Aproximadamente 12 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 45 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 45. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete:
I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social;
II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS;
IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e
V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

AMP 20/05/2015 - Pág. 92 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/05/2015Associação dos Municípios do Paraná
9.674 DE 19/05/2015 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO LANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Audiência Pública do Plano Municipal de Educação, para o dia 29 de Maio de 2015, com início às 8 horas e 45...Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
face de IGOR ELER DE SANTANA , brasileiro, MILITAR, portador do RG n. 29.338.830-1 e CPF n.259.588.398-45...Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. Água Azul 4,5 32 Assoc. Família Cristã - Desclassificada (Art. 7º) 33 Núcleo Cultural do Pq....artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos...

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8656

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Decisão: Nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99, a contribuição previdenciária deverá ser calculada.... 19 , da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80).

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da...h9 .178, Vereiro de .1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover...SP~,MF49 45.792.92670001-0J, ÇOES SKLTDA., com sede em São Paulo 4 prazo de. 12 meses, a contar da publicação...

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O. FORAM LIBERADAS CAIASSES OU AULAS DE DOCENTES READAPTADAS, P*'A OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 24, DO DECRETO...

DOU 22/12/1958 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/1958Diário Oficial da União
Divisa° de Obras — Conaorrancia Pública n. o 19-58 — S.C. 45.535-55 — (Orosseguimente das obras do Pevide.... 143 da Lei 1.711 de 28-10-52 e art, 1, 0 do Decreto n .° 33.634. de 21-8-63, publicano no D.O. de 26...52, e art. 1. do Decreto n. 33.634, de 21-8-53, publicado nu D.O. de 26-8-53.

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 43 AWV-6193 TD00042976 24/07/18 24/08/2018 44 JXQ-7874 TD00070713 24/07/18 24/08/2018 45...

DOU 29/05/2020 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/2020Diário Oficial da União
NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto...96,74 . 3º Aplicativo de cooperação em saúde 94,64 . 4º APP PARA ACOMPANHAR PACIENTES COM COVID-19 94,38...tecnologia que já temos e que a maioria dos brasileiros possuem: whatsapp. 94,17 . 6º Coronavírus, o jogo 93,45...

TCU - Inteiro Teor. : 2942020156

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

Decisão: . 5º do Decreto 5.450 /2005 (peça 1, p. 3). 11. detida por um número restrito de grupos econômicos: OI, Claro/Embratel e Telefônica/Vivo (peça 1, p. 4-.... 5º do Decreto 5.450 /2005.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo