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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00559468720168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

Aduz o autor que o Banco Bradesco é parte legítima, uma vez que é responsável por quaisquer situações ocorridas com os consumidores do Banco Cruzeiro do Sul em razão da liquidação extrajudicial deste. Para comprovar tal alegação, junta o documento de fls. 12. Primeiramente, observo que o autor não logrou êxito em provar que o Banco Bradesco é sucessor do Banco Cruzeiro do Sul. O documento mencionado pelo autor (fls. 12) apenas esclarece aos possuidores do cartão emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul que o banco cobrador passará a ser o Banco Bradesco, não havendo qualquer menção à assunção de responsabilidade, pelo réu, das dívidas do Banco Cruzeiro do Sul. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Banco Cruzeiro do Sul está em processo de falência, conforme decisão de fls. 145/1501 do processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100 que tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, estando o processo, inclusive, em fase de habilitação de crédito. Dessa forma, deveria o autor, de posse das cartas de crédito, promover a habilitação de seu crédito perante aquele Juízo. Ademais, conforme art. 3º , § 1º , Lei 9099 /1995, "compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;", desde que o devedor esteja solvente. Em caso de devedor insolvente, a execução deve ser processada, em uma Vara Cível, na forma do art. 1052 do CPC , in verbis:"Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.". No mesmo sentido, destacam-se os Enunciados 2.12, 2.13 e 2.14 do Aviso 23/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, não obstante se tratar de recuperação judicial, aplicam-se também à falência: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

TJ-CE - Conflito de competência CC 06231038120198060000 CE 0623103-81.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

EMPRESA RECUPERANDA EXECUTADA (SUSCITANTE) E JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADOS). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE FEITO PELA EXEQUENTE. ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA QUE, NECESSARIAMENTE, DEVE PASSAR PELO CRIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar os atos de constrição patrimonial advindos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Nº 0122872-45.2018.8.06.0001, se do Juízo ao qual primeiro foi distribuída a demanda, qual seja o da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ou do Juízo da 1ª Vara de Recuperações de Empresas e Falências desta Capital, no qual tramita o Pedido de Recuperação Judicial formulado pela empresa ora suscitante, oportunidade em que foi determinada, mediante a decisão de fls. 40-44, dos presentes autos, a prorrogação da suspensão das ações e execuções em desfavor da recuperanda até a data do encerramento da assembleia geral de credores. 2. Pois bem, da análise detida dos autos, observa-se que o presente Conflito se encontra intrinsecamente relacionado com o disposto na Legislação Falimentar, qual seja Lei 11.101/2005, dessa forma, deve ser analisado à luz do referido diploma legal. Dito isso, cumpre ressaltar, inicialmente que, o deferimento de recuperação judicial da empresa não enseja, por si só, a incompetência do juízo singular da execução, tampouco a extinção das ações e execuções em desfavor da recuperanda, conforme o que determina o Art. 6º, da Lei 11.101/2005.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00166835420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PRATICADO PELA EGRÉGIA 20ª CÂMARA CÍVEL, EM FACE DA EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE O TEMA TRATADO NOS AUTOS VERSA SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, REGIDA PELA LEI Nº 11.101 /05, ENTENDENDO HAVER CONEXÃO COM RECURSOS ANTERIORMENTE A ELA DISTRIBUÍDOS. O SUSCITANTE AFIRMA, EM SUAS RAZÕES, QUE O ÚNICO PONTO QUE SE APROXIMARIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERIA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 6º , CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005, A FIM DE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEJA SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. VALE REGISTRAR QUE, MESMO TENDO SIDO DISTRIBUÍDO À 14ª CÂMARA CÍVEL O PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0008288-44.2014.8.19.0000 -, TRAZENDO O TEMA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA APELANTE 2, AQUI INTERESSADA 2, VERDADE É QUE REFERIDO ASSUNTO NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE ORIGEM COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

DJGO 11/01/2018 - Pág. 6078 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
II DA HOMOLOGACAO DO PLANO DE RE CUPERACAO JUDICIAL CONFORME ESTABELECE O ART. 58 DA LEI N 11.101 / 05...JUDICIAL OU DE HO MOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANALISE ECONOMICO-FINAN CEIRA DO PLANO DE...JUDICIAL DA EMPRESA EM FACE DE EVENTUAL FALÊNCIA, RAZAO POR QUE DEVEM SER EMPREENDIDOS ESFORCOS PARA...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00051255220068140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015
EMENTA

