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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 45 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 45. A imissão de Posse processar-se-á do modo sequinte:
§ 1º Do qe ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, testemunhas e concessionários das minas limítrofes, presentes ao ato.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)

DJGO 14/01/2016 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 82 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. , NOS TERMOS DO ART. 295, III, C/C O ART. 267 , VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...., NOS TERMOS DO ART. 295 , III , C/C O ART. 26 7, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 0004937-60.2005.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE TAL ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que concedeu a ordem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Química da XVII Região que, mediante procedimento fiscal, impôs a impetrante/empresa privada multa de R$ 2.000,00 e a obrigatoriedade de contratar profissional habilitado junto ao CRQ, no prazo de quinze dias. 2. Reza o art. 15 , do Decreto-Lei n. 227 /67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M. a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado". Parágrafo único - "Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão". 3. Os trabalhos de lavra serão confiados a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão (Decreto-Lei n. 227 /67 - art. 47 , inc. VI ). 4. "A instalação ou funcionamento de uma estância bidromineral, por parte de um titular de lavra de fonte, exige, a critério do órgão competente do DNPM:" "Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos, para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do DNPM" (art. 19, inc. VI (respectivamente) - Código de Águas Minerais - Decreto-Lei n. 7.841/45). 5. Destarte, a empresa/impetrante, com atividade de prospecção, lavra e comércio de água mineral, é registrada no CREA e dispõe de funcionário que é Engenheiro de Minas, responsável pela atividade técnica de extração e engarrafamento de águas minerais, não podendo ter duplicidade de registro, nos termos da Lei n. 6.839 /80.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1119 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/2007 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 15 PAR- ÚNICO ART- 47 INC-4 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) LEG-FED DEL- 7841 ANO-1945 ART- 19 INC-4 ( CÓDIGO...DE ÁGUAS MINERAIS) LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 0004937-60.2005.4.05.8000...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 2005.80.00.004937-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE TAL ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que concedeu a ordem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Química da XVII Região que, mediante procedimento fiscal, impôs a impetrante/empresa privada multa de R$ 2.000,00 e a obrigatoriedade de contratar profissional habilitado junto ao CRQ, no prazo de quinze dias. 2. Reza o art. 15 , do Decreto-Lei n. 227 /67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M. a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado". Parágrafo único - "Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão". 3. Os trabalhos de lavra serão confiados a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão (Decreto-Lei n. 227 /67 - art. 47 , inc. VI ). 4. "A instalação ou funcionamento de uma estância bidromineral, por parte de um titular de lavra de fonte, exige, a critério do órgão competente do DNPM:" "Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos, para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do DNPM" (art. 19, inc. VI (respectivamente) - Código de Águas Minerais - Decreto-Lei n. 7.841/45). 5. Destarte, a empresa/impetrante, com atividade de prospecção, lavra e comércio de água mineral, é registrada no CREA e dispõe de funcionário que é Engenheiro de Minas, responsável pela atividade técnica de extração e engarrafamento de águas minerais, não podendo ter duplicidade de registro, nos termos da Lei n. 6.839 /80.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1119 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/2007 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 15 PAR- ÚNICO ART- 47 INC-4 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) LEG-FED DEL- 7841 ANO-1945 ART- 19 INC-4 ( CÓDIGO...DE ÁGUAS MINERAIS) LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 2005.80.00.004937...

DJGO 14/01/2016 - Pág. 323 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 82 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. HABILITANTE : ADEMIR INACIO DOS SANTOS DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767.... 82 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

DJGO 14/01/2016 - Pág. 320 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
HABILITANTE : FRANCISCO DE ASSIS LINHARES DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767.... 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C AR T. 82 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO.... 82 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DJGO 28/07/2016 - Pág. 392 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI 7.6 61/45, POSTO QUE OS IMOVEIS FORAM TRANSFERIDO PARA A ESFERA PATRI MONIAL DOS REQUERIDOS A TITULO...AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 52 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45. REVOCATORIA IMPROCEDENTE..... 52, IV DO DECRETO-LEI 7.661 /45.

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

proporcionais e calculados de acordo com a legislação vigente.A remessa dos documentos, no entanto, ocorreu fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa e excedeu o limite para a postagem (oito dias), cabendo aplicação de multa pela intempestividade constatada, conforme o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria-Geral de 4 de julho de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 160/2012.Dessa forma, nos termos do art. 34, inciso II da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:1.

Encontrado em: TCE-MS n. 1269, de 18/02/2016 - 18/2/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370

DJGO 03/12/2015 - Pág. 1052 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 337 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO...VIII DO CPC (FL. 45). AUSENTE CUSTAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.06 0/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....

DJGO 24/03/2015 - Pág. 588 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
GOIANIA, 1 2 DE MARÇO DE 2015. HABILITANTE : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767.... 82 DO DECRETO-LEI 7.6 61/45, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO....

DJGO 20/08/2014 - Pág. 357 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADV HABTE : 22767 GO - LUCIANA ABREU DO VALLE ADV DEV : 2084 GO - NEIRON CRUVINEL 2045 GO - OLVANIR ANDRADE...DE CARVALHO DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 11 VARA CIVEL (1 JUIZ) 201402254711 PARTE (S): EXPEDITO FAUSTINO...99 DO DECRETO-LEI N 7 661/45 DETERMINO QUE RETIFIQUE-SE NO SISTEMA SPG E NA CAPA DOS AUTOS O NOME DA...