Art. 45, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1720805 RJ 2018/0020632-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. V - A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º , III , 5º , caput, e 6º , da Constituição da República. VI - O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º , § 3º , da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28 , tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais ( REsp n. 1.355.052/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). VIII - A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213 /91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes. IX - Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio- acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X - Tese jurídica firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria." XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1648305 RS 2017/0009005-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. V - A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º , III , 5º , caput, e 6º , da Constituição da República. VI - O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º , § 3º , da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28 , tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais ( REsp n. 1.355.052/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). VIII - A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213 /91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes. IX - Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio- acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X - Tese jurídica firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria." XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido.

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06392098420208060000 CE 0639209-84.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Manuel Mescias Gomes contra ato reputado ilegal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Presidente da CEARAPREV Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, consistente na realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, em virtude da utilização de novo cálculo de alíquota de contribuição previdenciária, a partir da edição da Lei nº 13.954 /2019. O impetrante aduz que o aludido desconto foi indevidamente calculado sobre o patamar equivalente a 9,5% de seus rendimentos brutos, uma vez que, na condição de militar reformado, entende que a dedução em comento somente é aplicável quando e sobre o valor que ultrapassar o teto do maior benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 159/2016. Afirma que a autoridade impetrada está procedendo ao referido desconto de contribuição previdenciária com esteio na Lei Federal nº 13.954 /2019, que, segundo entende, não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais, os quais têm regramento próprio, cabendo ao ente federado disciplinar o sistema de proteção social de seus militares, o que ainda não teria ocorrido no âmbito do Estado do Ceará. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar do impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. Liminar deferida pela decisão de fls. 34/40. O Estado do Ceará defendeu o ato impugnado às fls. 45/61, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, postulou pela denegação da segurança. O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará sustentou às fls. 73/78 sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste mandamus. O Presidente da CEARAPREV não se manifestou no prazo legal. A PGJ manifestou-se às fls. 83/88. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento. Outrossim, o art. 6º, da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000, emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 , do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam de uma das autoridades coatoras, EXTINGO PARCIALMENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, sem resolução do mérito, em relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, tendo por fundamento o disposto no art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 c/c art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 , cassando, por consequência, a liminar deferida initio litis. Remanescendo no polo passivo da lide o Presidente da CEARAPREV, o qual não goza de prerrogativa de foro perante este Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, onde deverá ser distribuído entre uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para fins de seu regular processamento e julgamento. Ressalte-se, por oportuno, a exclusão do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará do polo passivo da presente lide, devendo o setor competente corrigir a autuação do processo. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 09 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104027820115040662 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Suprema Corte editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" . O STJ, por sua vez, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Observa-se, portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes da SDI-1. Ressalte-se, ainda, que esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é aplicável às pretensões de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Na hipótese dos autos , extrai-se do acórdão regional que a aposentadoria por invalidez da reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, se deu em 27/01/2011 , ao passo que a ação fora ajuizada em 23/11/2011 , antes, portanto, do prazo bienal previsto no art. o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto , não há prescrição a ser declarada quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONCAUSA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA - PENSÃO - LIMITE DE IDADE - CUMULAÇÃO COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo na prova pericial, concluiu que "o trabalho desenvolvido pela autora na demandada atuou como concausa da doença por ela acometida", isso porque, embora a reclamante seja portadora de doença degenerativa, a atividade de esforço intenso e agudo no carregamento de pesos agravou suas lesões. Consta do acórdão regional que "competia à ré ter comprovado nos autos a adoção concreta de medidas preventivas de segurança à saúde do trabalhador que diminuíssem a chance de eclosão e agravamento de doença ocupacional", e que "é dever do empregador zelar pela integridade física de seus trabalhadores, minimizando os riscos com adoção dos equipamentos que evitem a ocorrência de acidentes e os protejam, o que não ocorreu no presente caso, diante das conclusões da perícia médica". Com efeito, diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT acerca do dano, do nexo de causalidade (concausa) e da culpa da empregadora, para se acolher a pretensão recursal e, nesse passo, afastar condenação atinente à indenização por dano morais e materiais, seria necessário reexaminar as provas, aspecto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, consoante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à limitação da pensão à "idade média laborativa de 65 anos", vale ressaltar que o caput do art. 950 do Código Civil dispõe que a indenização a título de danos materiais decorrentes da perda ou diminuição da capacidade laborativa corresponderá à importância do trabalho para qual o empregado se inabilitou, sem fixar limite de idade. Logo, patenteado no acórdão recorrido tratar-se de "incapacidade para o trabalho total e permanente", correta a determinação do pagamento de pensão vitalícia. Precedentes. No tocante ao pedido de compensação do valor da pensão com o do benefício pago pelo INSS, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário é permitida. Isso porque as referidas parcelas derivam de fatos geradores distintos. A pensão paga pelo INSS pressupõe a existência de uma relação jurídica entre o empregado segurado e a Previdência Social, tratando-se de uma contraprestação decorrente da contribuição do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). Já a indenização por danos materiais é consequência da responsabilidade civil do empregador, quando comprovados os requisitos para a sua caracterização. