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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

DJGO 07/02/2019 - Pág. 1736 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N8.069/90) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA...TENHA SIDO PLANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELO APENADO OU S E HOUVE CONTRIBUICAO INTELECTUAL POR PARTE DO ADOLESCENTE.... 44 DO MESMO CODIGO, TENDO EM

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00639372220138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015
EMENTA

Cenário jurídico-factual de grande abrangência penal, o qual se exterioriza segundo a regra do art. 69 do CP , já que "são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos" (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para os arts. 180 , 325 e 333 do Código Penal , 16 da Lei n. 10826 /03 e 244-B da Lei n. 8069 /90, na forma do art. 69 do CP . Dosimetria que, nesses termos, se mantém, já que corretamente depurada as fases em seu mínimo legal, sendo inviável a substituição por restritivas ( CP , art. 44 , I ). Regime prisional que se abranda para o semiaberto, considerando o volume de pena e a Súmula 440 do STJ. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento para absolver o Apelante do crime do art. 35 da Lei 11.343 /06 e redimensionar suas penas finais para 07 anos de reclusão, 02 meses de detenção e 30 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, em regime semiaberto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10452140004907001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DA LEI FEDERAL Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 11.343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PROVA TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006 - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO ACUSADO FELIPE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DAS MAJORANTES - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Não há como se acolher o pedido preliminar do réu Lucas de aguardar o recurso em liberdade, até o trânsito em julgado da decisão, se presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, além do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apelação, tal pedido resta prejudicado. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decr eto condenatório. - De acordo com a Súmula 500 do...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4111120084047115 RS 0000411-11.2008.404.7115 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016
EMENTA

ARTIGO 334 , § 1º , B, DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399 /68. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Os fatos objeto do recurso não estão prescritos, pois entre os marcos interruptivos vigentes para o caso não transcorreram 4 (quatro) anos, ex vi do art. 109 , V , c/c art. 110 , ambos do CP . 2. A conduta do apelante se subsume com clareza àquela prevista no artigo 334 do código penal , restando evidenciada a tipificação e a prática do delito. 3. Os dados fáticos que envolveram o delito possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele transportava conscientemente produtos ilícitos e sem regularização para entrada no país. 4. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 5. A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula nº 500 do STJ). 6. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal . 7. "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/pe, 1.ª Turma do STF, Rel. Min.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00765641620158140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018
EMENTA

Despiciendo o preparo, em razão do disposto nos arts. 141, § 2.º; e 198, I, ambos da Lei Federal n. 8.069 /90 ( ECA ). Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 24/1/2018 (fl. 122) e o protocolo da petição recursal aos 08/2/2018 (124); portanto, no prazo estabelecido no art. 198 , II , do ECA , cuja contagem em dias corridos está prevista no art. 152 , § 2.º , do mesmo diploma (incluído pela Lei Federal n. 13.509/2017, de 23/11/2017) sem a vedação do seu cômputo em dobro, por se tratar de prerrogativa da Defensoria Pública, insculpida no art. 44 , I, da Lei Complementar n. 80/94 (veja-se, v.g., o AREsp 1172739, julgado em 06/12/2017, publicado em 12/12/2017). Pois bem, no caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do apelo nobre visam à reforma do acórdão n. 182.811. Nesse desiderato, o insurgente cogita violação do art. 122 , § 2.º , do ECA , sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação. Finaliza, defendendo que o meio adequado à sua socioeducação é o aberto com sua inserção em programa de reeducação social em liberdade assistida (fl. 130). A Turma Julgadora, a seu turno, em desprovimento unânime da apelação, manteve a procedência da representação, porquanto presentes autoria e materialidade, bem como a medida socioeducativa aplicada pelo juízo primevo, já que a reintegração social em meio fechado se respaldou na gravidade concreta do ilícito perpetrado (art. 122 , I , do ECA ) e nas necessidades pessoais do ora recorrente (fls. 118-v/119). Destarte, no caso presente, o recurso é inviável, porquanto o entendimento esposado na decisão hostilizada caminha harmônico com o da Corte Superior. Exemplificativamente: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA POR UM DOS PACIENTES....

