Art. 45, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Da necessidade do benefício assistencial concedido à pessoa idosa e com deficiência frente à garantia fundamental de dignidade humana

Artigos03/09/2020Carolina Ludke
Lei n.º 8.742 /93 LOAS. Idoso. Pessoa com deficiência. Benefício Assistencial. Seguridade Social. I....Logo em seu primeiro artigo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) conceitua o direito a assistência social: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade...LOAS - Comentários à Lei Orgânica da Assistência Social - LEI Nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993- N. 36 JAN/FEV. 2015- Brasília-DF. Publicações da Escola Da Agu. MOURA, E. da Costa (2016).

Reforma da Previdência Social

Artigos09/11/2020Angela Cristina
De acordo com o art. 195 da Constituição de 1988 e também art. 11 da Lei nº 8.212 /91, o custeio da Seguridade Social ocorreria através das seguintes contribuições: I - do empregador, da empresa e da entidade...O cálculo da Seguridade Social deveria ser feito com base na soma de todas as contribuições dispostas no art. 195 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 8 , 212 /91, e dessa soma ser retirado os gastos provenientes...Lei 8.212/91 de 24 de julho de 1991 . Lei orgânica da seguridade social , Título VI, Art. 11º . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm .

O lado assistencial da Previdência Social

Artigos09/11/2020Eduardo Mesquita
A Lei 8.213 de 1991 prevê em seu artigo 45 que, o segurado aposentado por invalidez que necessita de forma permanente de um acompanhante para a realização dos atos do dia a dia, como caminhar, tomar banho...Isso significa que, o segurado pode receber, por exemplo, a quantia de R$ 1.525,26 (25% R$ 6.101,06), além do valor da aposentadoria, totalizando R$ 7.626,32..... 45 da Lei 8.213 /1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria ”.

[MODELO] Acréscimo de 25% na aposentadoria: Tudo o Que Você Precisa Saber!

Artigos01/09/2020Alessandra Strazzi
. 45 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213 /1991)....Tal benefício está previsto no art. 45 da Lei 8.213 /1991 (Lei de Benefícios). Vejamos: Art. 45....Além disso, a Lei Orgânica da Assistência Social (esta sim, chamada de LOAS) dispõe que o benefício assistencial não deve ser cumulado com outro benefício, exceto os da assistência médica e da pensão especial

O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

Artigos17/12/2020Paulo D'angelo Neto
. 18, g e artigos 71 a 73 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 e artigo 195 da IN INSS/PRES n.45/2010)....entre 0,5% a 6%, tendo em vista o art. 10 da Lei 10.666 /2003 e FAP (art. 202-A do Dec. 3.048 /99, introduzido pelo Dec. 6.042 /2007); 3....Contribuição adicional ao SAT/GILRAT para custeio das aposentadorias especiais – art. 57 , §§ 6º e 7º , Lei 8.213 /91 = 6%, 9%, 12%sobre a remuneração paga ou creditada, respectivamente, se a atividade

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1938622 AC 2021/0148817-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1 2 e 2 2 da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, 'A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que …

Uma análise crítica sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019 - A Reforma da Previdência

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A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA A seguridade social está prevista no art. 194 da Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, no qual estabelece como seu conceito o conjunto...Insta ressaltar que na década de 50 apenas os trabalhadores domésticos e autônomos não eram amparados pelo sistema de previdência social, em 1960 foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)...Entende-se, atualmente, que possuam força de Lei Complementar as Leis Ordinárias 8.212 /91, 8.213 /91 e 9.717 /98, respectivamente Lei de Custeio da Seguridade Social, Plano de Benefícios do Regime Geral

Análise acerca da eficácia das regras previdenciárias em relação aos transgênicos

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Adicional de 25% - Invalidez - Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição

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das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária....O STJ em 2018 sobre o tema 982 decidiu da seguinte forma: Questão submetida a julgamento Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do...Tese Firmada Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados

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