Art. 45 do Decreto Lei 389/68 em Todos os Documentos

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Artigo 45 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Art. 45. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto que lhes fixa a categoria e a sede.
Parágrafo único. A criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da jurisdição dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

AROM 30/08/2019 - Pág. 12 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais30/08/2019Associação Rondoniense de Municípios
****.6 SSP/PR CPF: 389***.***-68 SUPLENTE: Fabiana Fernandes da silva Pereira RG: 81***7 SSP/RO CPF: 918.***.***-34 III – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: MEMBRO TITULAR: Valdirene de Paiva.... 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário....Publicado por: Quele Moreira de Aragão Código Identificador:7C1D6FB1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 4.284 /PMC/2019

AMP 15/05/2018 - Pág. 318 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais15/05/2018Associação dos Municípios do Paraná
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, em cumprimento das determinações...e dos prazos exigidos pela Lei 4.320 /64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal ....95,00 1000 854 2014 17415,70 1000 6106 2016 316,06 1000 2298 2016 2284,65 1000 9069 2016 1614,32 1000 6052 2013 285,55 728 4853 2013 197,50 1000 3719 2013 1420,08 768 2508 2013 543,25 1000 1480 2013 389,68

TJ-MG - Inteiro Teor. 576706120188130637 MG

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

Entretanto, os valores arbitrados estão em desacordo com a tese firmada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002, que determina a observância do Decreto Estadual 45.898/2012 e a nova tabela para fixação de honorários...valores devidos ao autor são os seguintes em caso das nomeações de 30/11/13 a 28/09/17: Valor da certidão Valor da tabela do convênio atualizado pelo IPCA-E Fls.12-R$1.400,00 R$536,92 Fls.13- R$1.000,00 R$389,68.... 240 do NCPC , devendo ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº …

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Cível" 71008693277 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR) Eminentes colegas....Os Decretos-Lei 4.073/42 e 9.613/46 tratam, em verdade, de matérias distintas, sendo o primeiro destinado à regulamentação do regime de ensino industrial e o segundo à organização do ensino agrícola....Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099 /95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153 /09, condeno o recorrente, vencido, no pagamento da sucumbência, …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37526 SP 2013/0140949-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014

Transcorrido o prazo in albis em 13.6.2012, sem qualquer manifestação do réu (fl. 35), abriu-se vista do feito à Defensoria Pública (fl. 45), sendo designado o júri para 30.11.2012 (fl. 45)....O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei 11.689 de 9⁄6⁄08 - que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado -, bem como o art. 457 do CPP, alterado, também, com a edição...ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689⁄2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. …

DJCE 10/02/2021 - Pág. 596 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/02/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
ADV: MARCIO BORGES DE ARAUJO (OAB 18920/CE), ADV: ISABELA ARAUJO GONÇALVES GRANGEIRO (OAB 38968/CE) -Processo 0179108-85.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE.... 201 , da Lei 7.210 /84), o que faço com fundamento no art. 528 , § 3º , do CPC , c/c art. 19 , da Lei nº 5.478 , de 25.07.1968, e art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo...o presente decreto prisional, até ulterior decisão.

AMP 09/12/2020 - Pág. 358 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais09/12/2020Associação dos Municípios do Paraná
adicional de que trata o artigo anterior decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/11/2020, na fonte 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 111.389,68 (cento...reais e sessenta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo: CÓDIGO / DESCRIÇAO FONTE VALOR EXCESSO 17.18.03.11.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA – PRINCIPAL 00494 111.389,68...Publicado por: Jocelio Kordiaki Código Identificador:F86A7FD9 MUNICIPIO DE GOIOXIM DECRETO CONTABIL Nº 24/2020 DECRETO CONTABIL Nº 24/2020 Abre um crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento

DJPR 25/01/2021 - Pág. 127 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais25/01/2021Diário de Justiça do Estado do Paraná
Juiz de Direito por meio da Portaria 01/2013 IDMATERIA1712599IDMATERIA ESPÓLIO DE FELIZ ALVES DE LIMA (RG: 48818684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.049.389-68) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Edital de intimação...e formas do art. 57 , caput da Lei nº 6.015 /73, sentença de evento 60.1, a seguir transcrita: " Diante do exposto, com fulcro nos artigos 57 , combinado com o 109, caput, da Lei de Registros Publicos...e formas do art. 57 , caput da Lei nº 6.015 /73, sentença de evento 27.1, a seguir transcrita: " Diante do exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Publicos , JULGO PROCEDENTE o pedido

TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO: RTOrd 1004402420165010411 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

372,57 1,046216 389,79 1 a 31/07/2012 4.657,10 1,00 0,08 1,00 (30/30) Não 30/30 372,57 0,00 372,57 1,046065 389,73 1 a 31/08/2012 4.657,10 1,00 0,08 1,00 (30/30) Não 30/30 372,57 0,00 372,57 1,045937 389,68...1 a 30/09/2012 4.657,10 1,00 0,08 1,00 (30/30) Não 30/30 372,57 0,00 372,57 1,045937 389,68 1 a 31/10/2012 4.657,10 1,00 0,08 1,00 (30/30) Não 30/30 372,57 0,00 372,57 1,045937 389,68 1 a 30/11/2012 4.657,10...1,00 0,08 1,00 (30/30) Não 30/30 372,57 0,00 372,57 1,045937 389,68 1 a …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447861 PR 2014/0080831-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

da Lei 7.711/1988, do art. 8º da Medida Provisória 831/95, do art. 11 da Lei 9.624/1998 e dos arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990, ao argumento de que "reconhecida a limitação dos pagamentos até a data de...ART. 10 DA MP 2.225-45/01. EMBARGOS REJEITADOS. 1..... 10 da MP 2.225-45/01.

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