Art. 45, § 6 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010082516 RJ 2003.51.01.008251-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8212 /91. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC , ART. 543-C . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA 1. Em razão do pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no art. 543-C , do CPC (recurso representativo de controvérsia) e, considerando que o acórdão recorrido apresenta divergência com a orientação firmada com o recurso especial, a Exma. Sra. Vice-Presidente deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Terceira Turma. 2. No caso dos autos, o autor objetiva anulação de lançamentos fiscais, ao argumento de que realizados, tais lançamentos, depois de vencido o prazo decadencial, para tanto, ao fundamento da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei8.212 /91. 3. A sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo foi mantida pelos acórdãos proferidos por esta Turma 4. Os tributos em que incluem as contribuições previdenciárias, encontram-se subordinadas ao Código Tributário Nacional , que, tendo o status de lei complementar, é, segundo a Carta Magna , o instrumento legislativo adequado para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. É o que transparece do art. 146 , III , al. “b” da CF . 5. Dessa forma, devem ser aplicados, conjuntamente, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os artigos 150 , § 4º , e o art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , para efeitos de verificação do termo a quo do prazo decadencial. 6. O CTN , em seu art. 173 , inc. I , dispõe que: “o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Findo tal prazo, sem que a Fazenda Pública haja formalizado a constituição do crédito, este não pode ser exigido, porquanto fulminado pela decadência. 7. A propósito, o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, que dispõe serem inconstitucionais “o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei8.212 /91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário”, de sorte que o prazo para a o sujeito ativo formalizar o crédito de contribuições previdenciárias é qüinqüenal e não decenal. 8. Considerando, no entanto, que o INSS somente efetuou o lançamento em junho de 2000, têm-se os lançamentos anteriores ao ano de 1995 foram alcançados pela decadência, remanescendo, todavia, aquele referente ao exercício de 1995, uma vez que, em relação a este, o prazo decadencial se esgotaria somente em janeiro de 2001. 9. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::01/12/2010 - Página::191/192 - 1/12/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200351010082516 RJ 2003.51.01.008251-6 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50003573520174036124 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 45 , § 4.º , DA LEI N.º 8.212 /91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523 /96. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ARTIGO 6º DA LINDB. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações - A incidência de juros e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, deu-se, apenas, com a edição da MP n.º 1.523 /96, que acrescentou tal parágrafo à referida norma. 3. No caso, como o período que se pretende averbar é anterior à edição da MP n.º 1.523 /96, é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Por isso que é inviável a aplicação da LC 128 /2008, consoante lição de teoria geral do direito (artigo 6º da LINDV). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Tal entendimento vem sendo confirmado em sucessivas decisões monocráticas no mesmo Tribunal Superior: AREsp 696994, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DP 29/11/2016; REsp 1638886 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 30/11/2016; REsp 1635960, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 18/11/2016; REsp 1739474, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 29/05/2018; REsp 1751854, Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 13/08/2018 - Agravo interno improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50003573520174036124 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 45 , § 4.º , DA LEI N.º 8.212 /91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523 /96. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade,contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal - O v. acórdão embargado, porém, analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057264 PE 2008/0105073-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. ARTIGOS 45 E 46 , DA LEI 8.212 /91. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECENTE SÚMULA VINCULANTE N.º 08, DO E. STF. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. PRECEDENTE: RESP. 1.100.156/RJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. ART. 543-C , DO CPC . 1. O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146 , III , b , que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. 2. Dessa forma, já está sedimentado nesta C. Corte que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212 /91 (com conseqüências em seu art. 46) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, razão pela qual tal dispositivo foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a saber: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212 , DE 1991. OFENSA AO ART. 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO . 1. As Contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das Contribuições sociais devidas à Previdência Social." 3. Inteligência da recente Súmula Vinculante n.º 08, do E. STF, verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219 , § 5º , do CPC ). