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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 45 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 45. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária, no que se refere a:
a) GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; e
b) GND “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo;

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 51 , § 1º , da Lei 9.099 /95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem.... 51 , § 1º , da Lei 9.099 /95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem...Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18). . 31 da Lei n. 9.096/95, vigente ao tempo dos fatos, e na Resolução TSE n. 23.432/14, cujo art. 12, inc...

TRE-RS 26/09/2019 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096 /95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831 /19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096 /95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

DJMS 27/08/2013 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/08/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB 15390/MS) Adv: JOÃO CARLOS DE LIMAS JÚNIOR (OAB 142452/SP) SENTENÇA de pág. 45...Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. I , do CPC (f.44), julgo extinta a presente execução.”...Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc.

DJRS 29/06/2018 - Pág. 394 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 1.022 , INC. OU A REQUERIMENTO (ART. 1.022 , INC. II , DO CPC ) E; PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 , INC. III , DO CPC )....