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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 44. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
II - acompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as iniciativas das organizações econômicas e das instituições financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão;
III - acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o País;
IV - coordenar a participação do Ministério na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos I e II, e, nas áreas de competência precípua do Ministério, coordenar a formulação de posições do Governo brasileiro acerca dos temas referidos;
V - coordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e de negociações econômicas internacionais relacionadas a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima;
VI - participar de negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento;
VII - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
VIII - avaliar e monitorar políticas de créditos e garantias oficiais às exportações, concedidos pela administração direta e indireta e coordenar as ações de competência do Ministério nessa área;
IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e assessorar a Presidência do referido Comitê;
X - participar, no âmbito do COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia a Exportacao - FGE ;
XI - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento;
XIII - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, incluída a contratação, nos termos estabelecidos pela Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior;
XIV - adotar, no âmbito de sua competência, medidas de integridade nas operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE;
XV - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE e assessorar a Presidência do referido Comitê;
XVI - participar, no âmbito do Comace, das decisões relativas ao planejamento e ao acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;
XVII - coordenar as negociações relativas a créditos brasileiros ao exterior, incluídas aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;
XIX - participar das iniciativas relacionadas ao processo de integração econômica e financeira regional, incluídos o fomento ao desenvolvimento e a coordenação de políticas macroeconômicas;
XXI - participar das ações relacionadas à atuação do País na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluídos os serviços, a propriedade intelectual e as compras governamentais;
XXII - participar das ações governamentais em matéria de investimentos internacionais, incluídas aquelas relacionadas à atração desses investimentos, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema;
XXIII - participar da elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema, incluídas as ações na área de defesa comercial;
XXV - coordenar as ações relacionadas a integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e o pagamento de contribuições de organismos internacionais sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais.

DJSP 12/09/2014 - Pág. 2573 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
que decorreu prazo legal sem que fosse comprovada a distribuição da carta precatória copiada às fls. 44...passou a admitir a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer condicionante ao lapso temporal, decreto...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0003465-85.2014.8.26.0629 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900317...

DOU 18/12/2007 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2007Diário Oficial da União
nº 3.931 , de 19/9/2001 com as alterações sofridas pelo Decreto 4.342 de 23.8.2002, a quantidade mínima...Fundamento Legal: Art. 57 da Lei n¨ 8666 /93 Vigência: 08/12/2007 a 21/01/2008. item 20 R$ 6.767,99; Plastilit Produtos do Paraná Ltda, item 01 R$ 29,00; item 06 R$ 46,00, item 07 R$ 44,00...

DOU 10/12/2007 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei n¨ 8666/93Vigência: 07/12/2007 a 06/12/2008. 07/12/2007) 255000-36211-2007NE900014 COORDENAÇÃO REGIONAL EM RONDÔNIA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 44.... 15 da Lei nº 8.666 /93 e Decreto nº 3.931, de 10 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342...

DOU 17/05/2007 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
.,: 7, 8, 21, 25, 3043, 44, 85, 94 a 9 - DUPLYTEK COM. LTDA, 108- DOMINAR IND. E COM. Fundamento Legal: Inciso IX do artigo 9 ,do decreto n 3.555 /2000 Vigência: 15/05/2007 a 31/12/2007....Fundamento Legal: Art. 24 inciso II da Lei n 8666 /1993 Vigência: 16/05/2007 a 15/05/2008.

DOU 03/10/2007 - Pág. 110 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/10/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10.520 /202 e Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93 e...Objeto: Alterar o prazo da vigencia Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 57 , incisoII, parágrafo 1º...PORTO ALEGRENSE LTDA itens 24, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 77 e 84 no valor total...

DOU 20/08/2007 - Pág. 74 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25 , Lei 8.666 /93 Vigência: 16/07/2007 a 16/07/2008. da contratada, TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para TIM NORDESTE S/A, CNPJ- N . 01.009.686/0001-44...IV , do Decreto n 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS n 1968, de 23/08/2006.

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
empresa JDM DOS ANJOS CARTUCHOS ME, com o valor de R$ 4.927,04, dos itens 21, 24, 30, 32, 35, 36, 41, 43, 44...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II . Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...

DOU 06/12/2007 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Alínea a do Inciso II , do art. 17 , da Lei. 8.666 /93 e alterações, Artigo 15 , Inciso...IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Onde se lê: Quantitavo: 44 Leia-se Quantitativo: 53 (SICON - 05/12/2007) 255000-36211-2007NE900014 COORDENAÇÃO...

DOU 21/06/2018 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2018Diário Oficial da União
. 19 da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro de.... 19 da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro de...Art. 7º Aplicam-se à audiência referida no art. 2º, no que couber, as disposições do Decreto nº 4.334...

DOU 19/04/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/04/2007Diário Oficial da União
5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44...Fundamento Legal: Art. 57 parágrafo 1 inciso II da Lei 8.666 /93. Objeto: Membranas para dialise e membranas espirais poliamidica Fundamento Legal: Decreto 5450 Vigência...