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 5. A novel Lei 11.051 , de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830 /80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedente: Resp. n.º 1.100.156/RJ, DJ. 18.06.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, art. 543-C , do CPC . 6. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 7. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN , o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146 , III , b da CF/1988 . 8. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 9. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 10. In casu, o juiz singular decretou de ofício a prescrição intercorrente após a prévia oitiva da Fazenda Pública. 11. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 12. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13 . Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00647462820084010000 0064746-28.2008.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91 DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N. 8. CTN , ARTS. 173 E 174 . NORMAS APLICÁVEIS. SÚMULA N. 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente'" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/PI, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 26/09/2014, p. 897). 2. "O prazo decadencial a ser considerado para apuração e constituição de créditos previdenciários é o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional . São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário - Enunciado 8 da Súmula Vinculante/STF" (ReeNec 0016277-76.2007.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF129/08/2014, p. 1.599). 3. A suspensão foi deferida em 08/03/1991, conforme o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830 /80. Os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos até 29/09/2000, quando a exequente voltou a manifestar interesse pelo seu prosseguimento. Não tendo sido comprovado a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, indiscutível a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. "A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente" ( REsp 697.270/RS , STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 12/09/2005, p. 294). 5. Ainda, tendo sido a suspensão deferida para localizar o executado/representante legal, bem como os bens passíveis de penhora, incabível no caso a alegação de que na espécie não seria aplicável o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830 /80, ou de que a paralisação do processo teria sido motivada, exclusivamente, por falha no funcionamento do Judiciário. 6. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de umano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" ( AgRg no REsp 1479712/SP , STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 11/03/2015). 7. Apelação não provida.

TRF-2 - 00249641020084025101 RJ 0024964-10.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212 /91. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - O artigo 38 da Lei 8212 /91 não afirma a absoluta inviabilidade de se questionar os débitos previdenciários objeto de parcelamento. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Por outro lado, em relação à matéria de fato, ou seja, às circunstâncias que compõem o fato gerador do débito, a confissão do contribuinte é irretratável e somente poderá ser invalidada quando constatado vício no ato jurídico. Precedentes do STJ. 2 - Embora o artigo 45 da Lei 8212 /91 fixasse o prazo de dez anos para extinguir-se o direito da Previdência Social de apurar e constituir tais créditos, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste dispositivo, sendo resultado de tal entendimento o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 3 - A referida declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados pelo STF, sendo apontados como legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos art. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão do julgamento, que se deu em 12/06/2008. 4 - Em observância à modulação de efeitos determinada pelo STF, são legítimos os lançamentos e os recolhimentos referidos, visto que apenas foram impugnados em 09/12/2008, após, portanto, a conclusão do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8212 /91, em 12/06/2008. Dessa forma, não pode ser reconhecida a extinção dos créditos tributários em análise por decadência. 5 - Para os fatos geradores anteriores às modificações empreendidas pela Lei nº 9.711 /98 no art. 31 da Lei8.212 /91, somente é dado ao Fisco cobrar diretamente do tomador (responsável solidário) a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços de mão-de-obra se o crédito houver sido regularmente constituído após prévia fiscalização da prestadora (contribuinte), vedada, portanto, a aferição indireta nas contas daquela para promover o lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Na hipótese dos autos, estando os fatos geradores circunscritos ao período de 01/1993 a 03/1998, aplicam-se aos créditos a sistemática anterior às alterações do art. 31 da Lei8.212 /91 promovidas pela Lei nº 9.711 /98. Considera-se que não há provas nos autos de que teria sido realizada prévia fiscalização nos assentamentos contábeis da cedente de mão de obra para exigência das contribuições em face do Apelado, não bastando, para isso, a mera alegação do Fisco, desacompanhada de qualquer prova documental, de que teria analisado as notas fiscais emitidas em face da primeira. Assim, não havendo comprovação acerca da existência dos débitos cobrados, estes se tornam inexigíveis da Apelante. 7 - Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52243971020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERÍODO ANTERIOR À LC Nº 128 /08. 