Aproximadamente 5.795 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 442 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025808020024036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

ART. 515 DO CPC . LEGALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. NOVOS PARÂMETROS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Reformada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, impõe-se avançar ao mérito da causa, por aplicação extensiva do art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73, por se tratar se matéria de direito e estando a causa em condições de pronto julgamento. 4. A Lei nº 9.442 /97, ao instituir a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - GCET, expressamente previu seu cálculo com observância à hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar. 5. A gratificação foi criada com a finalidade de compensar as condições especiais de trabalho do militar, considerados os graus de complexidade da função e de responsabilidade do cargo. 6. Autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil de 1973 . 7. Em decorrência dos novos parâmetros estabelecidos nesta decisão para as verbas de sucumbência, tenho por prejudicada a apelação da União. 8. Apelação do autor provida para afastar a prescrição. Pedido improcedente, por aplicação do art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /73. Apelação da União prejudicada.

Encontrado em: apelação do autor para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e, com fundamento no art

DJGO 26/07/2016 - Pág. 597 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 442 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : JOACY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV...DESPACHO : AUTOS N. 201602198530 D E S P A C H O O ARTIGO 330, 2 DO NOVO COD IGO DE PROCESSO CIVIL - LEI...13.105/15 - RT/2015 - P. 903) NR.

TRF-3 05/11/2018 - Pág. 574 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se disponível...para CEFpara fins do disposto no art. 1.010, §1°, NCPC (CONTRARRAZÕES), no prazo legal. n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 1.010,...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12373920135150077

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

Decisão: do TST (seq. 1, págs. 438-439), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 442...13.105/15 ), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-3 04/12/2018 - Pág. 442 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

TST 23/05/2016 - Pág. 63 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais23/05/2016Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-3 10/05/2018 - Pág. 442 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1023 da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). . 1023 da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). . 1023 da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100448320165030107

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017

Decisão: . 896 , § 9º , da CLT e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF. . 193 da CLT , a Lei 12.740 /12 e a Portaria 1.885/13 do MTE), cuja incursão seria imprescindível para...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2762220155090651

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

Decisão: contrariedade a nenhuma Súmula, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivo de lei.... 896 , § 9º , da CLT e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103382320165030112

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

Decisão: da Presidência do 3º Regional , que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 442...e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...