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Legislação direta

Artigo 45 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 45. A imissão de Posse processar-se-á do modo sequinte:
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)
I - serão intimados, por meio de ofício ou telegrama, os concessionários das minas limítrofes se as houver. Com 8 (oito) dias de antecedência, para que, por si ou seus representantes possam presenciar o ato, e, em especial, assistir à demarcação; e, (Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)
II - no dia e hora determinados, serão fixados, definitivamente, os marcos dos limites da jazida que o concessionário terá para esse fim preparado, colocados precisamente nos pontos indicados no Decreto de Concessão, dando-se, em seguida, ao concessionário, a Posse da jazida.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 1º Do qe ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, testemunhas e concessionários das minas limítrofes, presentes ao ato.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)
§ 2º Os marcos deverão ser conservados bem visíveis e só poderão ser mudados com autorização expressa do D.N.P.M.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Vigência encerrada)

DJGO 14/01/2016 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 82 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. , NOS TERMOS DO ART. 295, III, C/C O ART. 267 , VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...., NOS TERMOS DO ART. 295 , III , C/C O ART. 26 7, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 0004937-60.2005.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE TAL ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que concedeu a ordem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Química da XVII Região que, mediante procedimento fiscal, impôs a impetrante/empresa privada multa de R$ 2.000,00 e a obrigatoriedade de contratar profissional habilitado junto ao CRQ, no prazo de quinze dias. 2. Reza o art. 15 , do Decreto-Lei n. 227 /67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M. a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado". Parágrafo único - "Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão". 3. Os trabalhos de lavra serão confiados a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão (Decreto-Lei n. 227 /67 - art. 47 , inc. VI ). 4. "A instalação ou funcionamento de uma estância bidromineral, por parte de um titular de lavra de fonte, exige, a critério do órgão competente do DNPM:" "Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos, para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do DNPM" (art. 19, inc. VI (respectivamente) - Código de Águas Minerais - Decreto-Lei n. 7.841/45). 5. Destarte, a empresa/impetrante, com atividade de prospecção, lavra e comércio de água mineral, é registrada no CREA e dispõe de funcionário que é Engenheiro de Minas, responsável pela atividade técnica de extração e engarrafamento de águas minerais, não podendo ter duplicidade de registro, nos termos da Lei n. 6.839 /80.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1119 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/2007 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 15 PAR- ÚNICO ART- 47 INC-4 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) LEG-FED DEL- 7841 ANO-1945 ART- 19 INC-4 ( CÓDIGO...DE ÁGUAS MINERAIS) LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 0004937-60.2005.4.05.8000...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 2005.80.00.004937-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE TAL ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que concedeu a ordem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Química da XVII Região que, mediante procedimento fiscal, impôs a impetrante/empresa privada multa de R$ 2.000,00 e a obrigatoriedade de contratar profissional habilitado junto ao CRQ, no prazo de quinze dias. 2. Reza o art. 15 , do Decreto-Lei n. 227 /67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M. a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado". Parágrafo único - "Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão". 3. Os trabalhos de lavra serão confiados a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão (Decreto-Lei n. 227 /67 - art. 47 , inc. VI ). 4. "A instalação ou funcionamento de uma estância bidromineral, por parte de um titular de lavra de fonte, exige, a critério do órgão competente do DNPM:" "Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos, para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do DNPM" (art. 19, inc. VI (respectivamente) - Código de Águas Minerais - Decreto-Lei n. 7.841/45). 5. Destarte, a empresa/impetrante, com atividade de prospecção, lavra e comércio de água mineral, é registrada no CREA e dispõe de funcionário que é Engenheiro de Minas, responsável pela atividade técnica de extração e engarrafamento de águas minerais, não podendo ter duplicidade de registro, nos termos da Lei n. 6.839 /80.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1119 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/2007 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 15 PAR- ÚNICO ART- 47 INC-4 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) LEG-FED DEL- 7841 ANO-1945 ART- 19 INC-4 ( CÓDIGO...DE ÁGUAS MINERAIS) LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 Remessa Ex Offício REOMS 93581 AL 2005.80.00.004937...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 686 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
NEIRON CRUVINEL DESPACHO : RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO RESCISORIA DE ADMISSAO DE CREDITO, NO S TERMOS DO ART.... 99 DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. 99 DO DECRETO-LEI N 7 661/45 INTIME-SE A PARTE A UTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS...

DJGO 05/11/2014 - Pág. 967 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 99 DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. 99 DO DECRETO-LEI N 7 661/45 INTIME-SE A PARTE A UTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS...ISSO NOS TERMOS DO ART. 82 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL....

DJGO 21/11/2014 - Pág. 449 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ABREU DO VALLE DESPACHO : RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO REVISIONAL DE ADMISSAO DE CREDITO, NO S TERMOS DO ART.... 99 DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. . 99 DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45.

DJGO 24/09/2013 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROMOTOR (A) DE JUSTIçA DESTA COMARCA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA UNIãO, PARA OS TERMOS DA AçãO (ART.... 27, VI II, DECRETO-LEI227/67). PROTOCOLO : 221237-45.2013.8.09.0028 AUTOS NR. : 237 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR...

DJGO 14/01/2016 - Pág. 323 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 82 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. HABILITANTE : ADEMIR INACIO DOS SANTOS DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767.... 82 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

DJGO 14/01/2016 - Pág. 320 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
HABILITANTE : FRANCISCO DE ASSIS LINHARES DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767.... 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C AR T. 82 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO.... 82 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DJGO 28/07/2016 - Pág. 392 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI 7.6 61/45, POSTO QUE OS IMOVEIS FORAM TRANSFERIDO PARA A ESFERA PATRI MONIAL DOS REQUERIDOS A TITULO...AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 52 DO DECRETO-LEI 7.66 1/45. REVOCATORIA IMPROCEDENTE..... 52, IV DO DECRETO-LEI 7.661 /45.