Art. 45, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

4.370 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

A Dicotomia Interpretativa do Recurso de Agravo no Novo CPC

Artigos23/10/2017Agatha Moreira
Conforme o Art. 994 (Lei 13.105 /2015) do Novo Código de Processo Civil , segue lista de recursos apresentados pelo legislador, sendo eles: Art. 994....O recurso de agravo está previsto no artigo 1.015 do NCPC , vejamos: Art. 1015..... 1.015.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

As incoerências na prescrição de regramentos recursais distintos às resoluções do mérito via sentença e julgamento antecipado parcial do mérito

Artigos18/10/2018Murilo Henrique Garbin
Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 . São Paulo: Método, 2015, OLIVEIRA, Pedro Miranda de....II - velar pela duração razoável do processo; ↑ Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]...Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 . São Paulo: Método, 2015. p. 476-477. ↑ OLIVEIRA, Pedro Miranda de.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1768359 MG 2018/0245697-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

O Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com amparo no art. 1.015 do CPC , mas por conta da regra do art. 19, § 1º, da Lei 4.715⁄65, aplicável à Ação Civil Pública quando for essa omissa e, cumulativamente...O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 , de 2015) alterou o critério de recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, prevendo hipóteses taxativas para o cabimento do agravo de...Em que pese essa orientação, o Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com …

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1560879 RJ 2019/0234310-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

. 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" ( AgRg no.... 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp n. 1.015.548/RJ, Rel....Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo …

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

A tutela provisória de urgência concedida antes da formação tridimensional do processo no Código de Processo Civil/2015

Artigos10/11/2017Valdemir Rangel
provisória de urgência, prevista no Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei13.105 /2015....Of the Code of Civil Procedure, Law 13,105 / 2015....A decisão que conceder a tutela de urgência antes da formação tridimensional do processo poderá ser atacada por meio de agravo de instrumento nos termos do Art. 1.015 , I , CPC-2015 .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo