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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

TJ-BA - Apelação APL 00010753720138050153 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

ART. 240, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 241-A , CAPUT, AMBOS DA LEI8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA RESPALDADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O relato da vítima prepondera sobre a negativa do apelante, mormente quando não há notícia de qualquer motivo para imputação gratuita, e quando o acusado não logra trazer aos autos elementos capazes, ao menos, de suscitar dúvida acerca da imputação ou de suas circunstâncias. 2. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 , I , do CP , inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001075-37.2013.8.05.0153, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/12/2018 )

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 663 SP 2004.61.81.000663-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2004
EMENTA

CRIME DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI N.º 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), ART. 241 . UTILIZAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). CONDUTA TÍPICA, MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 10.764 /2003. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Mesmo antes do advento da Lei n.º 10.764 /2003, a conduta de veicular, pela rede mundial de computadores (Internet), imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente já configurava o crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Considerando-se o disposto nos artigos 19 e 34 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução n.º 44 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de 20 de novembro de 1989, incorporada no território pátrio pelo Decreto Legislativo n.º 28/90 e pelo Decreto n.º 99.710 /90), bem assim a regra do inciso V do art. 109 da Constituição Federal , compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes ( Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 241 ), quando praticado por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet). 3. Recurso ministerial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-581 INC-2 ***** ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...RES-44 ANO-1989 ART-16 ART-19 ART-34 ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA...RES-44 ANO-1989 ART-16 ART-19 ART-34 ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA...

DJGO 05/12/2016 - Pág. 3663 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
8069 /90, ATRAVES DOS DOCUMENTOS ANEX ADOS AOS AUTOS . GO 227, E PELO ARTIGO 4 E 19 DA LEI 8069/90, TRATANDO-SE DE DIREI TO FUNDAMENTAL, CUJA VIOLACAO CONSTITUI...O RELATORIO SOCIAL DO CASO, FLS . 43/44 FEZ SINTONIA AO ART . 167 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029013920174047103 RS 5002901-39.2017.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019
EMENTA

ARQUIVOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBTIDOS E COMPARTILHADOS PELA INTERNET VIA PROGRAMA ARES. CRIMES DO ART. 241-A E 241-B DA LEI 8.069 /90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria e o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156 do CPP , provar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. 2. Ao possibilitar o compartilhamento, via internet, de material pornográfico infantil, o agente incide no tipo do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , que pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, pública ou divulga, por qualquer meio, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. No que tange ao crime do art. 241-B do ECA , ficou comprovado que o acusado, além de ter compartilhado arquivos com imagens de sexo explícito ou pornografia com crianças e adolescentes, armazenou-as para satisfazer sua própria lascívia. 3. A autoria de ambos os delitos (arts. 241-A e 241-B da Lei8.069 /90) resta cristalina pelas declarações do apelante de que o computador era de sua propriedade, bem como pela apreensão do notebook realizada durante as investigações empreendidas no IP 81/2013-DPF/UGA/RS, que, ao ser submetido à perícia, evidenciou arquivos digitais contendo pornografia com menores de idade. 4. Comprovado que o réu armazenou e disponibilizou material com conteúdo de pedofilia por meio da internet, resta configurada a prática das condutas descritas no art. 241-A e no art. 241-B da Lei8.069 /90. Condenação mantida. 5. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito quando desatendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal . 6....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50098667920164047002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020
EMENTA

ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826 /03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI8.069 /90. CIÊNCIA DA MENORIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovada a autoria, materialidade e dolo, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento . 2. A Portaria do Ministério da Defesa nº 1.222/2019 reclassificou o material bélico apreendido como de uso permitido, sendo autorizado o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826 /03 retroativamente. 3. Para a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , é imprescindível a comprovação de que o agente tinha conhecimento da menoridade da criança ou do adolescente. Ausente tal comprovação, a absolvição é medida que se impõe. 4. A fixação da pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão autoriza a fixação do regime inicial aberto (artigo 33 , § 2º , c, do CP ) e a substituição da pena por duas restritivas de direito (artigo 44 , I , do CP ).

