Aproximadamente 42.986 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

TJ-CE - Apelação APL 03985904520108060001 CE 0398590-45.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017
EMENTA

LEI11.343 /06 ( LEI DE TÓXICOS ). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DE USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Pretende a defesa a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, pelo qual o recorrente fora condenado, para a conduta tipificada no art. 28 do mesmo diploma legal (uso pessoal), ou, subsidiariamente, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , do mesmo diploma legal, em seu grau máximo. 2.Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para a infração penal de uso pessoal, prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos . 3.Apesar do réu ser primário, ter bons antecedentes e nem integrar organização criminosa, o conjunto probatório indica, de forma segura, que o recorrente vinha se dedicando a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, circunstância que impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06. 4.Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 30/05/2017 - 30/5/2017 Apelação APL 03985904520108060001 CE 0398590-45.2010.8.06.0001

TJ-ES - Apelação APL 00017757820118080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 , DA LEI 11.343 /06. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 46 , DA LEI DE TÓXICOS . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Há total ausência de provas de que o apelante apresentava estado psíquico alterado no momento em que praticava a conduto. Outrossim, para comprovação de que o réu, ao tempo da ação, não possuía total discernimento do fato criminoso ou que havia redução de sua capacidade para entender o caráter ilícito de seu ato, a prova pericial se faz necessária, conforme art. 45 , parágrafo único , da Lei de Tóxicos . 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação da manutenção da prisão do recorrente, pois, é cediço que não é nula a decisão fundamentada de forma sucinta, se preenchidos os requisitos legais, eis que a fundamentação sucinta não eqüivale à ausência de motivação, não exigindo a lei o exame exaustivo e circunstanciado dos fatos alegados e do direito aplicável à hipótese. Ademais, subsistindo os requisitos do art. 312 , do CPP , bem como estando o apelante preso por toda a instrução criminal, não cabe o direito de recorrer em liberdade. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Sendo fixada a pena entre o limite previsto no art. 33 , § 2º , ¿b¿, do CP , não sendo o recorrente reincidente, bem como tendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , como favoráveis, o regime de cumprimento de pena a ser fixado deverá ser o semiaberto. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-PE - Apelação APL 2364418 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

APELANTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO UMA PEDRA DE CRACK COM MASSA DE 45 G (QUARENTA E CINCO GRAMAS), 106 (CENTO E SEIS) PEDRAS MENORES DO CITADO ENTORPECENTE E 340 G (TREZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ACUSADO USUÁRIO DE DROGAS NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO INJUSTO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM REFERÊNCIA NÃO SE EXIGE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ADICIONAL, BASTANDO A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI11.343 /06. ALEGAÇÃO DE QUE O FLAGRANTE FOI FORJADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA INDICA QUE SE DESTINAVA AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. O SIGNIFICATIVO AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS . RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Comprovado que o réu MURILO ANTÔNIO DA SILVA foi flagrado trazendo consigo uma pedra de "crack" com massa de 45 g (quarenta e cinco gramas), 106 (cento e seis) pedras menores do mesmo entorpecente e 340 g (trezentos e quarenta gramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. 2. As provas materiais e deponenciais coligidas aos autos se constituem, na hipótese vertente, em sólido acervo probatório apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, malgrado a alegação de que o acusado é mero usuário de "crack". 3. A alegação de que o flagrante teria sido forjado pelos policiais restou divorciada do caderno probatório, visto não haver o mínimo indício neste sentido. 4.

Encontrado em: . 33 DA LEI DE TÓXICOS . . 33 DA LEI11.343 /06. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS .

TJ-ES - Apelação APL 09087341120098080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, EM RAZÃO DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE - APELANTE DEFICIENTE FÍSICO E DEPENDENTE QUÍMICO, TODAVIA, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PRATICADA - NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 , DO CP E 45 , DA LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TIPO SUBJETIVO - ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA) - DESNECESSIDADE - ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA PRÁTICA CRIMINOSA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO OU ALICIAMENTO DOS MENORES - DESNECESSIDADE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 40 , DA LEI DE TÓXICOS - DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - DOSIMETRIA DE PENA - REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME QUE CONDUZ A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42, DA LEI 1.343 /06 - RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO NA R.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120073584001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013
EMENTA

ART. 34 , DA LEI 9.249 /95. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. USO DE TÓXICO. ISENÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343 /06. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Conforme precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, a instauração de procedimento de investigação com base em denúncia anônima é legítima e não causa nulidade ao processo, quando existentes outros elementos probatórios. - A decisão que indefere o pedido de absolvição sumária não é nula por deixar de se referir explicitamente a alguma tese de defesa, mormente se, em sede de sentença, o magistrado analisa expressamente todas as teses suscitadas. - Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da 'res furtiva' em poder do acusado opera a inversão do ônus probatório, cumprindo-lhe justificar tal estado de coisa, ao passo que a ausência de qualquer explicação plausível, corroborada pela inexistência de provas que lhe cabia apresentar, conduz à necessária e inevitável convicção da responsabilidade que lhe é imputada. - O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.