DJGO 09/09/2016 - Pág. 103 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , E DESCLASSIFICO O CRIME TIPIFICADO...NO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, IMPUTADO NA...CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART IGO 157 , 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL ,...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10120120006461001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

Precedentes do STJ. - O crime de tráfico de drogas, mesmo com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, preserva o seu caráter de crime equiparado a hediondo, em observância à orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.329.088/RS. - Não obstante tratar-se de delito equiparado a hediondo, no caso concreto, impõe-se a fixação do regime aberto, diante da mínima quantidade de droga apreendida (2,83g de crack). - Sendo a pena privativa de liberdade concretizada no mínimo legal, deve-se proceder à redução da quantidade de dias-multa fixada, a fim de se resguardar a proporcionalidade entre as aludidas penas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente , reputando-o como crime formal, daí a desnecessidade de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando, para a configuração do delito, que o agente pratique a infração penal juntamente com o menor ou que o induza a praticá-la. - Tendo sido praticado dois crimes, mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles. - Preenchendo o 3º apelante os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Tratando-se um dos acusados de hipossuficiente, assistido por defensor dativo, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Provada a hipossuficiência do outro apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073170056425001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

de roubo praticado simultaneamente contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio caracteriza o concurso formal de crimes, e não crime único, ensejando a aplicação da regra de cômputo prevista no art. 70 do Código Penal - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, realizado em 14 de dezembro de 2011, pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reputando-o como crime formal, daí a desnecessidade de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando, para a configuração do delito, que o agente pratique a infração penal juntamente com o menor ou que o induza a praticá-la - O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo agente.

TJ-MT - Apelação APL 00092705220178110040 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019
EMENTA

Na hipótese, além dos policiais terem afirmado em juízo que o réu era conhecido da polícia pela prática do crime de tráfico de drogas, não se pode olvidar que a grande quantidade de droga destinada ao acusado – (1.466Kg de maconha), foi apreendida em posse de um menor na rodoviária de Sorriso-MT, tendo este partido da cidade de Sinop-MT. 2.5 A doutrina e a jurisprudência hodierna se posicionam no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, pois a conduta de praticar o crime de tráfico com envolvimento de menor de idade (coautoria ou participação) ou visando atingir criança ou adolescente, foi enquadrada pelo legislador como causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, e, como tal deve ser aplicada em detrimento do delito autônomo capitulado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). 2.6Acertada a fração de 1/3 (um terço) fixada na sentença, porquanto um dos adolescente envolvidos, participou ativamente da empreitada criminosa, transportando da cidade de Sinop para Sorriso 1.466 Kg de maconha, tendo como destinatários o réu e outro menor, justificando assim, aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal. 2.7 Abrandado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, porquanto o réu é primário, e a pena que lhe foi imposta é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito). 2.8 Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque o quantum da pena fixada ao apelante, ultrapassa aquele previsto no art. 44, I, do Código Penal para a concessão da benesse. 2.9 Recurso do Ministério Público desprovido e, da defesa parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055841985 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição . Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. MATERIALIDADE E AUTORIA. Caso em que a prova documental e testemunhal coligida nos autos torna evidente que o réu efetivamente ofereceu bebida alcoólica à vítima, adolescente com 17 anos de idade à época dos fatos, bem como divulgou na internet imagens pornográficas da ofendida. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. FATO QUE NÃO TIPIFICA O CRIME DO ART. 243 DO ECA , PORÉM CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , INCISO I , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), ao tratar, na esfera administrativa, dos produtos cujo fornecimento para crianças e adolescentes possa gerar dependência física e psíquica, fez clara distinção no que toca às bebidas alcoólicas, o que se extrai do art. 81 , incisos II e III . Assim, visualiza-se que o tipo penal do art. 243 do ECA , ao tratar dos produtos que causam dependência física ou psíquica, não abarcou em seu âmbito de incriminação o fornecimento de bebidas alcoólicas. Tal fato, porém, está contido na contravenção penal do art. 63 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41, impondo a desclassificação, de ofício, da conduta praticada pelo réu. Todavia, considerando que ao tipo legal é cominada pena máxima de 01 ano de prisão simples, transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, resta concretizada a prescrição da pretensão punitiva estatal. DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS RELATIVAMENTE AO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES....

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