Naquele recurso, a recorrente demonstrou seu inconformismo com o decisum do juízo de piso que decretou a sua falência, tendo este Relator concedido o efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: E no caso dos autos, constato que o Plano de Recuperação Judicial foi devidamente apresentado às fls. 282/328; bem como o Laudo de Avaliação constante no art. 53, III (fls. 329/331); e o Laudo Econômico-financeiro (fls.332/334), não existindo nenhuma objeção dos credores, conforme se verifica da análise da assembleia geral dos credores, constante às fls. 1389, não sendo razoável, que em uma primeira análise, o juízo de piso decrete a falência, sem ter realizado a devida aprovação do Plano de Recuperação Judicial que foi devidamente aceito pelos credores, sob a alegação de existência de dados que apontem que a empresa é economicamente inviável, quando o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 04 de dezembro de 2006 (fls. 281) e a decisão que decretou a falência da Exportadora Peracchi ocorreu somente em 19 de dezembro de 2013, sendo publicada em 01 de janeiro de 2014 (fls. 41). (fls. 1586). a5 De ressaltar que este recurso já foi devidamente julgado por este Relator, conforme ementa transcrita a seguir: EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE JUDICIAL APENAS NO ASPECTO ATINENTE A LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA PELO JUDICIÁRIO. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58 , caput, da Lei n. 11.101 /2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear [...]

DJCE 20/04/2009 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais20/04/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUIZ (A) TITULAR: CLAUDIO CESAR DE PAULA PESSOA C....NOS TERMOS DO ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005, NOMEIO ADMINISTRADORA JUDICIAL DRA..... 99, INCISO III, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 104 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS....

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01644208120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, A MAIOR DO QUE O VALOR DECLARADO COMO DEVIDO PELAS EMPRESAS RECUPERANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para viabilizar o intento do Banco Credor/ora Agravante, quanto à correção do valor de seu crédito concursal, habilitado no plano de recuperação judicial das Empresas Agravadas, é necessária a demonstração hígida da existência da referida dívida reivindicada, nos termos dispostos no art. 9º da Lei nº 11.101 /2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), situação não implementada, na presente hipótese em estudo. 2. Na espécie, constata-se que a Instituição Bancária Recorrente não cuidou de juntar, aos autos do incidente processual, que deu origem a este Recurso, os contratos relativos às operações n.ºs 4002095, 365909987, 88297671, 365905100 e 58147863, perfeitamente individualizados, fazendo prova, a contento, da origem dos créditos apresentados, sendo incabível reivindicar tais valores, por meio de simples demonstrativos/planilhas de demonstrativo de débito, tal como ocorrido. 3. Prescindível, no caso, a realização de perícia judicial, para apuração do crédito devido à Instituição Financeira Impugnante, diante da constatação de que não houve, de sua parte, demonstração da existência da diferença, a maior, em relação ao quantum de seus créditos quirografários, limitando-se ela à argumentação essencialmente genérica de que o montante devido, declarado pelas Recuperandas, não corresponde ao crédito que deve ser habilitado. 4.

DJCE 28/09/2015 - Pág. 368 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais28/09/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
requerida, o que faço com fundamento no art. 141 , § 2º da Lei 8.069 /90. (...). NARA MAGALHÃES BARBOSA 6) 12101-74.2015.8.06.0075/0 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR.: JOONGBO QUIMICA DO...OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU ESPECIAL ANTERIOR.”. - INT.

DJGO 22/11/2012 - Pág. 5 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
FOI O QUE AC ONTECEU NA ELABORAçãO DESTA NOVA LEI DE RECUPERAçãO E FALêNCIAS, QUE INICIALMENTE PREOCUPOU-SE...“LEI DE RECUPERAçãO DE EMPRESAS” E SIM “LEI DE RECUPERAçãO DE CREDITO BANCáRIO”, OU AINDA “LEI FEBRA...DE RECUPE RAçãO, QUER JUDICIAL, QUER EXTRAJUDICIAL, SãO PRATICAMENTE INEXIS TENTES OU, PELO MENOS, EXTREMAMENTE...

DJGO 21/10/2014 - Pág. 300 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 22225-44.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : IMPUGNACAO DE CREDITO IMPUGNANTE : VDM...E RECUPERAÇÃO, DATA DE PUBLICACAO: 08/08/200 8) DESTAQ UEI AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL...11 101 /2005, QUE REGULA OS PROCEDIME NTOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, DIFERE...