TJ-PE - Apelação APL 1049223220098170001 PE 0104922-32.2009.8.17.0001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011
EMENTA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI11.343 /06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 E ISENÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE USO DESAMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º. IMPERTINÊNCIA. DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE PARA CONVERSÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I - Afastada a tese de que a droga era destinada ao uso particular, não há que se falar em desclassificação para o delito de uso (art. 28), nem tampouco na incidência da causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei11.343 /06. II - Inaplicável a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Nova Lei de Tóxicos , posto que a apelante, embora primária e de bons antecedentes, não desenvolve nenhuma atividade profissional lícita, dedicando-se exclusivamente à traficância. III - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Vedação legal do art. 44 da Lei11.343 /06. Reprimenda que ultrapassa o limite de 4 anos, previsto para conversão pretendida. IV - Apelo improvido. Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: PAULO VICTOR DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10414140009716001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017
EMENTA

ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 11.343 /06. CAPACIDADE DO AGENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. Comprovado ter sido o delito de furto praticado mediante escalada, a qual exigiu do agente esforço físico incomum, não há como ser excluída da condenação a qualificadora prevista no inc. II do § 4º do art. 155 do CP . Comprovado por meio do incidente de insanidade mental que ao tempo da conduta delituosa o agente era capaz de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há como serem aplicados em seu favor os artigos 45 e 46 da Lei de Tóxicos .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10112130049284001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014
EMENTA

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR: APLICAÇÃO DOS ARTS. 45 OU 46, AMBOS DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - HIGIDEZ MENTAL DEMONSTRADA. - Comprovada a higidez mental do agente e inexistindo nos autos qualquer requerimento de exame pericial pela defesa, inexiste possibilidade de aplicação dos artigos 45 ou 46 da Lei nº. 11.343 /06. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime. - A apreensão de droga que o apelante trazia consigo, diante das circunstâncias fáticas, constitui elemento suficiente para a condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas. REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Nos moldes do artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /06. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO. ART. 42 DA LEI 11.343 /06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º. AUMENTO DO PATAMAR DE DIMUNIÇÃO. MITIGAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10498130002856001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MEDIANTE CONSUMO COMPARTILHADO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PELA DETRAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA LEI 8072 /90 - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Pela simples leitura do § 3º , do art. 33 , da Lei de Tóxicos , percebe-se que o legislador não afastou a hipótese de condenação também no art. 28 , da Lei 11.343 /06. II- Todavia, em relação ao crime do art. 28, da Lei Antidrogas, a segregação cautelar no mesmo processo, por período superior ao máximo da pena cominada, enseja a extinção da punibilidade pela detração. Preliminar parcialmente acolhida. III- Caracterizada a conduta de quem oferece drogas, sem objetivo de lucro, a pessoas de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser mantida a condenação no § 3º , do art. 33 , da Lei de Tóxicos . IV- Em relação à aplicabilidade da Lei 8072 /90 no delito previsto no § 3º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, não há falar em sua equiparação a crime hediondo. Logo, deve ser afastada a regra do § 1º , do art. 2º , da Lei n.º 8.072 /90. V- A vedação em relação à vinculação do salário mínimo, prevista no art. 7º , IV , da CR/88 , não impede o seu uso como referência na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, nos termos do § 1º , do art. 45 , do Código Penal . VI- Não comprovada a hipossuficiência financeira do apelante e estando ele assistido por advogado particular, incabível a isenção das custas processuais. VII- Recurso parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação APL 00256940720138120001 MS 0025694-07.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

A alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do Apelante, pois durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada, logo, não preenche os requisitos do art. 45 , da Lei de Tóxicos . Não cabe absolvição do delito de tráfico de drogas ou desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006 quando comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime, vez que o Apelante trazia consigo mais de 2kg de maconha. Com parecer, recurso improvido.