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Legislação direta

Artigo 45 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 45. À Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas a discussões e negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério;
II - participar, em nome do Ministério, da coordenação de ações relacionadas a políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária, financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional;
III - monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País, à exceção dos países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério e a sua atuação na área econômica internacional;
IV - coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais relacionadas à sua participação na COFIEX;
V - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais no Grupo Banco Mundial, no Novo Banco de Desenvolvimento, em outros bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento de responsabilidade do Ministério e em foros internacionais relacionados a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima;
VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; e
VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas a desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais.
VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
VIII - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
a) no Fundo Monetário Internacional - FMI; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
b) nos fóruns econômicos: (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
1. do Grupo dos 20 - G20; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
2. do Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
3. da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
c) no Conselho de Estabilidade Financeira - FSB; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
d) no Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento - G24; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
e) na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP; e (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
f) nos foros internacionais de natureza econômico-financeira. (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

DOU 26/09/2017 - Pág. 212 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2017Diário Oficial da União
DA SILVA CARTAXO Pregoeira SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9003/17...público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP de nº 9003/17...Site: cascavel.atende.net Cascavel/PR, fone: 45 3321-2228.

DOU 27/12/2007 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2007Diário Oficial da União
) 255000-36211-2007NE900014 COORDENAÇÃO REGIONAL NO MATO GROSSO RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 45...Fundamento Legal: Alinea c,inciso I, Art. 23 daLei nº 8.666/93 Vigência: 27/12/2007 a 23/06/2008....Objeto: Prorrogação da vigência Fundamento Legal: Inciso II, Art. 57 da lei nº 8.666 /93 Vigência: 30...

DOU 03/10/2007 - Pág. 110 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/10/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10.520 /202 e Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93 e...Objeto: Alterar o prazo da vigencia Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 57 , incisoII, parágrafo 1º...sendo vencedora as empresas: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA, itens 1, 3, 4, 7, 12, 13, 43, 45...

DOU 06/12/2007 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Alínea a do Inciso II , do art. 17 , da Lei. 8.666 /93 e alterações, Artigo 15 , Inciso...IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratacao hotelno periodo de 7 a 13.12.07., para 45 (quarenta e cinco)...

DOU 18/12/2007 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2007Diário Oficial da União
nº 3.931 , de 19/9/2001 com as alterações sofridas pelo Decreto 4.342 de 23.8.2002, a quantidade mínima...Fundamento Legal: Art. 57 da Lei n¨ 8666 /93 Vigência: 08/12/2007 a 21/01/2008. Sistemas de Saneamento Ltda, item 3 R$ 40,00; Zago Ferragens e Mat. de Construção Ltda, item 04 R$ 45,99...

DOU 17/05/2007 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
E PAPELARIA LTDA, 45 MULTILASER INDUSTRIA LTDA., 117. Fundamento Legal: Inciso IX do artigo 9 ,do decreto n 3.555 /2000 Vigência: 15/05/2007 a 31/12/2007....Fundamento Legal: Art. 24 inciso II da Lei n 8666 /1993 Vigência: 16/05/2007 a 15/05/2008.

DOU 12/12/2007 - Pág. 101 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2007Diário Oficial da União
. 65 , da Lei 8666 /93 Fundamento Legal: Inciso II, Art. 65 , Lei 8666 /93 Vigência: 10/12/2007 a 31/...do Decreto nº 99.658 /90, art. 15 , inciso II . 29.960,00 do item 02 no valor de 9.620,00 doitem 03 no valor de 13.960,00, e do item 04 novalor de 45.870,00...

DOU 06/06/2007 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art 65 , inciso I , Lei 8666 /93Vigência: 28/05/2007 a 05/12/2007. Valor Total: R$45.850,00. Fonte: 151000000 - 2007NE900098. Data de Assinatura: 28/05/2007. caso, para atendimento de saúde fora do seu domicilio Fundamento Legal: Lei nº 5.450 , 10.520 /2002, Decreto...

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
SUPRI INFORMATICA LTDA ME, com o valor de R$ 2.496,00, dos itens 04, 06, 15, 17, 19, 25, 26, 28, 29 e 45...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II . Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...

DOU 04/05/2009 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2009Diário Oficial da União
º 9.784 /99, e art. 50 da Lei n. Fundamento Legal: Decreto 99.658 /90, art. 15º inciso V , Portaria nº. 1968/06. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666 /99, decreto 99.658 /90 e na Portaria nº. 1.968/06.