Art. 45, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Reforma da Previdência Social

Artigos09/11/2020Angela Cristina
De acordo com o art. 195 da Constituição de 1988 e também art. 11 da Lei8.212 /91, o custeio da Seguridade Social ocorreria através das seguintes contribuições: I - do empregador, da empresa e da entidade...O cálculo da Seguridade Social deveria ser feito com base na soma de todas as contribuições dispostas no art. 195 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 8 , 212 /91, e dessa soma ser retirado os gastos provenientes...Lei 8.212/91 de 24 de julho de 1991 . Lei orgânica da seguridade social , Título VI, Art. 11º . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm .

O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

Artigos17/12/2020Paulo D'angelo Neto
Previdência Social conforme previsto no artigo 3º da Lei 8212 /91 que dipõe: “ A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade...– parcela básica – art. 22 , II , da Lei 8.212 /91 = 1%, 2%, 3%sobre a remuneração paga ou creditada, de acordo com o risco de acidente de trabalho oferecido pela atividade, podendo efetivamente variar...entre 0,5% a 6%, tendo em vista o art. 10 da Lei 10.666 /2003 e FAP (art. 202-A do Dec. 3.048 /99, introduzido pelo Dec. 6.042 /2007); 3.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00108031520134036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE; VALE-TRANSPORTE; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA"; INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DEMITIDO COM 45 ANOS OU MAIS; AUXÍLIO-FUNERAL; INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE; FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA; ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN . LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. AUXÍLIO-CRECHE; VALE-TRANSPORTE; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS GOZADAS; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA; ADICIONAL NOTURNO; INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DEMITIDO COM 45 ANOS OU MAIS; AUXÍLIO-FUNERAL; INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei 8.844/90 deu legitimidade ativa à CEF para que, mediante convênio, procedesse à execução judicial para cobrança relativa às contribuições e demais encargos relativos ao FGTS. Assim, entendo que a Caixa Econômica Federal, sendo competente para a cobrança dos débitos do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade, nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de débito não inscrito. 2. Impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Outrossim, ressalto que o mesmo raciocínio aplica-se à contribuição para terceiros. 3. Verbas com natureza indenizatória (sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias): Auxílio-Creche; Vale-Transporte; Férias Indenizadas; Auxílio-Educação; Aviso-Prévio Indenizado; Primeiros 15 (Quinze Dias) de Afastamento; Auxílio-Alimentação "In Natura"; Indenização ao empregado demitido com 45 anos ou mais; Auxílio-Funeral; Indenização por morte ou invalidez. Precedentes. 4. Em especial, em relação às verbas pagas a título de indenização ao empregado demitido com 45 ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez, entendo se tratar de verbas com natureza indenizatória. Estas correspondem a valores pagos em caso de falecimento ou demissão tardia, visando reparar os danos sofridos pelo empregado ou seus dependentes quando de tais eventos, sendo nítido seu caráter indenizatório e não habitual. Pelo que se depreende do acordo coletivo trazido aos autos, tais verbas são pagas em parcela única, sem habitualidade. Ademais, na seara da configuração do pagamento de abono como integrante do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a jurisprudência do STJ é remansosa: o abono previsto em convenção coletiva de trabalho não integrará a base de cálculo, desde que seja pago em parcela única. 5. Verbas com natureza remuneratória (sobre as quais incidem contribuições previdenciárias): Salário-Maternidade; Férias Gozadas. Auxílio-Alimentação em Pecúnia; Adicional Noturno. Precedentes. 6. Em relação às contribuições ao FGTS, deve ser aplicada a legislação específica do FGTS, tendo em vista que as contribuições a ele referentes possuem natureza trabalhista e social (STF, RE 100.249/SP ; STJ, REsp 1219365/RJ ) 7. Decorre daí que não é possível aplicar às contribuições para o FGTS os precedentes jurisprudenciais relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas ora discutidas, até porque possuem bases de cálculo diferentes: a remuneração e o salário-de-contribuição, respectivamente, exceto quando a Lei expressamente assim determina. 8. A hipótese fática que define a incidência das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 , da Lei nº 8.036 /90. O dispositivo é expresso ao mencionar a remuneração como referência de cálculo para o depósito em conta bancária vinculada ao fundo, ressaltando a inclusão das parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT , além de outros dispositivos, na definição de remuneração. O § 6º do mesmo dispositivo, por sua vez, faz alusão a hipóteses excluídas da definição de remuneração, sendo aquelas previstas no artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91. Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei nº 8.036 /90, faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 9. As verbas relativas a auxílio-creche, vale-transporte, férias vencidas na rescisão contratual (férias indenizadas), auxílio alimentação pago in natura e auxílio-educação não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no § 6º , do artigo 15 , da Lei nº 8.036 /90, por constarem no rol do § 9º , do artigo 28 , da Lei8.212 /91, nas alíneas c, d, f, s e t. Precedentes. 