Art. 44 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

TJ-BA - Apelação APL 00010753720138050153 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 241-A , CAPUT, AMBOS DA LEI8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA RESPALDADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O relato da vítima prepondera sobre a negativa do apelante, mormente quando não há notícia de qualquer motivo para imputação gratuita, e quando o acusado não logra trazer aos autos elementos capazes, ao menos, de suscitar dúvida acerca da imputação ou de suas circunstâncias. 2. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 , I , do CP , inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001075-37.2013.8.05.0153 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/12/2018 )

TJ-MT - Apelação APL 00263025820158110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 – POSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES DO APELADO E DAS TESTEMUNHAS – EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DE CRIME – DELITO DE NATUREZA FORMAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUA EFETIVA CORRUPÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR – SÚMULA N. 74 DO SUPERIOR DA CIDADANIA – PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO – SITUAÇÃO JURÍDICA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS – EXISTÊNCIA DE REGISTROS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA – IDENTIFICAÇÃO REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALIDADE – 2. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – 3. APELO PROVIDO. 1. Restando comprovada a efetiva participação de adolescente na prática de crime, não pode se falar em absolvição do apelado em relação ao crime de corrupção de menor, descrito art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, tendo em vista que o referido delito possui natureza formal e se consuma independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção. “O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente e hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil.” (STJ – AgRg no REsp 1396837/MG – Dje 05.08.2014). 2. Em decorrência do aumento da pena total impingida ao apelado, que passou para quantitativo superior a 1 (um) ano, faz-se necessário readequar a aplicação do instituto da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fim de que a referida substituição seja feita por 2 (duas) restritivas de direitos e não por apenas 1 (uma), nos termos da parte final do § 2º do art. 44 do Código Penal . 3. Apelo provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029013920174047103 RS 5002901-39.2017.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARQUIVOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBTIDOS E COMPARTILHADOS PELA INTERNET VIA PROGRAMA ARES. CRIMES DO ART. 241-A E 241-B DA LEI 8.069 /90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria e o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156 do CPP , provar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. 2. Ao possibilitar o compartilhamento, via internet, de material pornográfico infantil, o agente incide no tipo do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , que pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, pública ou divulga, por qualquer meio, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. No que tange ao crime do art. 241-B do ECA , ficou comprovado que o acusado, além de ter compartilhado arquivos com imagens de sexo explícito ou pornografia com crianças e adolescentes, armazenou-as para satisfazer sua própria lascívia. 3. A autoria de ambos os delitos (arts. 241-A e 241-B da Lei8.069 /90) resta cristalina pelas declarações do apelante de que o computador era de sua propriedade, bem como pela apreensão do notebook realizada durante as investigações empreendidas no IP 81/2013-DPF/UGA/RS, que, ao ser submetido à perícia, evidenciou arquivos digitais contendo pornografia com menores de idade. 4. Comprovado que o réu armazenou e disponibilizou material com conteúdo de pedofilia por meio da internet, resta configurada a prática das condutas descritas no art. 241-A e no art. 241-B da Lei8.069 /90. Condenação mantida. 5. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito quando desatendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal . 6. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50098667920164047002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826 /03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI8.069 /90. CIÊNCIA DA MENORIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comprovada a autoria, materialidade e dolo, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento . 2. A Portaria do Ministério da Defesa nº 1.222/2019 reclassificou o material bélico apreendido como de uso permitido, sendo autorizado o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826 /03 retroativamente. 3. Para a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , é imprescindível a comprovação de que o agente tinha conhecimento da menoridade da criança ou do adolescente. Ausente tal comprovação, a absolvição é medida que se impõe. 4. A fixação da pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão autoriza a fixação do regime inicial aberto (artigo 33 , § 2º , c, do CP ) e a substituição da pena por duas restritivas de direito (artigo 44 , I , do CP ).

Encontrado em: a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para absolver a ré Talita quanto à imputação da prática do crime tipificado no art.... 244-B da Lei8.069 /90 e, de ofício, afastar a causa de aumento de pena do artigo 19 da Lei nº 10.826 /03, redimensionando a reprimenda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam

TJ-SC - Apelação APL 00051065720128240040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005106-57.2012.8.24.0040 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE POSTULADA PELA NETA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSTULANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS NO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008 E NEM SE ENCONTRA AO AMPARO DA NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 8.069 /90, QUE CONFERE À CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA, A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1411258/RS (TEMA 732). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 412/2008 não arrola neto como dependente para fins previdenciários. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1411258/RS (Tema 732), ao discutir a concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda, à luz da legislação federal (Lei n. 8.213 /1991), firmou a seguinte tese jurídica: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária."Hipótese em que a postulante não se encontrava sob a guarda da avó, inexistindo embasamento legal para o direito ao pensionamento pretendido, não valendo para tal, a simples comprovação da dependência econômica. Diante da ausência de lei a embasar o direito reivindicado, impõe-se arredar o alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas, com objetivo de comprovar a condição de dependência econômica, tendo em vista ser a prova absolutamente desnecessária à solução da lide."Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a discussão é eminentemente jurídica e os fatos estão comprovados através dos documentos carreados aos autos" ( Apelação Nº 0300438-44.2019.8.24.0033/SC , RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 20/10/2020).

