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Legislação direta

Artigo 44 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 44. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:
I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos;
II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços e programas e projetos de proteção social especial;
III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;
IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos de proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social especial;
VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a descentralização e a regionalização das ações;
VII - prestar assessoramento técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e implementação das ações de proteção social especial;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de proteção social especial;
IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento de proteção social especial;
X - contribuir com a implementação do sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações da proteção social especial;
XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial;
XII - propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas a proteção social especial; e
XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos.

DJSP 15/06/2016 - Pág. 2615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 84 , V , Lei nº 11.101 /05), ambos atualizados para 01/11/2013, perfazendo o montante de R$ 9.674,19...Isso não foi feito.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias,...nos termos do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal e art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil...

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....na Avenida Juca Preto, 761, Centro, Serra Negra-SP, CEP 13930-000, portador do telefone celular n. (19...) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80).

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O. III, PADRAO 44-A DA ESG PROF.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1301220148020052 AL 0000130-12.2014.8.02.0052

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: auspícios da justiça gratuita, bem como a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44.... 98 , § 3º , do CPC/2015 2 . 32 Por fim, relembro que, nos termos estabelecidos nos arts. 26 e 44 da...Art. 44.

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 42 PHE-7714 TD00070041 24/07/18 24/08/2018 43 AWV-6193 TD00042976 24/07/18 24/08/2018 44...

TCU - Inteiro Teor. : 2942020156

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

Decisão: . 5º do Decreto 5.450 /2005 (peça 1, p. 3). 11. . 5º do Decreto 5.450 /2005. Naquela oportunidade, o valor estimado para a contratação foi de R$ 1.069.841.409,44 e o valor negociado...

DOSP 10/08/1974 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
DIRETORIA DAS ESCOLAS ADIANTE CITADAS, FAZENDO JUS, A RETRIBUICAO MEN AL CORRASPONDENTE AO VALOR DE 44...MGNO NOS TERMOS DO ARTIGO 37I DO DECRETO 17.698-'47, ODETTE GRACIOTO FONSCA R0. LICENCA AUTORIDAD NOS TERMOS DO ART. 202 (LA LEI 10.262-08 JOAO FOKKERS R.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 119 DA LC. 180/78, COMBINADO O ART. QUA MO CARGOS 51 DA LI, 201/78, DE PR . RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...TERUOA CASTIGUE 44 A 4* DE LC. 201/18, DO PEDIS 3-8 PARE E PADRE 7-8, FALIU S 24.7.82;P. 9674/03; * ....
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