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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

DJBA 02/03/2016 - Pág. 386 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/03/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
22/02/2016 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito SÃO FÉLIX VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS.... 44 do Código Processo Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo audiência preliminar.... 44 do Código Processo Penal , e

DJGO 24/03/2009 - Pág. 604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO QUERELANTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ADEQUAR O INSTRUMENTO DE PROCURACAO NOS TERMOS DO ART.... - 44 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ..."

DJRN 13/03/2010 - Pág. 184 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais13/03/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
MORAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0013/2010 ADV: NOÉ GALVÃO DE BARROS (OAB 1891/RN) - Processo...CESAR - Intime-se o advogado da querelante para que faça juntar instrumento procuratório nos termos do art.... 44 do Código Processo Penal .

DJBA 26/06/2017 - Pág. 417 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
Penal, e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo a audiência preliminar para o dia 13 de julho...PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZA SUBSTITUTA - DRA. . 44 do Código Processo Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo a audiência preliminar...

DJBA 25/04/2016 - Pág. 245 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 44 do Código Processo Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo audiência preliminar.... 344 , novo CPC c/c art. 7.º da Lei de Alimentos ). Freitas Borja , Salvio Hermes Da Silva e outros Advogado (s): Leonardo José Cavalcante Pontes Despacho: PROCESSO...

DJBA 13/07/2015 - Pág. 276 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/07/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
30/06/2015 Renata Furtado Foligno Juíza de Direito Substituta SÃO FÉLIX VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS...Bento Alexandre DESPACHO Tendo a querelante apresentado queixa-crime com as formalidades exigidas pelo art.... 44 do Código Processo Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo audiência preliminar...

DJBA 02/03/2016 - Pág. 387 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/03/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
Oliveira Filho Testemunha (s): José Henrique De Oliveira Amorim , Cleonice Queiroz Bispo Despacho: PROCESSO.... 44 do Código Processo Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo audiência preliminar.... 121 , § 2º , incisos I e IV do C.P. c/c art. 14 , inciso II e art. 29 do CP , movido pela Justiça Pública...

DJBA 24/09/2018 - Pág. 564 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/09/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER...Tendo a querelante apresentado queixa-crime com as formalidades exigidas pelo art. 44 do Código Processo...Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 , CPP ), DESIGNO audiência preliminar para o dia 02 de outubro...

DJBA 28/03/2016 - Pág. 289 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
no art. 319 do Código de Processo Civil , tendo em vista que devidamente citado não contestou a presente...Ante o exposto, com fulcro no art. 269 , I do Código de Processo Civil , julgo PROCEDENTE o pedido para.... 44 do Código Processo Penal , e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ), designo audiência preliminar...

DJBA 14/01/2015 - Pág. 132 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/01/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
SÃO FÉLIX VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA...Rodrigues Dos Santos Despacho: Tendo a Querelante apresentado quixa crime com as formalidades exigidas pelo art.... 44 do Código Processo Penal e dentro do prazo legal (art. 38 do CPP ) designo audiência preliminar...