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Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.

TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO RL 01711920046 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

Ausência de aplicações das sanções previstas em lei. Criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . Outras impropriedades. Determinações. Recomendações.

Encontrado em: . 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.2. estabeleça procedimentos administrativos.... 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.3. adote as medidas administrativas e judiciais..., aplicando as sanções previstas no art. 6º da Lei 6.009 /73, quando for o caso, observando, porém, o...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: Civil de Maceió para o Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação em Recife/PE (fls. 45/47). 2....nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ).

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: Civil de Maceió para o Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação em Recife/PE (fls. 45/47). 2....nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ).

DOU 11/05/2012 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/05/2012Diário Oficial da União
7.689 , de 2 de março de 2012, fica delegada ao Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), no exercício de 2012. Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), no exercício de 2012, fica limitada aos valores constantes do Anexo...

DOU 04/05/2009 - Pág. 108 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2009Diário Oficial da União
de Aviação Civil - ANAC; e Considerando a existência de superávit financeiro da fonte 50 - Recursos...CÉLIA CORRÊA ANEXOS ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: de recurso inominado interposto pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

DOU 19/11/2015 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/11/2015Diário Oficial da União
Art. 2.º A delegação de que trata o art. 1.º desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao...ELISEU PADILHA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 354, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 A DIRETORIA...DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo...

DOU 18/07/2013 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/07/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA...DE AVIAÇÃO CIVIL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 41, XLV, do Regimento Interno da Agencia...Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, publicada no...

Estudando a ANAC

CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , o Diretor do Departamento de Aviação Civil será...