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Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 12111130477 ES 12111130477 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - ISENÇAO DE PENA (ART. 45 DA LEI 11343 /06)- IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSAO DO MATERIAL ENTORPECENTE E PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇAO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11343 /06 (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA) - ALTERAÇAO DO REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇAO RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) Hipótese em que as acusadas foram flagradas na posse de farta quantidade de droga (700g de crack), material avaliado em R$6.000,00 (seis mil reais), além de apetrechos, restando comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime capitulado no artigo 33 da Lei 11343 /06.2) O testemunho seguro e coeso prestados por milicianos que realizaram a operação e a prisão das acusadas, se prestam como meio de prova para sustentar o decreto condenatório expedido, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo quando deflagrada a operação policial por denúncia anônima.3) Decerto o artigo 45 da Lei 11343 /06 consagra a isenção de pena ao portador de dependência química, sendo necessária a efetiva demonstração de tal fato em juízo, situação inexistente nos autos. seria ônus da defesa comprovar tal alegação pelos meios legais consagrados na legislação pátria, mormente mediante apresentação de laudo técnico-pericial.

TJ-ES - Apelação APL 00002236520078080015 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012
EMENTA

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI 11343 /06. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM COTEJO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A aferição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade de um acusado depende de um exame pericial minucioso e eficaz que comprove que ao tempo do crime o agente não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. 2. A legislação consagra três critérios de aferição de imputabilidade: o biológico, o psicológico e o biopsicológico, que é a fusão dos dois primeiros. E o ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra o critério biopsicológico, segundo o qual a imputabilidade somente é excluída se, ao tempo da conduta proibida, o agente era incapaz de saber se o que estava fazendo era contrário à comum consciência jurídica, ou, mesmo que soubesse, era incapaz de se conduzir de acordo com esse entendimento, não sendo outro o critério adotado pela Lei 11.343 /05. 3. No caso, o próprio apelante confessa a ação criminosa, narrando o fato de forma clara e lógica. Assim, mesmo que no momento da ação o recorrente estivesse sob o efeito de "crack", tal fato por si só não conduz ao reconhecimento da inimputabilidade, pois o uso de droga deliberado não retirou do réu a consciência da ilicitude da conduta, como demonstram as provas dos autos. 4.

TJ-MS - 00056554920148120002 MS 0005655-49.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017
EMENTA

E M E N T A do apelo de Jerry Ernesto Benitez APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33 ,"CAPUT"C/C ART. 40 , III , DA LEI 11343 /06)– PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 – INVIÁVEIS – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVA IDÔNEA DE MATERIALIDADE E AUTORIA – RECURSO IMPROVIDO. A confissão extrajudicial do réu, aliada a prova testemunhal, as circunstâncias em que se desenvolveu a operação policial que culminou com a prisão em flagrante (trabalho de investigação prévio) e a quantidade de droga apreendida (mais de 40 papelotes de pasta-base escondidos na motocicleta do réu) comprovam que o Apelante trazia consigo para fins de comercialização substância entorpecente, assim, não há que se falar em absolvição dou desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06. DE OFÍCIO – RECONHECIDA A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE - COMPROVAÇÃO VIA PERÍCIA DA INCAPACIDADE DO RÉU DE AUTODETERMINAR-SE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO PRATICADO – APLICAÇÃO DO ART. 45 , DA LEI 11343 /06 - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Comprovado, através de perícia psicológica, que o réu era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente incapaz de determinar-se de acordo com seu entendimento, deve ele ser absolvido, impropriamente, da acusação de tráfico de drogas na forma do art. 45 da Lei 11343 /06. Recurso defensivo improvido. De ofício, inimputabilidade reconhecida e aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. E M E N T A do apelo de Espedido Dionízio Jesus.

TJ-MS - Apelação APL 00256940720138120001 MS 0025694-07.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

E M E N T A– APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , 'CAPUT', DA LEI 11343 /06)– PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO – AFASTADA - A intimação do novo advogado constituído pelo réu do teor da sentença foi feita pela Imprensa Oficial em 26/03/2014, logo, não há que se falar em intempestividade da apelação protocolada em 31/03/2014. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , 'CAPUT', DA LEI 11343 /06)- RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO. Integra o nosso sistema jurídico-processual a subordinação do direito de recorrer à existência de um interesse direto na revisão do julgado, que no caso está ausente, pois a sentença fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim, faltando interesse recursal, o Apelo não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , 'CAPUT', DA LEI 11343 /06)- PRELIMINAR DA DEFESA – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ANTE O INDEFERIMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO - FACULDADE DO JUIZ - RECUSA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIÁVEIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – MAIS DE 2 KG DE MACONHA INCOMPATÍVEIS COM MERO USO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - REQUISITOS DO ART. 45 DA LEI 11343 /06 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de realização do exame de dependência toxicológica, quando o magistrado conclui, de maneira fundamentada, pela sua prescindibilidade ante a ausência de indícios razoáveis a denegrir a higidez mental de acusado de tráfico de drogas....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00050486120078190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

O APELANTE REQUER, AINDA, O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 40 , III DA LEI 11343 /06. OBSERVA-SE QUE O DELITO FOI PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA, EM BANGU. ASSIM, CONFORME INDICADO PELO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA, VEDADA, POR COMPLETO, A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50486120078190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

Decisão: ARTIGOS 33 C/C 40, III DA LEI 11343/06. NESTE SENTIDO, TAMBÉM NÃO PROSPERA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11343/06.... 45 da Lei 11343 /06.

DJMS 03/04/2017 - Pág. 104 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/04/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 28 da Lei 11.343 /06. . 45 , DA LEI 11343 /06 - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. . 45 da Lei 11343 /06.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70056744642 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2014

Decisão: . 45 da Lei 11343 /06. Neste aspecto, importante observar o que dispõe o art. 45 da Lei 11.343 /06: “ é isento de pena o agente.... 45 DA LEI 11343 /06."

STJ 21/03/2013 - Pág. 2948 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2013Superior Tribunal de Justiça
. 33, caput , e § 4º, da Lei n.º 11.343 /06, restando o aresto assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL....ISENÇÃO DE PENA (ART. 45 DA LEI 11343 /06). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06 (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)....

DJMT 10/11/2015 - Pág. 349 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais10/11/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
45 da Lei 11343 /06 e art. 26 do CP . da Lei 11343/06 e art. 26 do CP , de modo que passo a análise do suscitado....Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa acerca da aplicação do art. 45 da Lei nº. 11343 /06...