Encontrado em: provimento à apelação para absolver a ré Talita quanto à imputação da prática do crime tipificado no art.... 244-B da Lei8.069 /90 e, de ofício, afastar a causa de aumento de pena do artigo 19 da Lei nº 10.826

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 198 , DA LEI 8.069 /90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012 , § 4º , DO NOVO CPC , NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO. TEMPO DECORRIDO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PODE SER APLICADA ATÉ OS 21 ANOS DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIOR. ART. 45 , § 2º , DA LEI N. 12.594 /12 QUE VEDA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RESTRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça que"O disposto no artigo 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 12.594 /12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas"(AgRg no AREsp 1057356/ES, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 198 , DA LEI 8.069 /90. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. REQUISITOS DO ART. 1012 , § 4º , DO NOVO CPC , NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PERDA DO INTERESSE DE EDUCAR DO ESTADO. TEMPO DECORRIDO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PODE SER APLICADA ATÉ OS 21 ANOS DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO PODER DE EDUCAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIOR. ART. 45 , § 2º , DA LEI N. 12.594 /12 QUE VEDA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RESTRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça que"O disposto no artigo 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 12.594 /12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas"(AgRg no AREsp 1057356/ES, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00084584420168240020 Criciúma 0008458-44.2016.8.24.0020

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 400050 SC 2007.040005-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010
EMENTA

CRIMES DOS ARTS. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E 232 DA LEI N. 8.069 /90. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 232 DA LEI N. 8.069 /90 OCORRENTE. DECRETAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADOS QUE, EM CONLUIO E SOB A AUTORIZAÇÃO DO PAI DA INFANTE, RESOLVEM SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE, POR INTERMÉDIO DE VENDA DE RIFA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PASSANDO A VENDÊ-LA A TERCEIROS, EM PREJUÍZO DESTES. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RECLUSIVA DE UM DOS RÉUS EXACERBADA. READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03612495120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2013
EMENTA

JUÍZA DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE O CONDENOU, POR INFRAÇÃO AO ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL , E AO ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, N/F DO ART. 70 , 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. INCONFORMADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM À PASTA 00123, EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, OU ALTERNATIVAMENTE O AFASTAMENTO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO TÃO SOMENTE NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO SE QUESTIONA. PROVA ROBUSTA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL CRISTALINA APTA A AFASTAR A ALEGADA PRECARIEDADE DAS PROVAS. DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. O APELANTE SE INSURGE CONTRA A R. SENTENÇA TAMBÉM NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 22-B, DA LEI8.069 /90, ALEGANDO QUE NÃO HÁ O DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR CRIMINOSO REPROVADO NO DECISUM ORA VERGASTADO. EM QUE PESE OS FORTES ARGUMENTO ESPOSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, OUSEI A DISCORDAR DO SEU ENTENDIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, CONFORME DEMONSTRAREI. DE FATO, ASSISTE INTEIRA RAZÃO À DEFESA EM PUGNAR PELO AFASTAMENTO DO REFERIDO DELITO, EIS QUE APÓS O EXAME CRITERIOSO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE EFETIVAMENTE QUE NÃO HÁ DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR CRIMINOSO DO APELANTE QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI8.069 /90.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00005139620168240087 Lauro Müller 0000513-96.2016.8.24.0087 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06, E ARTS. 244-B E 243 DA LEI N. 8.069 /90). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NOVO PATAMAR QUE AUTORIZA O RESGATE INICIAL DA PENA NO ABERTO. ADEMAIS, CÔMPUTO DO TEMPO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 387 , § 2º , DO CPP ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (ART. 44 , III , DO CP ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADORA NOMEADA PARA ATUAR NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VERBA DEVIDA.

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