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Legislação direta

Artigo 443 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 3587 SC 2004.000358-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA AUDIÇÃO - SEQÜELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC ( CC , ART. 406 ) 1. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado e o nexo de causalidade com a lesão decorrente de acidente de trabalho, lhe é devido auxílio-acidente (Lei 8.213 /91, art. 86 ). 2. Veda a Lei 9.528 , de 1997, a acumulação do benefício auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, salvo se anteriores à ela os fatos constitutivos do direito a ambos os benefícios - como ocorre in casu -, porquanto "não se confundem a aquisição do direito ao benefício, efeito do fato jurídico, e o exercício desse direito, que a lei pode definir como termo inicial do adimplemento da obrigação, vale dizer, do pagamento do benefício previdenciário” (REsp n.º 373.890, Min. Hamilton Carvalhido; REsp n.º 418.993, Min. Jorge Scartezzini; AgRgREsp n.º 443.225, Min. Gilson Dipp). 3. Ao Superior Tribunal de Justiça compete interpretar, em última instância, a lei federal ( CF , art. 105 , III ); é sua"função constitucional uniformizar o Direito Federal” (AgRgMC n.º 7.164, Min. Eliana Calmon). Por sua Terceira Seção, firmou o entendimento de que "os juros de mora, nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% (um por cento), ao mês, contados a partir da citação” (EDREsp n.º 207.992, Min. Jorge Scartezzini), tese fundada no princípio da eqüidade, com invocação do disposto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 (REsp n.º 396.337). Posteriormente à Lei 10.406 /02, que instituiu o Código Civil , as prestações vencidas dos benefícios previdenciários deverão ser atualizadas conforme a variação da Taxa Selic, que, por força da Lei 9.065 /95, está"em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"( CC , art. 406 ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2130030 PR Apelação Cível 0213003-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

A cláusula que admite o cancelamento da apólice por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Art. 51 , XI da Lei nº 8.078 /90).3. A indenização é devida, descontando-se o valor da parcela do prêmio não paga (Art. 1450 do Código Civil )." (AC 143 . 443-1 - rel. Juiz Tufi Maron Filho - TAPR)"4. Não comprovadas as despesas com a locomoção do segurado, impõe-se afastar o pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes (arts. 402 e 403 , CC ).

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 21/11/2003 DJ: 6503 - 21/11/2003 CC/02 art. 1450 CC/02 art. 402 CC/02...art. 403 CPC art. 319 L 10406/02 CPC art. 330 , I CPC art. 330 , II L 8078/90 art. 51, XI CPC art. 21

TJ-ES 16/09/2015 - Pág. 114 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/09/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1040602Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei- 10406 -02ódigo http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/111983995/código-civil-lei-1040602Cihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei...-1040602vilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02, o real estado...

STJ 11/03/2019 - Pág. 1435 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Aduz que "o acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil" (fl. 443)....Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código CivilLei10.406/02.... 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil...

TJ-RO - Voto. Agravo Regimental: AGR 10004133919988220014 RO 1000413-39.1998.822.0014

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

Decisão: (Lei 3.071/16 - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil), hoje vigente sob a égide da Lei 10.406/02...- Código Civil, que recepciona e mantém o instituto do aval solidário como garantia cambial aplicável...(STJ - 4ª Turma, REsp 443.432/GO, Rel. Mi. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min.

DJSP 26/06/2012 - Pág. 1854 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , I , do Código de Processo Civil . . 20 , par.3º do Código de Processo Civil . , 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.)

DJSP 14/03/2012 - Pág. 1737 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911 , art. 2º , par.3º, e art. 1º, par.7º c/c Código...Civil , art. 762 , III). , 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.)

TRT-6 01/10/2019 - Pág. 3318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, sendo amplamente aplicado...Lei 8.078/90) e do CCB/2002 (art. 50 da Lei 10.406/02), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho...sócios: a) MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA - CPF:067.999.404-16 b) JUSSARA VELOSO XAVIER DE SOUZA - CPF:443.219.964...

TJ-SP - Apelação: APL 7283301900

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2008

Decisão: O lapso prescricional para a hipótese dos autos era regulado, no Código Civil revogado , pelo art. 177...A hipótese, portanto, resolve-se à luz do art. , 177 do Código Civil de 1916 . ECONÔMICO....III, do Código Civil , em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança....

TRT-6 15/02/2013 - Pág. 443 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Saliente-se que o dispositivo indicado do Código Civil não se refere à matéria em exame....Cita o art. 334, da Lei10.406/02 e art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91....Apesar de a CLT dispor acerca da aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal (art. 889), o art. 9o...