1. O autor requer na inicial que seja o INSS determinado a reconhecer e declarar que tem o direito a recolher para fins de indenização do tempo que trabalhou como empresário, no período de abril de 2000 a fevereiro de 2003, com os cálculos baseado no salário mínimo na época, condenando-se, ainda, o Instituto requerido, à expedição da GPS desta forma para fins de fazer valer o Tempo de Serviço. 2. No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. 3. Não há dúvidas que a expressão "contribuições correspondentes" refere-se às contribuições devidas à época em que foi exercida a atividade, sendo, consequentemente, apuradas com base na legislação vigente à época do fato gerador. 4. A aparente incompatibilidade entre o § 1º e o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. 5. Ao contrário do alegado pelo INSS, não há que se aplicar o disposto no art. 45-A da Lei8.212 /91, uma vez que a alteração foi dada pela Lei Complementar nº 128 /2008, fato ocorrido após o período a ser indenizado pelo autor. 6. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020 - 6/

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00007512719984013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91 DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N. 8. CTN , ARTS. 173 E 174 . NORMAS APLICÁVEIS. SÚMULA N. 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente'" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/AC, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 26/09/2014, p. 897). 2. "O prazo decadencial a ser considerado para apuração e constituição de créditos previdenciários é o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional . São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário - Enunciado 8 da Súmula Vinculante/STF" (ReeNec 0016277-76.2007.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 29/08/2014, p. 1.599). 3. Incabível, no caso, a alegação de "impossibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente do art. 40 , § 4º , da LEF , da execução 1998.742-0, vez que se trata de dívida decorrente de contribuição social, cujo prazo prescricional é de 10 anos". 4. Suspensa a execução em 09/12/1999 a pedido da exequente, arquivado o feito por prazo superior a cinco (05) anos, voltando aquela manifestar-se em 18/03/2008 para informar que "não foi identificada qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional", consumou-se a prescrição. Precedentes. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 19/06/2015 - 19/6/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00007512719984013901 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00007512719984013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91 DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N. 8. CTN , ARTS. 173 E 174 . NORMAS APLICÁVEIS. SÚMULA N. 314 DO STJ APLICÁVEL À ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, sendo desnecessária a intimação da exequente do despacho de arquivamento, nos termos da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente'" (AGRAC 0000149-98.1996.4.01.4000/AC, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 26/09/2014, p. 897). 2. "O prazo decadencial a ser considerado para apuração e constituição de créditos previdenciários é o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional . São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário - Enunciado 8 da Súmula Vinculante/STF" (ReeNec 0016277-76.2007.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 29/08/2014, p. 1.599). 3. Incabível, no caso, a alegação de "impossibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente do art. 40 , § 4º , da LEF , da execução 1998.742-0, vez que se trata de dívida decorrente de contribuição social, cujo prazo prescricional é de 10 anos". 4. Suspensa a execução em 09/12/1999 a pedido da exequente, arquivado o feito por prazo superior a cinco (05) anos, voltando aquela manifestar-se em 18/03/2008 para informar que "não foi identificada qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional", consumou-se a prescrição. Precedentes. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 19/06/2015 - 19/6/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00007512719984013901 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61393127320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523 /1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. 1. Pretende o autor na inicial a declaração dos parâmetros para o recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão do reconhecimento judicial do período de janeiro de 1.976 a setembro de 1.991, em regime de economia familiar, a fim de contar o referido tempo em regime próprio. 2. No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. 3. Não há dúvidas que a expressão "contribuições correspondentes" refere-se às contribuições devidas à época em que foi exercida a atividade, sendo, consequentemente, apuradas com base na legislação vigente à época do fato gerador. 4. A aparente incompatibilidade entre o § 1º e o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. 5. No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, pois deve ser considerado o salário-base do período objeto da indenização referente ao tempo de serviço prestado pelo impetrante na qualidade de trabalhador rural, devendo, assim, prevalecer o valor do salário mínimo vigente à época. 6. De igual modo, o § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212 /91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pelo autor, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523 /96. 7. Apelação da parte autora provida.

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