular que ofereça em certame preços abaixo do mercado, posto que a realização do objeto licitado evidência-se inexeqüível, nos moldes propostos. II - Embora a proposta mais vantajosa para a administração seja aparentemente aquela que apresente menor preço, os critérios técnicos mínimos devem ser obedecidos, de modo que nem sempre a de menor valor é o melhor negócio a ser efetivado, posto que há possibilidade maior daquele se tornar inexeqüível. III - Além disso, aflora cristalina a violação ao Edital quando a New Serv unifica 02 (dois) itens constantes na planilha, concernente às despesas operacionais e administrativas, mesmo o instrumento convocatório tendo ressaltando a diferença entre uma e outra atividade, que ainda assim compreendem quantia reduzida. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001023540 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 524 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICITAÇÃO. PREÇOS UNITÁRIOS IRRISÓRIOS. ART. 44 , § 3º , DA LEI8.666 /93. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que deferiu a liminar vindicada "para suspender a concorrência ARP nº 2013/16701, do Centro de Serviços de Logística Rio de Janeiro do Banco do Brasil, suspendendo-se, ainda, os efeitos de eventual adjudicação ocorrida ou, ainda, os efeitos da assinatura do contrato, caso já tenha sido lavrado". 2. Nos termos da orientação do STJ, é prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos, inexistindo qualquer prejuízo para a parte agravada. Precedentes. 3. Os valores contidos na proposta vencedora trazem contundentes discrepâncias em relação ao preço estimado pelo Banco do Brasil, conforme se vê do correlato preço unitário apontado no edital do certame, cujo valor do desconto, em alguns casos, excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art. 44 , § 3º , da Lei8.666 /93. Precedentes do TCU. 4. Insta salientar que a maior parte dos preços unitários irrisórios referem-se a produtos que integram o item "instalações de ar condicionado e ventilação mecânica (item 26), que corresponde a 37,22% do orçamento elaborado pelo ora recorrente, razão pela qual, prima facie, observa-se a relevância dos produtos para a execução do objeto contratual. 5. O impetrante, apesar do pedido de suspensão da concorrência ARP nº 2013/16701, impugna, em verdade, o ato que negou provimento ao recurso administrativo por ele interposto, declarando válido o preço apresentado com relação ao lote nº 08 da Concorrência ARP nº 2013/16701, razão pela qual não se justifica a suspensão do certame licitatório no que concerne aos demais lotes. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

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