TJ-SE - Apelação Cível AC 00009484420188250064 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14 , INC. II DO CP )– ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EMBASAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO-CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA DECISÃO VERGASTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900326204 nº único0000948-44.2018.8.25.0064 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 28/01/2020)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00019095520188160057 PR 0001909-55.2018.8.16.0057 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA – ABSOLVIÇÃO – ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ESCASSEZ DE ELEMENTOS – IN DUBIO PRO REO – ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDEVIDA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de elementos contundentes acerca do fornecimento de bebida alcoólica à adolescente impede a condenação da acusada nas sanções do art. 243 da Lei 8.069 /90.Não há se falar em ausência de dolo quando a agente sabe se tratar de pessoa menor de idade e, portanto, sem habilitação para dirigir veículo automotor.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (Súmula nº. 493 do STJ).Apelação conhecida e parcialmente provida, com absolvição da recorrente do delito descrito no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e exclusão, de ofício, de uma das condições inadequadas ao regime aberto de cumprimento da expiação. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001909-55.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 05.09.2019)

Encontrado em: A falta de elementos contundentes acerca do fornecimento de bebida alcoólica à adolescente impede a condenação da acusada nas sanções do art. 243 da Lei 8.069 /90....do Estatuto da Criança e do Adolescente , e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do art. 69 do Decreto Lei nº 2.848 /40..... 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fato 03), com esteio no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00005139620168240087 Lauro Müller 0000513-96.2016.8.24.0087 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06, E ARTS. 244-B E 243 DA LEI N. 8.069 /90). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NOVO PATAMAR QUE AUTORIZA O RESGATE INICIAL DA PENA NO ABERTO. ADEMAIS, CÔMPUTO DO TEMPO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 387 , § 2º , DO CPP ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (ART. 44 , III , DO CP ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADORA NOMEADA PARA ATUAR NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DA DEFENSORA, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ATO 018/2018 (ANEXO I, ITEM I) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1 As declarações dos agentes públicos, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2 Presentes os pressupostos legais, a fundamentação baseada somente na natureza do estupefaciente apreendido é inidônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06. 3 A imposição da reprimenda corporal em patamar inferior a 4 (quatro) anos, aliada à primariedade da ré, à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e ao disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , autoriza a fixação da modalidade mais branda para o cumprimento inicial da sanção. 4 A despeito da primariedade, e do montante da pena irrogada, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade deve ser rejeitado, porquanto as circunstâncias do caso concreto, notadamente o envolvimento de três adolescentes, demonstram a insuficiência da medida. 5 A fixação da verba honorária deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, levando-se em conta, ainda, o disposto no art. 85 , §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal e Anexo I, item I, do Ato 018/2018 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00006780820128240242 Ipumirim 0000678-08.2012.8.24.0242 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

APELAÇÃO /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO OU PARTICIPAÇÃO IRREGULARES EM EVENTO ( ECA , ART. 258 ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2.1. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EVENTO. INGRESSO E PERMANÊNCIA IRREGULAR DE JOVEM. 2.2. PESSOA JURÍDICA. 3. AUTO DE INFRAÇÃO (LEI 8.069 /90 ( ECA ), ART. 194). INÉPCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. INGRESSO E PERMANÊNCIA IRREGULAR DE ADOLESCENTE EM EVENTO ( ECA , ART. 258 ). 4.1. ACOMPANHAMENTO DE PAI OU RESPONSÁVEL. IDADE. ERRO MATERIAL NO ALVARÁ. 4.2. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NA ENTRADA DE EVENTO. 4.3. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. 4.4. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE. ALVARÁ. EVENTO COM MOTOCICLETAS. 5. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EVENTO QUE FOI OBJETO DE EDITAL. 6. PENA DE MULTA. ADOLESCENTE EXPOSTO A RISCO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA INFRATORA. 7. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO EMBARGADA OMISSA. 1. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento administrativo em que se apura a violação às normas de proteção a criança e adolescente. 2.1. É parte legítima, para figurar no polo passivo de procedimento em que se pretende a imposição de multa pela prática da infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a empresa responsável pelo evento no qual jovens teriam irregularmente entrado e permanecido. 2.2. É possível a instauração de procedimento de apuração da ocorrência da infração administrativa prevista no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente contra pessoa jurídica. 3. Não há irregularidade no auto de infração que impulsiona procedimento de apuração da ocorrência da infração administrativa do Estatuto da Criança e do Adolescente se tal documento traz a data da ocorrência do fato, arrola os menores de idade envolvidos e descreve as circunstâncias em que a irregularidade foi constatada. 4.1. Não se configura a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente com o ingresso de adolescentes de 13 anos de idade, desacompanhado dos pais ou de responsável, em evento se a decisão que determinou a expedição de alvará judicial regulando tal matéria dispôs que apenas os menores de 12 anos deveriam estar acompanhados. 4.2. O depoimento de quatro testemunhas no sentido de que, para admissão em evento, era exigida a apresentação de documento de identidade, aliado ao fato de terem sido encontrados adolescentes dentro das dependências onde o festival era realizado, é prova de que os jovens portavam documentação, de modo a não configurar a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4.3. O fato de adolescente ter ingerido bebida alcoólica em evento não caracteriza a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4.4. Existindo alvará judicial proibindo a participação de menor de idade em atividades que possam representar risco a sua saúde, e constatado que um adolescente tomou parte em um "show de motocicletas", é devida a condenação da empresa responsável pela festividade pela prática da infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Não recai sobre o ente municipal a responsabilidade pela prática da infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente se uma empresa, por meio de edital, adjudicou para si a obrigação de produzir o evento e o direito de explorá-lo, e se a irregularidade foi cometida com relação a circunstância sobre a qual o município não tinha ingerência. 6. É possível a imposição de multa equivalente ao valor de 6 salários-mínimos se a infração administrativa do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente consiste na participação irregular de adolescente em evento que expõe sua integridade física a risco e se não há informações sobre o porte da empresa infratora. 7. É indevida a imposição de multa pela oposição de embargos protelatórios se a decisão embargada era efetivamente omissa. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AVIADO PELO MUNICÍPIO E PARCIAL O AJUIZADO PELA CORRÉ.

