Art. 45, § 7 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 44106 SP 2006.03.99.044106-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO DECENAL -ART. 45 DA LEI 8.212 /91 - INAPLICABILIDADE -RAZÕES DISSOCIADAS I - A contribuição social prevista nas Leis 7.787 /89 e 8.212 /91 é inexigível, uma vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - A decadência decenal prevista no art. 45 da Lei 8.212 /91, em razão da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável. III - As razões recursais relativas à contribuição prevista no art. 28 , I , § 9º , t da Lei 8.212 /91, estão totalmente divorciadas do fundamento da decisão agravada. IV - Agravo legal parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV...LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 749446 PR 2005/0077957-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ELISÃO. ART. 31 , §§ 3º E 4º DA LEI 8.212 /91. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI 8.212 /91. OFENSA AO ART. 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO . SÚMULA VINCULANTE 08/STF. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do art. 31 da Lei8.212 /91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes." (AgRg no REsp 741766/PR , 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23.10.08). 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 3. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) . 4. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (Súmula Vinculante nº 8). 5. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173 , I , do CTN , segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 6. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN , "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN . Precedentes jurisprudenciais. 7. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173 , I , do CTN . 8. Recurso especial da demandante não conhecido. Recurso especial da demandada desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA 20090521 --> DJe 21/05/2009 - 21/5/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 749446 PR 2005/0077957-7 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 014182 PR 2006.70.00.014182-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. ARQÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 45 DA LEI 8.212 /91. ART. 173 CTN . CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENIGNA. LEI Nº 11.941 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . 1. Os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212 /91 foram declarados inconstitucionais nesta Corte, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no AI n.º 2004.04.01.026097-8, e no STF, em Questão de Ordem nos REs 556664, 559882 e 560626, por invadir matéria reservada à lei complementar, em afronta ao artigo 146 , III , b , da CF/88 . 2. O prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social está previsto no art. 173 do CTN e é de cinco anos. 3. Nos termos do art. 22 , III , da Lei8.212 /91, os pagamentos feitos a contribuintes individuais integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa tomadora do serviço. 4. A multa por falta de informações nas GFIPs entregues ao fisco tem previsão legal no art. 32 , IV , da Lei8.212 /91. 5. A lei nova que dispõe acerca da multa a ser aplicada de forma menos severa, aplica-se ao fato pretérito, nos termos do art. 106 , II , 'c', do CTN . 6. Tratando-se de sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, a serem compensados na forma do disposto no art. 21 do CPC . 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 03/08/2011 - 3/8/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 014182 PR 2006.70.00.014182-7 (TRF-4) ARTUR CÉSAR DE SOUZA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 014182 PR 2006.70.00.014182-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. ARQÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 45 DA LEI 8.212 /91. ART. 173 CTN . CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENIGNA. LEI Nº 11.941 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . 1. Os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212 /91 foram declarados inconstitucionais nesta Corte, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no AI n.º 2004.04.01.026097-8, e no STF, em Questão de Ordem nos REs 556664, 559882 e 560626, por invadir matéria reservada à lei complementar, em afronta ao artigo 146 , III , b , da CF/88 . 2. O prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social está previsto no art. 173 do CTN e é de cinco anos. 3. Nos termos do art. 22 , III , da Lei8.212 /91, os pagamentos feitos a contribuintes individuais integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa tomadora do serviço. 4. A multa por falta de informações nas GFIPs entregues ao fisco tem previsão legal no art. 32 , IV , da Lei8.212 /91. 5. A lei nova que dispõe acerca da multa a ser aplicada de forma menos severa, aplica-se ao fato pretérito, nos termos do art. 106 , II , 'c', do CTN . 6. Tratando-se de sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, a serem compensados na forma do disposto no art. 21 do CPC . 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 03/08/2011 - 3/8/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 014182 PR 2006.70.00.014182-7 (TRF-4) ARTUR CÉSAR DE SOUZA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134984 PR 2009/0067895-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45 , § 4º , DA LEI N. 8.212 /91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523 /96. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212 /91. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/03/2014 - 10/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134984 PR 2009/0067895-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TRF-2 - 00249641020084025101 RJ 0024964-10.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212 /91. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - O artigo 38 da Lei 8212 /91 não afirma a absoluta inviabilidade de se questionar os débitos previdenciários objeto de parcelamento. