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Legislação direta

Artigo 443 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

TJ-RS - Recurso Cível 71004877809 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

ART. 443 , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 26 , § 2º , I , DO CDC . EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO. ART. 475-J, DO CPC . A prova pericial técnica mostra-se inviável em sede de Juizados Especiais Cíveis, podendo o juiz, quando muito, ouvir técnicos de sua confiança e obter parecer técnico (lei nº 9099 /95, art. 35 ). Ademais, no caso dos autos, comprovado que a obra foi entregue à recorrente no máximo em fevereiro de 2012, teria ela prazo de um ano a contar de então, nos termos do art. 443 do Código Civil , para formular qualquer reclamação, o que não veio a ocorrer, e que, por força da aplicação subsidiária do art. 26 , § 2º , I , do CDC , implicaria a interrupção do prazo decadencial ânuo. Inexistente, do mesmo modo, alegação de existência de vício oculto, que faria postergar o início do prazo decadencial, conforme o § 1º do art. 443 citado. E, implementada a decadência, mostra-se inócua a realização de prova pericial, ainda que na Justiça Comum. Excesso de execução não comprovado, pois os pagamentos que a recorrente diz ter efetuado, além dos R$ 50.000,00 admitidos pela recorrida, foram destinados a terceiros e não à empreiteira, ausente, ainda, prova de que digam respeito a materiais e/ou mão-de-obra da responsabilidade dessa. Em sede de embargos à execução, a sentença que os julga improcedente tem eficácia tão-somente declaratória, não podendo o juiz conferir-lhe eficácia condenatória, muito menos aplicar a multa do art. 475-J, do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004877809, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 40030351520138260269 SP 4003035-15.2013.8.26.0269 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA REDIBIR. RECURSO IMPROVIDO. O autor não pôde regularizar a documentação do veículo recebido como parte da remuneração pelos serviços prestados no imóvel dos réus, porque a numeração do motor estava adulterada. No âmbito judicial, apurou-se, pela prova testemunhal, que os alienantes conheciam o vício antes da tradição. Nesta hipótese subsiste a responsabilidade dos réus, sendo cabível o pagamento do valor ajustado correspondente ao saldo devedor pelo serviço contratado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00007606620148240081 Xaxim 0000760-66.2014.8.24.0081 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018
EMENTA

EXEGESE DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL . CONJUNTURA FÁTICO-PROBATÓRIA CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE CÓRREGO CANALIZADO NÃO APARENTE, QUE PERPASSA SOBRE A DIVISA DO TERRENO. RESTRIÇÃO DA ÁREA EDIFICÁVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTA O PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O alienante será responsabilizado, seja pela via da ação redibitória ou estimatória, pelo simples fato de o adquirente não ter sido informado sobre vício oculto, independentemente de aquele ter ou não ciência de que transmitiu um bem sem idoneidade material (art. 443 , CC )" (CHAVES, Cristiano. Curso de Direito Civil: contratos. 8.Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 519).

TJ-SC - Apelação Cível AC 05052209820138240008 Blumenau 0505220-98.2013.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEVE SER BUSCADA EM FACE DO EFETIVO ALIENANTE, EM AÇÃO REDIBITÓRIA (ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A noção de legitimatio ad causam, ativa ou passiva, está ligada à existência de um vínculo entre aquele que provoca a atividade jurisdicional e aquele que está, dentro da situação jurídica afirmada, na posição contrária" (AC n. 2012.058809-9, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, J. 14-11-2013). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85 , § 11 DO CPC/2015 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 05052209820138240008 Blumenau 0505220-98.2013.8.24.0008

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001624169201381600351 PR 0016241-69.2013.8.16.0035/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL . VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO POR PREÇO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO NEGOCIADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. DISCUSSÃO MERAMENTE CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TANYA MARA JUCK CÔRTES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016241-69.2013.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 25.10.2016)

Encontrado em: ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL . VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. Recurso conhecido e desprovido. não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art...

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10035100110986002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

O art. 443 do Código Civil determina que, constatado o vício oculto, minimamente, o alienante restituirá ao comprador o valor por ele pago. Embargos de declaração acolhidos.

TJ-SP - 00248461820128260566 SP 0024846-18.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017
EMENTA

CONTRATO – Compra e venda de bem imóvel – Existência de APP desconhecida das partes antes da contratação e que se revelou posteriormente, pegando todos de surpresa – Contrato rescindido - Obrigação da ré de restituir o valor recebido mais as despesas do contrato, afastadas outras perdas e danos – Art. 443 do Código Civil - Inexistência de argumento hábil a infirmar as conclusões da sentença – Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50056132620134047205 SC 5005613-26.2013.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016
EMENTA

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO OCULTO. - Comprovado vício que compromete a habitabilidade do imóvel, tem o adquirente direito ao desfazimento do negócio. - O fato de o vendedor do imóvel desconhecer o vício do bem em nada repercute no direito do consumidor à substituição do produto, ao desfazimento do negócio jurídico ou ao abatimento no preço, conforme previsão expressa contida no art. 23 do Código de Defesa do Consumidor e também no art. 443 do Código Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00033607020088190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL . IMÓVEL QUE PODERIA DESMORONAR A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA REFORMA QUE SE INICIOU PELOS COMPRADORES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INCUMBIU EM DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO APONTADO, APLICANDO-SE, ASSIM, AS REGRAS DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL . APESAR DOS DISSABORES E INFORTUNIOS SOFRIDO PELOS AUTORES, TEM-SE QUE OS RÉUS NÃO TINHAM CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO QUE OCASIONOU O DESMORONAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL, PORTANTO, NÃO DERAM CAUSA AO EVENTO A JUSTIFICAR CONDENÁ-LOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA LANÇADA.

TJ-SP - Apelação APL 01999382620078260100 SP 0199938-26.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

Vícios ocultos que ficaram comprovados e justificam o desfazimento, nos termos do art. 441 do Código Civil . Responsabilidade de quem outorga a escritura definitiva do imóvel, ainda que antes houvesse vendido a outrem. Ao outorgar a escritura diretamente ao terceiro cessionário, que adquiriu dos cedentes a quem havia antes alienado o imóvel, responde a outorgante pelos vícios ocultos por assumir a venda com a anuência dos cedentes. Responsabilidade bem determinada. Prazo prescricional ou decadencial que tem início da data da escritura definitiva outorgada pela ré à autora e não da alienação anterior que ficou superada pela responsabilidade decorrente da outorga da escritura definitiva. Danos materiais e morais indevidos porque não especificados nem pedidos na inicial, não bastando a genérica menção ao art. 443 do Código Civil . Pequena correção na fixação dos honorários advocatícios na lide principal e paralela formada pela denunciação. Recursos da autora e do réu Paulo improvidos e provido em parte o da ré.