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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 44. Ao Departamento de Comércio e Negociações Comerciais compete:
I - participar, articular e elaborar estudos e propostas para negociações multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais em temas como acesso a mercados, regras de origem, contenciosos, defesa comercial, e analisar as deliberações relativas a práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;
II acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais, regionais e bilaterais firmados pela República Federativa do Brasil com outros mercados, que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
III - acompanhar e analisar questões que afetem a oferta de alimento ou que sejam de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca, no âmbito dos organismos internacionais;
IV - notificar organismos internacionais de políticas implementadas pelo Governo federal à agricultura e elaborar análise de consistência e coerência das notificações de caráter comercial dos países-membros de organismos internacionais de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o desenvolvimento de estratégias de acesso dos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca ao mercado internacional;
VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o comércio internacional de alimento e para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do MERCOSUL e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito de acesso a mercados e de aumento da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca brasileiro;
IX - coletar, analisar e disponibilizar dados e informações estatísticas do comércio exterior brasileiro da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e
X - representar a Secretaria em órgãos colegiados em temas referentes a tarifas e defesa comercial, afetos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca.

DJMS 18/10/2013 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/10/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
RJ) Adv: VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS (OAB 14977/MS) Intimação da sentença de fls 189:De acordo com o art...Em conseqüência, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 269 , III do Código de Processo...Manifeste-se a parte autora em face da informação que consta na certidão do Oficial de Justiça de pág. 44...

DOSP 19/08/2011 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Desta decisão, conforme art. 12 da Port. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim, Campinas, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos...Lins DTD-9667 19/07/2010 SF-1000041-885809/2010 Edmilson Carneiro de Souza DTB-1041 19/07/2010 SF-51085...

TRT-5 - Inteiro Teor. : AIAT 1045005520085050493 BA

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

Decisão: CÁLCU LOS Calcular Juros de 0,5% a partir de 27/08/2001 (Ente Público) Não Calcular IRRF sobre Juros (Decreto...R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/2016 R$ 66.948,80 Valor Recebido, inclusive com os descontes...R$ 19.790,69 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/12/16 R$ 66.948,80 1º PAGAMENTO - 09/12/2016 Valor Bruto Projetado...

TCU - Voto. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2146820184

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Decisão: 9.667/19) Os procedimentos de auditoria foram aplicados em órgãos/unidades localizadas nos estados de.... 10, I, Decreto 9.013/2017 – Riispoa) ;] “Art. 74. Essa situação contraria o art. 11 do Decreto 9.107/2017 (Riispoa) .

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