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Por outro lado, em relação à matéria de fato, ou seja, às circunstâncias que compõem o fato gerador do débito, a confissão do contribuinte é irretratável e somente poderá ser invalidada quando constatado vício no ato jurídico. Precedentes do STJ. 2 - Embora o artigo 45 da Lei 8212 /91 fixasse o prazo de dez anos para extinguir-se o direito da Previdência Social de apurar e constituir tais créditos, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste dispositivo, sendo resultado de tal entendimento o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 3 - A referida declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados pelo STF, sendo apontados como legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos art. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão do julgamento, que se deu em 12/06/2008. 4 - Em observância à modulação de efeitos determinada pelo STF, são legítimos os lançamentos e os recolhimentos referidos, visto que apenas foram impugnados em 09/12/2008, após, portanto, a conclusão do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8212 /91, em 12/06/2008. Dessa forma, não pode ser reconhecida a extinção dos créditos tributários em análise por decadência. 5 - Para os fatos geradores anteriores às modificações empreendidas pela Lei nº 9.711 /98 no art. 31 da Lei8.212 /91, somente é dado ao Fisco cobrar diretamente do tomador (responsável solidário) a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços de mão-de-obra se o crédito houver sido regularmente constituído após prévia fiscalização da prestadora (contribuinte), vedada, portanto, a aferição indireta nas contas daquela para promover o lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Na hipótese dos autos, estando os fatos geradores circunscritos ao período de 01/1993 a 03/1998, aplicam-se aos créditos a sistemática anterior às alterações do art. 31 da Lei8.212 /91 promovidas pela Lei nº 9.711 /98. Considera-se que não há provas nos autos de que teria sido realizada prévia fiscalização nos assentamentos contábeis da cedente de mão de obra para exigência das contribuições em face do Apelado, não bastando, para isso, a mera alegação do Fisco, desacompanhada de qualquer prova documental, de que teria analisado as notas fiscais emitidas em face da primeira. Assim, não havendo comprovação acerca da existência dos débitos cobrados, estes se tornam inexigíveis da Apelante. 7 - Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61393127320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523 /1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. 1. Pretende o autor na inicial a declaração dos parâmetros para o recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão do reconhecimento judicial do período de janeiro de 1.976 a setembro de 1.991, em regime de economia familiar, a fim de contar o referido tempo em regime próprio. 2. No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. 3. Não há dúvidas que a expressão "contribuições correspondentes" refere-se às contribuições devidas à época em que foi exercida a atividade, sendo, consequentemente, apuradas com base na legislação vigente à época do fato gerador. 4. A aparente incompatibilidade entre o § 1º e o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. 5. No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, pois deve ser considerado o salário-base do período objeto da indenização referente ao tempo de serviço prestado pelo impetrante na qualidade de trabalhador rural, devendo, assim, prevalecer o valor do salário mínimo vigente à época. 6. De igual modo, o § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212 /91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pelo autor, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523 /96. 7. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª...Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2020 - 1/7/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61393127320194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50007927820184036122 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 8.212 /1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523 /1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. da União para figurar neste feito, por não se tratar de tributo, mas sim de exigência para o gozo de benefícios do RGPS, matéria de competência do INSS. ad causamNão conhecida parte da apelação em que o INSS alega ser necessária a anulação da r. sentença para a intimação da UNIÃO para ingressar no feito uma vez que há ilegitimidade 1. 2. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas, exclusivamente, por meio de prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. 3. Pretende o autor na inicial a declaração dos parâmetros para o recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão do reconhecimento da atividade rural exercida de 01.08.1977 a 16.06.1985, a fim de contar o referido tempo em regime próprio. 4. No cálculo do valor a ser recolhido, para fins do disposto no art. 45 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.212 /91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. 5. Não há dúvidas que a expressão "contribuições correspondentes" refere-se às contribuições devidas à época em que foi exercida a atividade, sendo, consequentemente, apuradas com base na legislação vigente à época do fato gerador. 6. A aparente incompatibilidade entre o § 1º e o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. 7. No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, pois deve ser considerado o salário-base do período objeto da indenização referente ao tempo de serviço prestado pelo impetrante na qualidade de trabalhador rural, devendo, assim, prevalecer o valor do salário mínimo vigente à época. 8. De igual modo, o § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212 /91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pelo autor, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523 /96. 9. Remessa oficial improvida. Apelação do INSS não conhecida em parte e improvida.