10. Não havendo previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão, o vale-alimentação pago em pecúnia, o salário maternidade, o aviso-prévio indenizado e as férias gozadas compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS. Em especial, em relação ao aviso-prévio, saliente-se, ainda, que tanto trabalhado, quanto indenizado, este está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme é possível depreender da Súmula 305, do TST. Ademais, frise-se que a alínea a, do § 9º , do art. 28 , da Lei8.212 /91, faz expressa ressalva em relação ao salário-maternidade, integrando-o ao salário-de-contribuição. Quantos aos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário acidentado ou doente, entendo que compõe a base de cálculo para o depósito ao FGTS, tendo em conta, ainda, que o artigo 28 do Decreto nº 99.684 /90, que regulamenta a Lei nº 8.036 /90, estabelece expressamente a exigibilidade do FGTS para licença para tratamento de saúde de até quinze dias. Precedentes. 11. As verbas nomeadas pela impetrante de "indenização coletiva" dizem respeito a adicional noturno, indenização ao empregado demitido com 45 ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez. Tendo em vista que tais verbas não se encontram expressamente previstas no rol do art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91, verifica-se que não devem ser excluídas da base de cálculo para a contribuição ao FGTS. 12. No que tange à compensação em relação às Contribuições Previdenciárias, dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional que tal instituto deve observar as disposições legais, as quais, em matéria de contribuição previdenciária somente se mostra possível entre tributos da mesma espécie, uma vez que não há previsão legal para a compensação entre tributos de espécies diversas. Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa RFB n. 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela Lei n. 11.457 /07, não se podendo cogitar da alegada ilegalidade, porquanto observa as limitações contidas na própria lei. Outrossim, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A , do Código Tributário Nacional , introduzido pela Lei Complementar n. 104 , de 10 de janeiro de 2001, que estabelece ser vedada a compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", porquanto a ação foi ajuizada na vigência da referida lei (STJ, REsp 1.164.452/MG e REsp 1.167.039/DF ) 13 . Conforme retro explicitado, a contribuição para o FGTS é prestação pecuniária de cunho trabalhista e social, não possuindo natureza tributária, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (STF, RE 100.249/SP , Rel. Ministro Oscar Corrêa, DJ 01/07/1988, pp. 16903). Portanto, a respectiva legislação tributária, inclusive no tocante aos institutos de compensação ou repetição, não pode ser aplicada nesta hipótese. Nesse sentido, a Resolução nº 341 , do Conselho Curador do FGTS, revogada pela Resolução 896 , que passou a regular o inciso XII , do art. 5º , da Lei nº 8.036 /90, estabeleceu regramento específico sobre a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, e débitos resultantes de competências em atraso. Saliente-se que, quando do julgamento do REsp nº 477.789/AC e do REsp nº 686.807/MG , a primeira e a segunda turma do C. STJ, respectivamente, entenderam, em unanimidade, pela possibilidade de aplicação da resolução nº 341 , do Conselho Curador do FGTS, à casos análogos de recolhimento a maior a título de contribuição ao FGTS, não relacionados a créditos oriundos de trabalhadores não optantes. Ademais, entendeu-se também pela possibilidade de aplicação dos arts. 1.009 e 1.010 , do Código Civil de 1916 . Assim, reconheço a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, na forma acima explicitada. 14. Em relação ao prazo prescricional para a compensação de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previa o prazo de 30 (trinta) anos para prescrição. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional referida norma, modulando seus efeitos no julgamento do ARE nº 709.212/DF . Assim, foram atribuídos efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, e do art. 55 , do Decreto nº 99.684 /90, prezando pela segurança jurídica, nos seguintes termos: Se o termo inicial da obrigação relativa ao FGTS ocorrer após a data do referido julgamento (13.11.2014), aplica-se, o prazo de 5 (cinco) anos; Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13.11.2014). Assim, tendo em conta a regra de transição, verifico que o presente mandamus foi impetrado em 19.12.2013, ou seja, antes da decisão acima transcrita, julgada em 13.11.2014, portanto o prazo prescricional aplicável é o de 30 (trinta) anos. 15. Relativamente à correção monetária para os créditos tributários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de repetição de indébito/compensação para fins de correção monetária, questão que, caso integre o pedido de forma implícita, constitui-se matéria de ordem pública, que pode ser incluída ex officio pelo juiz ou Tribunal. De outra parte, é de cautela observar que, no julgamento do Recurso Especial nº 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da Taxa Selic, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 16. Uma vez que as verbas pagas a título de FGTS não se qualificam como tributos, nos termos da fundamentação supra exposta, não se pode aplicar-lhes as mesmas regras e disposições quanto aos consectários que se aplicam aos créditos relativos às obrigações tributárias. Destarte, os valores recolhidos indevidamente ao FGTS deverão ser atualizados pela própria legislação fundiária e no que couber o Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Apelação da Impetrante parcialmente provida para (i) reconhecer a legitimidade passiva da CEF; (ii) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização ao empregado demitido com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez; bem como para (iii) autorizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao FGTS, nos termos da fundamentação. 