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo em vista a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, deve ser mantida a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, consoante o art. 790-B da CLT. Em relação ao valor fixado a esses honorários, o recurso de revista não logra conhecimento por divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto trazido a cotejo revela-se genérico e inespecífico, desatendendo ao item I da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DO GOZO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O TST, interpretando o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, segundo o qual "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho", firmou o entendimento de que, reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, como na hipótese dos autos, são devidos depósitos do FGTS durante a percepção do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00032294520168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0003229-45.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: IPMP-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAGOMINAS (ADVOGADO: NILVANE PIMENTA CABRAL OAB/PA 10.049-B) AGRAVADO: JOÃO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: MÁRCIO DE SIQUEIRA ARRAIS OAB/PA 12.325) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO (OU NÃO) A SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE COM TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1648305/RS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 : "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria". 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IPMP-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAGOMINAS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, nos autos da Ação Previdenciária c/c Dano Moral e Tutela Antecipada, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a parte agravante promova imediata majoração no benefício de aposentadoria do autor, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como ora agravado JOÃO GONÇALVES DA SILVA. Em suas razões, o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada não estão presentes no caso, bem como a sua impossibilidade de concessão contra a Fazenda Pública, sendo imperiosa a reforma do decisum. Aduz a inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.213 /91 aos servidores submetidos ao regime próprio da previdência social, e ainda, que o agravado não se aposentou por invalidez, mas por idade. Sustenta a ofensa ao princípio da legalidade quando concedido benefício não previsto pela legislação municipal, trazendo reflexos no equilíbrio financeiro atuarial do regime. Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, reformando a r. decisão agravada, sobrestando a tutela concedida. Em decisão interlocutória (fls. 51/52) indeferi o pedido de efeito suspensivo. A Secretaria apresentou certidão (fl.54) informando que decorreu o prazo sem terem sido apresentadas as contrarrazões. A Procuradora de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (fls.59/63). É o sucinto relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. De início, e sem delongas, ressalto que merecer guarida a irresignação do agravante, eis que as alegações deduzidas pelo agravante estão em consonância ao entendimento consolidado em nossas Cortes Superiores, mormente o que foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1648305/RS , julgado na ProAfR no REsp (Tema Repetitivo 982), como passo a demonstrar. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ADICIONAL DE 25%, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO (OU NÃO) A TODO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 : "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016). (ProAfR no REsp 1648305/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 24/08/2017) Verifico que o autor, aposentado pelo regime próprio de previdência a qual está vinculado (fl. 19), pretende a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício de aposentadoria por ele percebido, isto porque é portador da doença de Alzheimer, moléstia grave, progressiva e incurável. O cerne da controvérsia, portanto, está em estabelecer se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado que necessita da assistência permanente de outra pessoa - na forma do art. 45 da Lei 8.213 /91, se aplica ao agravado. No caso em exame, verifico que a decisão combatida deve ser modificada em respeito ao referido julgamento do REsp 1648305/RS sobre essa temática, que fixou a seguinte tese jurídica, in verbis: ¿Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.¿ Diante desse quadro, em face das circunstâncias delineadas, o benefício previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 não alcança o regime próprio de previdência social, como no presente caso, aplicando-se somente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Presente essa moldura, merece reforma a decisão agravada uma vez que confronta a jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da fundamentação exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , V , b , do NCPC c/c art. 133 XI, b, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço e dou provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com acórdão proferido pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça, para cassar a decisão de 1º grau, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de setembro de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06204495320218060000 CE 0620449-53.2021.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EROCILDA PIRES DA SILVA, em face de ato cuja prática é atribuída ao Secretário de Planejamento do Estado do Ceará, objetivando ao desfazimento de suposto desconto ilegal, aplicado no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) para contribuição previdenciária, calculados sobre o bruto dos valores percebidos pelo Impetrante, inativo da reserva remunerada da PMCE, segurado pelo SUPSEC - Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará. Nesse contexto, alega a impetrante que, a teor da Lei Complementar Estadual n. 159/2016, a regra de incidência do desconto referente ao SUPSEC refere-se apenas ao valor que exceder o teto do INSS. Afirma que a autoridade impetrada está procedendo ao referido desconto de contribuição previdenciária com esteio na Lei Federal nº 13.954 /2019, que, segundo entende, não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais, os quais têm regramento próprio, cabendo ao ente federado disciplinar o sistema de proteção social de seus militares, o que ainda não teria ocorrido no âmbito do Estado do Ceará. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar da impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. Liminar deferida pela Interlocutória de fls. 38/44. O Estado do Ceará defendeu o ato impugnado às fls. 48/82, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão e a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. A despeito da expedição do mandado de fls. 45, não se vê dos autos comprovação de seu cumprimento. Manifestação da PGJ às fls. 98/102. Petição atravessada nos autos, às fls. 105/108, pela impetrante, informando o descumprimento da medida liminar. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento; Outrossim, o art. 6º, da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000, emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 , do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade dita coatora. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, conforme dispõe a atual Legislação Previdenciária do Estado do Ceará, reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extingo o feito, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485 , inciso VI , § 3º , do CPC , e art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009, cassando, por decorrência lógica, a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários (art. 25 , da Lei nº 12.016 /2009; Súmula nº 512, do STF e Súmula nº 105, do STJ) Publique-se. Arquive-se. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 09 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50054128320174047208 SC 5005412-83.2017.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O inciso II do art. 96 da LBPS ("é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes") não se aplica ao caso dos autos, pois a lei proíbe unicamente a utilização de períodos concomitantes, por meio da contagem recíproca, para acréscimo de tempo de serviço e percepção de benefício no regime do outro. No caso, o autor contribuiu simultaneamente para dois regimes, razão pela qual faz jus a dois benefícios. 2. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do CPC/2015 , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

