Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20158240023 Capital XXXXX-13.2015.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-13.2015.8.24.0023, da Capital Apelação Criminal n. XXXXX-13.2015.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, ATO JUDICIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À "DECISÃO JUDICIAL" PARA OS FINS DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. TESE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS JURADOS. EIVA INEXISTENTE. NOMES E PROFISSÕES DIVULGADOS. JURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DESCRITAS NOS ARTIGOS 437 , 448 E 449 DO CPP . PREDISPOSIÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PRECLUSÃO, INSURGÊNCIA NÃO REGISTRADA NO MOMENTO OPORTUNO. NO MAIS, PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ESCLARECEU AOS JURADOS A RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADO EXAME PERICIAL NA VOZ ACUSADO, EM RAZÃO DA SUA RECUSA. SUPOSTA INFLUÊNCIA NOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR MENÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. REGISTRO EM ATA. OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, DURANTE A RÉPLICA, MENCIONA AOS JURADOS QUE, SE O CRIME TIVESSE SIDO PRATICADO POR VIOLENTA EMOÇÃO, JAMAIS UM JUIZ CONCURSADO TERIA DECRETADO A PRISÃO DO ACUSADO. ADMITIU, AINDA, QUE UTILIZOU DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DA DECISÃO PORQUE NÃO CONSTA NO ROL DESCRITO DO ARTIGO 478 DO CPP . PREJUÍZO VERIFICADO. ARTIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO EXEMPLIFICATIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - Consoante a jurisprudência desta Corte, atrelada a do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia" ( AgRg no RHC XXXXX/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16-8-2018, v.u .). - Em caso de nulidade relativa, exige-se a demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - O fato de o jurado ter vinculação com a Associação do Ministério Público, por si só, não traduz automaticamente que ele tenha prévia disposição para condenar o acusado - A definição sobre o alcance da interpretação possível do artigo 478 do CPP deve abranger todas aquelas decisões proferidas por uma autoridade judiciária que, no exercício da fundamentação ou motivação, tenha adentrado no mérito da acusação - A referência ao silêncio do acusado, por si só, não tem o condão de influenciar na decisão dos jurados - A menção à decisão de decreto da prisão preventiva por parte da acusação, na qual o juízo a quo destaca a prova da existência do crime e indícios de autoria, pode criar a sensação de culpa no imaginário do Conselho de Sentença, especialmente quando dito nos debates que nenhum juiz de direito manteria o acusado preso se não fosse reconhecida a gravidade da conduta praticada por ele - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido. V

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20158240023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-13.2015.8.24.0023 , da Capital Apelação Criminal n. XXXXX-13.2015.8.24.0023 , da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, ATO JUDICIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À "DECISÃO JUDICIAL" PARA OS FINS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. TESE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS JURADOS. EIVA INEXISTENTE. NOMES E PROFISSÕES DIVULGADOS. JURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DESCRITAS NOS ARTIGOS 437 , 448 E 449 DO CPP . PREDISPOSIÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PRECLUSÃO, INSURGÊNCIA NÃO REGISTRADA NO MOMENTO OPORTUNO. NO MAIS, PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ESCLARECEU AOS JURADOS A RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADO EXAME PERICIAL NA VOZ ACUSADO, EM RAZÃO DA SUA RECUSA. SUPOSTA INFLUÊNCIA NOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR MENÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. REGISTRO EM ATA. OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, DURANTE A RÉPLICA, MENCIONA AOS JURADOS QUE, SE O CRIME TIVESSE SIDO PRATICADO POR VIOLENTA EMOÇÃO, JAMAIS UM JUIZ CONCURSADO TERIA DECRETADO A PRISÃO DO ACUSADO. ADMITIU, AINDA, QUE UTILIZOU DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DA DECISÃO PORQUE NÃO CONSTA NO ROL DESCRITO DO ARTIGO 478 DO CPP . PREJUÍZO VERIFICADO. ARTIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO EXEMPLIFICATIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - Consoante a jurisprudência desta Corte, atrelada a do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia" ( AgRg no RHC XXXXX/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, j. 16-8-2018, v.u .). - Em caso de nulidade relativa, exige-se a demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - O fato de o jurado ter vinculação com a Associação do Ministério Público, por si só, não traduz automaticamente que ele tenha prévia disposição para condenar o acusado - A definição sobre o alcance da interpretação possível do artigo 478 do CPP deve abranger todas aquelas decisões proferidas por uma autoridade judiciária que, no exercício da fundamentação ou motivação, tenha adentrado no mérito da acusação - A referência ao silêncio do acusado, por si só, não tem o condão de influenciar na decisão dos jurados - A menção à decisão de decreto da prisão preventiva por parte da acusação, na qual o juízo a quo destaca a prova da existência do crime e indícios de autoria, pode criar a sensação de culpa no imaginário do Conselho de Sentença, especialmente quando dito nos debates que nenhum juiz de direito manteria o acusado preso se não fosse reconhecida a gravidade da conduta praticada por ele - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e parcialmente provido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-13.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 25-04-2019).

