Aproximadamente 260 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: ; os artigos 458 , inciso II, e 611 , §§ 1º e 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e o art. 125...5452/43. e 5452/43.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: ; os artigos 458 , inciso II, e 611 , §§ 1º e 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e o art. 125...5452/43. e 5452/43.

TRT-15 22/01/2019 - Pág. 12755 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LEIS DO TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu aos seus preceitos.... 467, da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TST 11/03/2019 - Pág. 2304 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(...s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho...Lei 5452/43.

DOU 21/12/2018 - Pág. 225 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/2018Diário Oficial da União
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/..., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista...Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/...

DOU 30/09/1998 - Pág. 36 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/09/1998Diário Oficial da União
,.- aProvada':nélte Decreto Lei 5.452 /43,, :com. .reciaçAo- dada, Pelo. , DactetO-Lei • . 229 /67 .c...- CLT , aprovada Pelo Decreto-Lei 5.452 /43, . com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c Artigo 15..., aprovada peio -Decreto-Lei 5.452 /43.. .cOm de ampluaçk da Seda fel.'"...

DOU 21/12/2018 - Pág. 248 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/2018Diário Oficial da União
, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista...aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista...Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista a impossibilidade...

DOU 06/01/2009 - Pág. 151 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/01/2009Diário Oficial da União
/2008-42  015355314  ART. 41, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ...4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.  002991/2008-19  015646904  ART. 41, CAPUT, DA CLT , APROVADA PELO DECRETO - LEI 5452/43  HIDRAU SISTEM...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 256920019

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2001

Decisão: . 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , e o art. 59, § 2º, do Decreto-Lei5.452 /43 (...) ....nº 5.452/43, o qual se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ..... 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e o art. 59, § 2º, do Decreto-lei5.452 /43; d) oficie...