Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TST 25/02/2021 - Pág. 3574 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais24/02/2021Tribunal Superior do Trabalho
Sustenta ser "indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373,...I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17",...Lei 13.105/15 e ao art. 818, I, do Decreto-Lei5452/43, com redação dada pela Lei n° 13.467/17; -...

TRT-15 28/02/2020 - Pág. 7562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
rito sumaríssimo, a sentença fica dispensada da elaboração do relatório, considerandose o disposto no art.... 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. . 442, parágrafo único do Decreto Lei 5452/43, alterado pela Lei 8.949/94....

TRT-15 05/06/2019 - Pág. 9274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
retirada ao patrono da reclamada para levantamento dos honorários advocatícios correspondentes a R$442,40.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 366003120085060007

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Exegese dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 442 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula nº 331/TST, o que leva ao reconhecimento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 366003120085060007

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2013

Exegese dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 442 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula nº 331/TST, o que leva ao reconhecimento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91367019720098260000 SP 9136701-97.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

Inteligência do Decreto-Lei n.º 5.452/43 (CLT). Competência da justiça comum estadual..... 1º, II, b, do Decreto Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei 9.701/98, é sujeito passivo.... 580, “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 141292820105040000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 90, caput , da Lei nº 5.764/71 e do Decreto-Lei...das Leis do Trabalho e 90, caput , da Lei nº 5.764/71, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação...De outra parte, não há de se falar em ofensa ao Decreto-Lei5.452/43, porquanto referida norma sequer...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1391005820095010015 139100-58.2009.5.01.0015

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

das Leis do Trabalho , 4º da Lei nº 6494 /77, 2º e 6º do Decreto 87.497 /82, 2º, 3º e 5º do Decreto...5452/43. 5º do Decreto 5452/43.

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