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Legislação direta

Artigo 442 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

DJSP 04/07/2016 - Pág. 589 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1. 015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

TJ-ES 25/01/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 24/05/2017 - Pág. 128 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(DECISÃO SANEADORA – fls. 442/443V) ... 4 - 0046184-26.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença Exequente...nº 13.105/2015).". E G.G.M., para todos os fins e principalmente os do art. 24 da lei 6.515/77.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16355020135030099

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-ES 03/08/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009, §§ 1º e 2º e art. 1.015). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime..., DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15, CORRESPONDENTE AO ART. 649http...

TJ-ES 20/07/2016 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Devo esclarecer que, sob a égide da Lei13.105/2015, é cabível o agravo de instrumento das decisões...interlocutórias que contenham o teor previsto em algum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015..... 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de...