Encontrado em: negar provimento à remessa oficial, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00212687920094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO/CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO VERTIDAS EM ÉPOCA PRÓRIA. ART. 45-A DA LEI N. 8.212 /91. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 1.523 /96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. A controvérsia dos autos refere-se à forma de cálculo da indenização devida pelo contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição - para obtenção de benefício no RGPS ou de contagem recíproca - período de atividade em que não recolheu as contribuições devidas em época própria, como dispõe o atual art. 45-A , §§ 1º e 2º da Lei n. 8.212 /91. 2. A parte autora pretende, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a expedição da CTC no período de 01/1975 a 12/1985, em que laborou como autônomo (corretor de imóveis). Primeiramente, o autor efetuou o pagamento de R$ 6.458,78 (guias de fl. 81), no entanto, para a expedição da referida certidão, foi-lhe exigido o montante total de R$ 224.850,83 (incluído o principal corrigido mais juros e multa). 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "de acordo com o art. 45 , § 1o. , da Lei 8.212 /91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria ( REsp 978.726/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008)". Salientou-se, ainda, "que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam aos casos de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado" ( AgRg nos EDcl no REsp 730.025/RS , Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE - , Sexta Turma, DJe de 01/07/2013). Salienta-se, que "o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa" (STJ, REsp 1.691.786/SP , Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017, REsp 1.596.141 , Ministra Assusete Magalhães, DJe de 08/06/2018, entre outros). 4. Ainda, no que se refere a incidência de juros moratórios e multa, atualmente prevista no § 2º do art. 45-A da Lei n. 8.212 /91 (com redação dada pela Lei Complementar n. 128 /2008), tal incidência somente é cabível quando o período a ser indenizado seja posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523 /96, convertida na Lei n. 9.528 /97, que primeiramente determinou tal incidência, tendo sido sucedida, com determinação similar, pela Lei n. 9.876 /99, pela Lei Complementar n. 126 /2006 e, finalmente, pela Lei Complementar n. 128 /2008, atualmente em vigor ( AgRg no REsp 1.143.979/SP , Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05/10/2010; AgRg no REsp 1.083.512/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 25/05/2009; REsp 1.739.474/SC , Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2018; REsp 1.641.581/SC , Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/05/2018; REsp 1.572.628/SP , Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2018; REsp 1.594.142/PR , Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 09/04/2018; REsp 1.690.126/MS , Ministra Regina Helena da Costa, DJe de 22/09/2017; entre outras). 5. Com efeito, tendo em vista que o período pleiteado pelo autor (de 01/1975 a 12/1985) é anterior à edição da MP n. 1.523/96, de 11/10/1996, devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização referente às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, devendo, ainda, a referidas contribuições ser calculadas de acordo com a legislação à época vigente. 6. Por fim, como bem salientou a sentença recorrida, o recolhimento das contribuições previdenciárias (no caso, o pagamento da indenização devida) é condição para o reconhecimento do próprio vínculo previdenciário e, consequentemente, do cômputo do período requerido, não sendo possível reconhecer tempo de serviço como contribuinte individual condicionado a posterior recolhimento e/ou desconto no benefício advindo. 7. Apelação do autor parcialmente provida, para que sejam refeitos os cálculos relativos às contribuições recolhidas em atraso no período requerido pelo autor como contribuinte individual (de 01/1975 a 12/1985), de acordo com a legislação vigente à época em que se exerceu a atividade laborativa e sem a incidência de juros de mora e multa, expedindo-se a CTC requerida mediante o pagamento da referida indenização - descontados os valores adimplidos pelo autor (R$ 6.458,78) - e, via de consequência, proceda-se a análise da aposentadoria requerida em 06/03/2007 (DER). 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbências recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 " (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que o INSS sucumbiu de maior parte do pedido, inverto a sucumbência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem custas ante a isenção do INSS.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1799759 SP 2020/0319039-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98: 8....n° 8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98: (...)...Dispõe a Lei8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98: (...)

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