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Legislação direta

Inciso III do Artigo 45 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 45. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete:
III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....III,PROCØSEO , A SEXT PARTI DOS REPECTIVOS VANCI T DO ART. 130 DE LEI 10.261/68 A ART.178 SUA REDACØO...DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI.
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