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Legislação direta

Inciso V do Artigo 45 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 45. Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários compete:
V - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias e de propriedade intelectual dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos, relativas aos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Processo nº E-09/973/2570/2010 - 2º SGT PM RG 45.155 SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS - a partir de 19/03...ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 , de...Id: 966719. A faturar por empenho
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