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Os segundos recorrentes alegam, ainda, que o acórdão recorrido, também, teria violado os artigos 448 , inciso I , e 449 , incisos I e II , ambos do CPP , ao deixar de reconhecer a nulidade do julgamento... De início, no que tange à nulidade referente à participação no Conselho de Sentença de jurados impedidos, dispõem os artigos 448 , inciso I , e 449 , incisos I e II , ambos do Código de Processo Penal... Já os recorrentes EDVALDO, FERNANDO, JORGE E LUIZ, em seu recurso especial, às fls. 3.895/3.927, asseveram afronta aos arts. 2º , 448 , inciso I , e 449 , incisos I e II , todos do Código de Processo Penal

Peças Processuais que citam Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 29/12/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Dispõem os artigos 647 e 448 , II , do Código de Processo Penal : Art. 647... IV - DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 4.1. O Art. 282 , § 5º e 6º . do CPP estabelece que: "Art. 282... O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 31/12/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Dispõem os artigos 647 e 448 , II , do Código de Processo Penal : Art. 647... IV - DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 4.1. O Art. 282 , § 5º e 6º . do CPP estabelece que: "Art. 282... O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado

  • Petição - TJCE - Ação Corrupção Ativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 05/10/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    acusatória, e sua dissonância com a previsão do art. 41 do CPP , que aplique o que prevê o art. 316 , caput c/c art. 448 , I e 654 , § 2º do CPP , e em respeito à Constituição Federal em seu art. 93, IX... inequívoco desalinhamento com o art. 41 do CPP , o decreto prisional não se firma, configurando a ilegalidade prevista no § 2º do art. 313 do CPP , razão pela qual, cabe o pleito no sentido de relaxamento... do CPP , que assim determina: Art. 41

Doutrina que cita Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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  • Capa

    Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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Artigos que citam Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Dos crimes dolosos contra a vida - “O instituto do tribunal do júri no direito brasileiro”

    Competência 4.1 – Em nosso ordenamento pátrio, as regras principais sobre fixação da competência para conhecimento e julgamento das questões levadas à apreciação jurisdicional, estão dispostas na nossa... Contudo, logo foi promulgada a primeira lei nacional de processo penal do Brasil republicano, o Decreto-lei n 167 , em cinco de janeiro de 1938, instituindo e regulando a instituição”. 2.2.6 - A Constituição... pronúncia ou de impronúncia. 5.1.1.1 – Entendendo o juízo processante pela existência de materialidade e dos indicios de autoria, e, por via de consequencia, pela viabilidade da acusação, editará um decreto

  • Procedimento Criminal Nos Crimes Dolosos Contra A Vida E Suas Nulidades

    art. 448 )... ( CPP ), nos artigos 406 a 497, e na Lei nº 11.689 /2008... CAPÍTULO 4 - JURISPRUDÊNCIA E ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS SOBRE NULIDADES NO PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA 4.1 ANÁLISE DE DECISÕES JURISPRUDENCIAIS A análise de decisões jurisprudenciais

  • Tribunal do Júri: A problemática da formação no corpo de jurados e o Princípio da Plenitude de Defesa

    A PROBLEMÁTICA NA FORMAÇÃO NO CORPO DOS JURADOS 4.1... No dia do júri, é realizado um outro sorteio, que irá definir o conselho de sentença formados por 7 jurados, dentre esses jurados não poderão servir o mesmo conselho, o art. 448 do Código de Processo Penal... Os requisitos para a formação do júri estão elencados no Código de Processo Penal , em seu art. 436

Diários Oficiais que citam Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJDF 18/05/2020 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 17/05/2020 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O polo passivo fora indicado na exordial acusatória, explicitando as circunstâncias do delito, em conformidade com o preceito contido no artigo 41 , do Código de Processo Penal . 4... O recurso especial não merece ser admitido quanto ao suposto malferimento aos artigos 448 , § 2º , 571 , inciso VIII , e 593 , inciso III , alínea ?d... colegiada violou o artigo 168 , caput e § 1º , inciso II , do Código Penal , sustentando a insuficiência probatória quanto à prática do crime, e que a palavra da vítima não basta para fundamentar o decreto

  • DJSP 03/04/2023 - Pág. 4338 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Juiz Presidente anunciou que iria proceder ao sorteio para a formação do Conselho de Sentença, fazendo as advertências determinadas pela lei, tendo lido o artigo 448 e parágrafos seguintes do CPP , com... Retornando à Sala Pública para a continuação dos trabalhos, às 15h41min foi dada a palavra ao Dr... Promotor de Justiça requereu a decretação da prisão preventiva do réu nos seguintes termos: “Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, com o decreto condenatório do acusado, proferido pelo Conselho de Sentença

  • DJMT 18/11/2020 - Pág. 86 - Caderno Judicial das Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 17/11/2020 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Por fim, os art. 106 , 448 e 449 do CPP dispõem sobre a suspeição dos jurados... No Código de Processo Penal , o procedimento da exceção de suspeição vem delimitado entre os art. 96 e 103... Em sede defensiva, no entanto, deverá ser arguida no momento de apresentação da resposta à acusação ( CPP , art. 396A)

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