18. Apelação da Caixa Econômica Federal, da União Federal (Fazenda Nacional) e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação quando pagos em pecúnia.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00690920220154036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. MATERNIDADE. PATERNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 3. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 , da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Outrossim, nos termos do artigo 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 6. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . 8. No presente caso, o crédito tributário referente às CDA nº 35.120.557-8, nº 35.120.558-6 e nº 35.120.559-4, referem-se às competências de 10/1998 a 01/2000, com a inscrição em dívida ativa em 10/2001. 9. Contudo, conforme se depreende dos autos, em 01/04/2004 a apelante fora excluída do program REFIS por inadimplência. De conseguinte, em 05/10/2004, fora reincluída no programa em virtude de medida liminar concedida em Mandado de Segurança por ela impetrado. O Mandado de Segurança fora julgado procedente, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal, decisão da qual a União apresentou Recurso Especial. 10. Assim, somente em 08/05/2007, o Recurso Especial da União foi provido, reconhecendo-se a legalidade da exclusão da parte autora do programa REFIS. 11. Nesse sentido, conforme jurisprudência do E. STJ, constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida, na sentença, o prazo prescricional tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. 12. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal (16/04/2010) e o despacho que determina a citação ocorreram depois do início de vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, aplica-se a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. Dessa forma, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, pelo que deve ser afastada a prescrição. 13. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 , do CTN , reproduzido pelo artigo 3º , da Lei6.830 /80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 14. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 , do CTN e 2º, § 5º, da Lei6.830 /80. 15. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 16. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 17. Sobre a matéria dos autos, o artigo 195 , da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)" 18. A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 19. O artigo 28 , inciso I da Lei8.212 /91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 20. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 21. Sobre as férias gozadas deve incidir a contribuição previdenciária. Isto porque, a teor do artigo 28, § 9º, alínea d, as verbas não integram o salário de contribuição tão somente na hipótese de serem recebidas a título de férias indenizadas, isto é, estando impossibilitado seu gozo in natura, sua conversão em pecúnia transmuda sua natureza em indenização. 22. As verbas pagas a título de adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e horas extras possuem natureza remuneratória, sendo a jurisprudência pacífica quanto à incidência da exação em questão. 23. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado-, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 24. A gratificação natalina integra o salário de contribuição e, por consequência, sobre ela deve incidir a contribuição previdenciária. É o que dispõe o parágrafo 7º do artigo 28 da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.870 , de 15.04.1994. 25. Inicialmente, registro que o STJ pacificara o entendimento de que o salário-maternidade ostenta caráter remuneratório e, portanto, passível de incidência da contribuição previdenciária, consoante o REsp 1230957/RS , julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , mormente considerando que o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário-de-contribuição. 26. Posteriormente, em 05/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 576.967/PR , em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 27. A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições Transitórias (artigo 10, § 1º), é de cinco dias, constitui verba de encargo do empregador, não se tratando, pois, de benefício previdenciário, tal qual o salário maternidade. Desta feita, é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento foi consolidado pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1230957/RS, representativo da matéria. 28. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a incidência de contribuições sociais sobre aviso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00241879620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 , do CTN . Ademais, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 6. Antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. Por se tratar de norma de natureza processual, tal alteração deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que ajuizados em data anterior à edição da referida lei. Contudo, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. No caso dos autos, o crédito em cobro, referente ao período de 11/2003 a 06/2004, foi constituído em 15/08/2008. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 01/12/2010 e o despacho ordenando a citação foi proferido em 02/12/2010. Sendo assim, não se verifica a alegada prescrição. 9. Apelação provida.

