Art. 448 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075090652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO . De acordo com os artigos 43 do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e 117 da Lei 11.101 /2005, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, de modo que os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, se configurada a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. No presente caso, o Reclamante foi dispensado em razão da falência e readmitido pela massa falida três dias depois , para prestar serviços no mesmo local e de natureza semelhante aos outrora prestados, só que com salário reduzido. Caracterizada a unicidade contratual, por incidência das normas trabalhistas imperativas (arts. 10 e 448 , CLT ), sem que haja, no caso, regra especial falimentar isentando o efeito legal imperativo, mantém-se hígido o anterior contrato, com os efeitos jurídicos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20075090652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. READMISSÃO DO EMPREGADO PELA MASSA FALIDA. UNICIDADE CONTRATUAL IMPERATIVA. CARACTERIZAÇÃO . De acordo com os artigos 43 do Decreto-Lei nº 7.661 /45 e 117 da Lei 11.101 /2005, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, de modo que os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em tal situação, se configurada a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. No presente caso, o Reclamante foi dispensado em razão da falência e readmitido pela massa falida três dias depois , para prestar serviços no mesmo local e de natureza semelhante aos outrora prestados, só que com salário reduzido. Caracterizada a unicidade contratual, por incidência das normas trabalhistas imperativas (arts. 10 e 448 , CLT ), sem que haja, no caso, regra especial falimentar isentando o efeito legal imperativo, mantém-se hígido o anterior contrato, com os efeitos jurídicos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No que diz respeito à suposta violação dos arts. 43 , 186 , 884 , 927 do Código Civil e arts. 10 , 448 e 448-A da CLT , o recurso especial tampouco comporta conhecimento... do CPC/2015 , bem como arts. 10 , 448 e 448-A da CLT , "a fim de que se reconheça a legitimidade da recorrente para o recebimento do pagamento do benefício alimentação executado em face do Distrito Federal... Apesar de o Decreto 16.990/1995 ter sido editado pelo Poder Executivo, o seu cumprimento competia à Fundação Cultural do Distrito Federal, entidade administrativa, com personalidade jurídica e orçamento

Doutrina que cita Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Carreiras Típicas de Estado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Regina Tamami Hirose

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-20 11/10/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    O Artigo 448 da CLT dispõe que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos dos empregados... Assim, caracterizada a sucessão empresarial, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas, inclusive o passivo, recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , em razão... Petrobras um contrato de arrendamento do direito minerário, objeto do processo DNPM 605.626/1976, angariando o direito de exploração dos minerais existentes na área objeto de concessão outorgada pelo Decreto

  • TRT-7 21/07/2021 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 20/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    da CLT , o que não ocorreu na hipótese em debate... defende o instituto recorrente, não se confunde com a sucessão trabalhista, uma vez que esta é permanente e pressupõe mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, nos termos dos arts. 10 e 448... Registre-se que o art. 899 , § 10º , da CLT não confere automaticamente a gratuidade judiciária às entidades filantrópicas, apenas as isenta do recolhimento do depósito recursal

  • TRT-20 19/02/2021 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 18/02/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    - IDONEIDADE DA SUCESSÃO E OCORRÊNCIA DE CESSÃO EMPRESARIAL";"DA PRESERVAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - IDONEIDADE DAS INTELIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 10 E 448 , CLT - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA... -PETROBRAS através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976... Ante o exposto, conclui-se que a: a) Através do Decreto Federal nº 78.716, de 11 de Novembro de 1976, o direito de lavrar ,carnalita, salgema e taquidrita, nos municípios já elencados, foram concedidos

Artigos que citam Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • Relação de emprego - CLT atualizada

    e Lei nº 6.019 /74). · Observação importante: morte do empregado dissolve o contrato entre as partes (Art. 448 , CLT )... SUCESSÃO DE EMPRESAS: Art. 10 e 448 , CLT e OJ 261, TST – o contrato de trabalho não é vinculado à figura do empregador, mas sim da empresa... Art. 10 , CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados Art. 448 , CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa

  • Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

    Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações... Como disposto no artigo 10 c/c artigo 448 da CLT qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica... redação do referido artigo é anterior a publicação da lei 11.101 /05 as disposições referentes a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos processos de falência ou de concordata regidos pelo Decreto-Lei

  • Direito Material Individual do Trabalho

    Quanto ao empregador, o contrato de trabalho, como regra, não assume o caráter de ser intuitu personae, face ao fenômeno da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 , CLT ). 4.3 Serviços não eventuais Na caracterização... A partir dos 18 anos, é plena a capacidade trabalhista (art. 439 , CLT )... empresa é o sujeito da relação empregatícia, a doutrina invoca os seguintes argumentos: (a) a própria definição legal; (b) a vinculação do empregado com a empresa, o que deriva da combinação dos arts. 10 e 448

Notícias que citam Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • Responsabilidades do sócio ingressante na Sociedade Limitada

    5.452 /43 ( CLT ), tem dito que os sócios e administradores das limitadas podem responder ilimitadamente pelos débitos dessa categoria... Além disso, qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos dos empregados, nos termos dos artigo 10 e 448 da CLT... contrato social ou estatutos – gerando o chamado redirecionamento; e (f) a jurisprudência da Justiça do Trabalho, que, com base na natureza alimentar do crédito trabalhista e nos artigos 8º e 10 do decreto-lei

Modelos que citam Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • Ação de complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Diferenças Fepasa Cptm

    Modelos • 01/09/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282

    Sucessão ora formulada nesta peça vestibular, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT... Diante o exposto requer o reclamante que a empresa sucessora seja responsabilizada por todos os direitos trabalhistas pleiteados nesta exordial, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT . 1... proventos de aposentadoria e pensão dos antigos funcionários FEPASA não foram assumidos pela RFFSA disposição essa de duvidosa eficácia, ante a indisponibilidade dos direitos assegurada pelos artigos 10 e 448

Peças Processuais que citam Art. 448 do Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 27/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    o benefício, aí incluído o Contrato Coletivo de trabalho 95/96, especialmente a clausula 4.3 e subitens, bem como a Lei 3.720 /83 e ainda os artigos 10 e 448 da CLT , que não permite que a sucessão, cisão... da CLT... da CLT

  • Petição - TRT10 - Ação Reintegração de Empregado - Atord - contra Neoenergia Distribuição Brasília, Distrito Federal e Companhia Energetica de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0019 em 28/08/2023 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    da CLT... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO nº XXXXX-30.2021.5.10.0017 (ROT)

  • Razões - TRT15 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Prudentennis Comercial e LF Travencolo Comercio de Calcados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0115 em 20/09/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

    5.452 /43... ARTS. 10 , 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10 , 448 e 448-A da CLT... Arguiu-se a ocorrência de sucessão de empregadores, bem como a configuração de unicidade contratual, de forma que, nos termos do art. 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , o contrato de trabalho