Art. 44 do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 44 do Estatuto do Idoso

  • TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar: MS XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE O DESCABIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para o cabimento de Mandado de Segurança em face de ato judicial, não basta que contra o mesmo não haja recurso com efeito suspensivo. sendo necessário também constatar que tal decisão está eivada de ilegalidade, teratologia, abuso ou desvio de poder. 2. Irreparável a decisão do Desembargador que concedeu, apenas parcialmente, efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, na medida em que tal possibilidade está prevista no art. 527 do Código de Processo Civil . 3. Atende ao disposto no art. 44 do Estatuto do Idoso o ato judicial que permite o convívio da impetrada com sua mãe, mas o condiciona à realização de acompanhamento temporário semanal. 4. Diante da inexistência da apontada teratologia, acolhe-se a preliminar de carência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no MS XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 23/10/2012; AgRg no RMS XXXXX/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012; AgRg no RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 21/05/2012.

Modelos que citam Art. 44 do Estatuto do Idoso

  • Medida Protetiva ao Idoso

    Modelos • 17/06/2022 • Sabrina Valandro

    no artigo 43 incisos I e II e 44 da Lei 10.741 /03 vem perante respeitosamente a Vossa Excelência, propor à presente: MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de xxxxxxx brasileiro... II , c/c o caput do art. 45 , ambos do Estatuto do Idoso... LEI FEDERAL Nº 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO . DETÉM LEGITIMIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR EM JUÍZO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSOS

Peças Processuais que citam Art. 44 do Estatuto do Idoso

Diários Oficiais que citam Art. 44 do Estatuto do Idoso

  • DJRJ 26/08/2022 - Pág. 161 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/08/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    mediante enérgica atuação judicial, valendo-se de todo o aparelhamento existente numa vara especializada (artigos 44 e 45 do Estatuto do Idoso )... : Não consta Advogado) Sentença: ... forma, fica a competência da VIJI evidenciada pelas situações elencadas no art. 43 da Lei 10.741 /03, somada à real necessidade de aplicação de uma medida protetiva... Nessa esteira, não se identificam quaisquer das situações previstas no 43 do Estatuto do Idoso no presente caso, pois a anciã é devidamente assistida pela sua família, bem como a questão do fornecimento

Artigos que citam Art. 44 do Estatuto do Idoso

Notícias que citam Art. 44 do Estatuto do Idoso

  • Lei Maria da Penha é aplicada a homem agredido em Bataguassu

    Ante os fatos, a juíza concedeu medida cautelar para garantir a integridade física, psíquica e patrimonial do autor, e determinou: Assim, com fundamento nos artigos 798 do CPC , artigo 44 do Estatuto do Idoso

  • Lei Maria da Penha é aplicada a homem agredido em Bataguassu

    Ante os fatos, a juíza concedeu medida cautelar para garantir a integridade física, psíquica e patrimonial do autor, e determinou: “Assim, com fundamento nos artigos 798 do CPC , artigo 44 do Estatuto do Idoso

  • Lei Maria da Penha é aplicada a homem agredido no Mato Grosso do Sul

    Ante os fatos, a juíza concedeu medida cautelar para garantir a integridade física, psíquica e patrimonial do autor, e determinou: “Assim, com fundamento nos artigos 798 do CPC , artigo 44 do Estatuto do Idoso

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