Encontrado em: Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00017992820188250050 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

PROCESSO Nº: 0001799-28.2018.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ADVOGADO: Artur Henrique Costa Menezes REPRESENTANTE: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 982. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES DA COMARCA DE N. SRA. DAS DORES, Estado de Sergipe, que julgou procedente a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da sua aposentadoria por idade, porquanto necessita da assistência permanente de outra pessoa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85 , § 3º , I , do CPC , com incidência do verbete sumular 111, do Superior Tribunal de Justiça. (Valor atribuído à causa - R$ 3.100,50). 2. Em suas razões recursais, em síntese, alega o apelante que o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.213 /91 é restrita ao detentor do benefício de aposentadoria por invalidez, não se estendendo a outros benefícios previdenciários. 3. Portanto, cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 4. A matéria já foi decidida pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 982 - que assim dispôs: [...] III - O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. V - A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º , III , 5º , caput, e 6º , da Constituição da República. VI - O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º , § 3º , da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28 , tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais ( REsp n. 1.355.052/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). VIII - A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213 /91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes. IX - Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio-acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X - Tese jurídica firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria." XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido."5. O art. 927 , III , do CPC , determina a observância pelos juízes e tribunais das decisões tiradas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo. 6. Firmado precedente acerca da extensão do adicional do artigo 45 , da Lei 8.213 /91, a qualquer modalidade de aposentadoria, mantém-se a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98 , § 3º , do CPC . [7]

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273938720144013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 381367/DF , sob o regime de repercussão geral, em sessão de 27/10/2016, fixou a tese de número 503, segundo a qual "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91". 2. Decidida a matéria nesse âmbito, com fundo no art. 102, § 3º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004; e na sistemática do art. 543,-A e 543-B do então CPC; atualmente regida pelo art. 1.035 e seguintes do CPC vigente; não há possibilidade de decidir-se diversamente a questão. Precedentes. 3. É vedada, nos termos do artigo 124 da lei 8213/91, a cumulação dos benefícios requeridos pela parte autora. 4. Apelação da autora desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50176604520204049999 5017660-45.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 25%, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. ATIVIDADE LABORAL APÓS A DENEGAÇÃO PELO INSS. POSSIBILIDADE. TEMA 1013/STJ. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Presente a necessidade de auxílio permanente de terceiros, faz jus o aposentado por incapacidade permanente ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /1991. 3. Hipótese em que restou comprovado que a incapacidade laboral total e definitiva da parte autora remonta à data do primeiro requerimento administrativo (01/08/2017), quando deverá ter início a aposentadoria por incapacidade permanente, sendo devido o adicional de 25% a contar da data do segundo requerimento administrativo (05/08/2019). 4. No que respeita ao pedido do INSS de desconto dos períodos em que a parte autora exerceu atividade laboral e houve concessão do benefício por incapacidade, pacificou-se a jurisprudência quanto à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício, nos termos da Súmula 72 da TNU e do julgamento do mérito do Tema 1013/STJ ( REsp nº 1786590 , Primeira Seção, unânime, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24-06-2020).

Encontrado em: Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC APELAÇÃO CIVEL AC 50176604520204049999 5017660-45.2020.4.04.9999 (TRF-4) JOSÉ ANTONIO SAVARIS

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