A Repetição do Indébito de Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do Teto do INSS

Artigos29/10/2019Rafael Oliveira
A Lei nº. 8.212 /91, que trata da organização da Seguridade Social , bem como do Plano de Custeio, em seu art. 12 , § 2º , dispõe que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada..., cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6....Lei Orgânica da Seguridade Social . Brasília. Acesso em 12 de setembro de 2019. Disponível em: EDUARDO, Ítalo; EDUARDO, Jeane. Curso de Direito Previdenciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00035676320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NULIDADE CDA. NULIDADE PENHORA. EXCESSO EXECUÇÃO. ILEGALIDADE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 , do CTN , reproduzido pelo artigo 3º , da Lei6.830 /80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 , do CTN e 2º, § 5º, da Lei6.830 /80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, especialmente às fls. 22/24 em que são especificados os fundamentos legais da correção monetária, da multa e dos juros, não havendo qualquer vício que as nulifique. 4. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 , do CTN . 5. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional , por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45 , da Lei8.212 /91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 7. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 8. No caso dos autos, o crédito fiscal em cobro refere-se às contribuições previdenciárias devidas nos períodos de 03/1998 a 11/2005 e o lançamento ocorreu em 05/07/2006. 9. Sendo assim, os créditos tributários relativos às competências até 12/2000 encontram-se fulminados pela decadência. Contudo, as demais competências não se encontram decaídas. 10. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 11. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 12. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 , da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 13. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 14. Desse modo, como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 , do CTN . 15. Outrossim, nos termos do artigo 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 16. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 17. Por se tratar de norma de natureza processual, tal alteração deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que ajuizados em data anterior à edição da referida lei. Contudo, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. 18. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 19. No presente caso, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 29/09/2006 e o despacho citatório se deu em 10/10/2006. Verifica-se que Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães foi citado por edital publicado em 19/09/2007. Com o óbito do executado em 14/04/2010, o juiz determinou a regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio em 22/04/2013. 20. Assim, conforme entendimento do E. STJ, em julgamento sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a citação, ainda que realizada por edital, interrompe o curso da prescrição na execução fiscal. 21. Conforme disposto no art. 187 , do CTN , a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a inventário. Precedentes. 22. Em relação à multa, vale destacar que a multa moratória, juros e correção monetária não se confundem, tendo cada qual função específica. A multa decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado e seu valor é fixado por lei. Os juros de mora são devidos para remunerar o capital que permaneceu por tempo indevido em poder do devedor, devendo incidir desde a data de vencimento da obrigação. 23. A cobrança cumulativa destes consectários e de outros encargos tem autorização nos artigos 2º , § 2º , e 9º , § 4º , da Lei6.830 /80. 24. Reza o parágrafo 2º, do artigo 2º , da Lei6.830 /90 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora. 25. A multa moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V , do art. 97 , CTN , assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 26. Neste cenário, quanto à violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. 27. O art. 80 do Código de Processo Civil/2015, vigente à época da prolação da r. sentença, dispõe sobre a litigância de má-fé. 28. Com efeito, a responsabilidade por dano processual é medida que o legislador previu como excepcional, porque se presume boa-fé dos sujeitos que participam da dinâmica processual. Logo, a má-fé precisa ser claramente identificada, de maneira indubitável. 29. No caso dos autos, não restou clara a má-fé da parte autora, com o intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo ou protelar, devendo ser afastada sua condenação. 30. Apelação parte autora provida em parte. 31. Apelação da União provida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1790622 RS 2019/0003275-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Quanto à questão de fundo, a cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, será realizada nos termos do § 4º do art. 45 da Lei n. 8.212/91,...Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias...somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1383457 SP 2013/0137351-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL - NFLD - LEI...Aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, do seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição...n° 8.212/91, regulavam a matéria os Decretos n°s 83.081/79 e 89.312/84, em obediência à …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo