Art. 45, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104705520175030012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015 /14 E 13.105 /15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO - SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT -COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia gira em torno da competência para julgar a lide que envolve direitos decorrentes de contratação de empregada admitida, sob o regime celetista, para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista, entidade integrante da Administração Pública Indireta de esfera municipal (PRODABEL). A Suprema Corte, no julgamento da medida cautelar na ADI-3.395-6-MC/DF (em 5.4.2006; acórdão publicado no DJ de 10.11.2006), referendou a liminar concedida pelo então ministro Nelson Jobim, para fim de suspender "... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF , na redação dada pela EC 45 /2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. .". Assim, o posicionamento da Suprema Corte é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a administração pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que o servidor público estivesse sujeito ao regime celetista e tivesse seu vínculo empregatício reconhecido, o que corresponde ao caso dos autos. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, por força do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição , e, portanto, seus empregados são regidos pelo regime celetista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101331420115040541 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14, MAS ANTES DA LEI13.105 /15. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Suprema Corte editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, por sua vez, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes da SDI-1. Ressalte-se, ainda, que esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal é aplicável às pretensões de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho apenas quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45 /2004 (publicada em 31/12/2004). Por outro lado, se a lesão tiver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, aplicar-se-á a prescrição do Código Civil , observando-se as regras de transição previstas no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, se for o caso, e não a bienal de que trata o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição . Na hipótese dos autos , extrai-se do acórdão regional que a aposentadoria por invalidez do reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, se deu em 18.11.2009, ao passo que a ação fora ajuizada em 06.05.2011, antes, portanto, do prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 . Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - PARCELA ÚNICA - DECISÃO "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA. Esta Corte tem entendido que a possibilidade de a indenização a título de moral ser arbitrada e paga de uma só vez, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil , consiste em uma prerrogativa do juiz, o qual, sopesando as particularidades de cada caso, poderá substituir a escolha do reclamante. Significa dizer que, embora a parte reclamante tenha pedido o pagamento de pensão mensal vitalícia, o magistrado poderá, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, determinar o pagamento da indenização em parcela única, na forma do art. 950 , parágrafo único , do CPC , sem incorrer em julgamento "extra petita". Precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970). No caso, o Tribunal Regional deferiu honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, embora o reclamante não esteja assistido por sindicato da categoria profissional, sob o fundamento de que, tratando-se de ação indenizatória por doença equiparada a acidente do trabalho, decorrente da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, os honorários são devidos em face do princípio da sucumbência insculpido no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Em que pese à fundamentação do TRT, a hipótese dos autos deriva sim de relação de emprego, sendo inaplicável o item IV da Súmula 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-I/TST, porquanto a ação não foi originariamente proposta perante a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 13.105 /15....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 13 . CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Julio César....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 22 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 5.172 /66.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1570121 CE 2015/0303518-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739 , § 5º, DO CPC /73. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do art. 739-A do CPC /73, que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp 1.844.327/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.766.923/ES , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp 550.462/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp 1.4537.45/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp 1.505.490/RS , Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp 158.906/MA , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: ART. 739 , § 5º, DO CPC /73. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1....Precedentes: REsp 1.844.327/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.766.923/ES , Rel....Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp 1.4537.45/MG , Rel.

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

A íntegra da Resolução nº 151 da PGE-RS

Notícias16/04/2019Espaço Vital
. 1º do Decreto nº 45.685/08 e no art. 4º do Decreto nº 54.454/18 para dar cumprimento ao § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 /15, combinado com o estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.298/94, com...do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 /15, com o estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.298/94, com a redação conferida pela Lei nº 12.222/04, e com o art. 1º do Decreto nº 45.685/08; RESOLVE: Art. 1º - A...13.105 /15.
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