TJ-MT - Apelação APL 00015313820158110027 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E CORRUPÇÃO DE MENOR – 1. PRELIMINAR DEDUZIDA POR UM DOS APELANTES DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – ALEGADA OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR POLICIAIS CIVIS DESPROVIDOS DE MANDADO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – EIVA NÃO CONSTATADA – CONFIGURADA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM DOMICILIO QUANDO EMBASADA EM FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME PERMANENTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PRETENDIDA, PELOS APELANTES, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS, NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE AMBOS – DEPOIMENTO DE USUÁRIO DE DROGAS NA FASE EXTRAJUDICIAL REVELANDO O PONTO DO COMÉRCIO MALSÃO NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES – COMPROVAÇÃO ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL DESIDERATO – 3. ALMEJADA A EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 E RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS EM DETRIMENTO DA CONDUTA AUTÔNOMA SUBSUMIDA AO DELITO CAPITULADO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – 4. SANÇÕES RETIFICADAS E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA REALIZADA – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL PARA UM DOS APELANTES DE ACORDO COM O ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL – 5. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 6. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PENAS QUE ULTRAPASSAM 04 (QUATRO) ANOS – NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – 7. ALMEJADA POR UM DOS APELANTES A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DESTE APELO – 8. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. E, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Como é de trivial sabença, o tráfico de drogas é crime permanente, de modo que sua consumação, por se protrair no tempo, coloca o agente em constante estado de flagrância, autorizando, por conseguinte o ingresso da polícia em sua residência sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. 2. É imperiosa a manutenção da condenação dos apelantes pelas práticas dos ilícitos de crime de tráfico de drogas e associação para tal finalidade, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram a perpetração do ilícito de tráfico em qualquer uma de suas modalidades, bem como o animus associativo permanente e estável para seu exercício, cabendo ressaltar, ademais, que os elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa constituem meio de prova idôneo para embasar o decisum condenatório, principalmente, quando concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas neste álbum processual. 3. Nas hipóteses de concurso de crimes com o de tráfico de drogas a doutrina e a jurisprudência hodierna se posicionam no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, eis que a conduta de praticar o crime de tráfico com envolvimento de menor de idade (coautoria ou participação) ou visando atingir criança ou adolescente, foi enquadrada pelo legislador como causa de aumento de pena prevista no art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /06, e, como tal deve ser reconhecida, em detrimento do delito autônomo capitulado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90). 4. Após a retificação da pena, poderá ser realizada a detração do período de prisão provisória quando for possível a efetivação de tal medida, no âmbito do recurso, para fins de colocação imediata do sentenciado em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da sanção recomenda como preconiza o art. 33 , do Código Penal . 5. É descabido falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 quando demonstrada no processo a dedicação à atividade criminosa pelos apelantes. 6. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a pena que foi imposta no édito condenatório ultrapassa 4 (quatro) anos, por não atender as exigências estabelecidas no art. 44 do Código Penal . 7. Resta prejudicada, com o julgamento deste apelo, a análise do pedido visando conceder a um dos apelantes, o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ele não ingressou concomitantemente com ordem de habeas corpus à época da interposição deste recurso, limitando-se a formular pedido genericamente nas razões recursais. 8. Preliminar de nulidade rejeitada. E, no mérito, provimento parcial dos vertentes apelos, com a retificação das penas aplicadas aos apelantes, detração do tempo da prisão provisória de ambos e abrandamento de regime prisional para o inicial semiaberto para um deles.

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