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Legislação direta

Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

DJGO 13/03/2019 - Pág. 12152 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 30 Protocolo: 5449438.57.2018.8.09.0139 Natureza: Alimentos - ; Guarda - Lei 10406/02; Regulamentação...de Visitas - Lei 10406/02 Polo Ativo: Andre Filipe Fernandes Dos Reis Polo passivo: Bruno Fernandes.... 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23884 SP 97.03.023884-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

no artigo 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 14 - Devidos honorários advocatícios sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita, a teor da Súmula 450 do Colendo Supremo Tribunal Federal, além dos honorários a serem pagos pelo Estado ao advogado dativo, por força de convênio firmado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Encontrado em: LEI- 8213 ANO-1991 ART-142 ART-106 PAR- ÚNICO INC-3 ART-49 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED PRV...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED SUM-450 STF LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART...-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED SUM-450 STF LEG-FED LEI...

DOU 04/01/2006 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: lei 10.406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008....Fundamento Legal: lei 10406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008....Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 814786 AC 28161 SP 2002.03.99.028161-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2004
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado em regime de economia familiar. - Certidão de registro civil que aponte a profissão de lavrador na qualificação do segurado constitui início de prova material. - A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. - Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural , mesmo que descontínua, nos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, vez que implementados os requisitos em data anterior ao advento da Lei nº 9.063 /95. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir de 12.03.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Reduzido o percentual da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, considerando-se s parcelas vencidas até a implantação do benefício, observando o artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil . O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28161 SP 2002.03.99.028161-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2003
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado em regime de economia familiar. - Certidão de registro civil que aponte a profissão de lavrador na qualificação do segurado constitui início de prova material. - A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. - Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural , mesmo que descontínua, nos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, vez que implementados os requisitos em data anterior ao advento da Lei nº 9.063 /95. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir de 12.03.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Reduzido o percentual da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, considerando-se s parcelas vencidas até a implantação do benefício, observando o artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil . O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 469 SP 2002.61.04.000469-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

Quanto aos honorários, o INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do Superior Tribunal Federal. - Mantidos os honorários periciais. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para reduzir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, e para que o percentual da verba honorária incida sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para fixar a data da citação como termo inicial do benefício. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16168 SP 2002.03.99.016168-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. - Sem condenação em custas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para excluir da condenação as custas. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para explicitar que os juros de mora são devidos a partir da citação, à razão de meio por cento ao mês, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir daí serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , bem assim, para que a verba honorária incida sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 276 SP 2002.61.13.000276-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (aposentadoria por invalidez - trab. rural). - Termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97 - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei10.406 /02, sendo que a partir de então serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20, "caput", e § 4º, deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Apelação a que se dá parcial provimento para explicitar o termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios nos termos acima.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 793361 AC 16168 SP 2002.03.99.016168-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. - Sem condenação em custas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para excluir da condenação as custas. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para explicitar que os juros de mora são devidos a partir da citação, à razão de meio por cento ao mês, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir daí serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , bem assim, para que a verba honorária incida sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 896714 AC 276 SP 2002.61.13.000276-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (aposentadoria por invalidez - trab. rural). - Termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97 - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei10.406 /02, sendo que a partir de então serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20, "caput", e § 4º, deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Apelação a que se dá parcial provimento para explicitar o termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios nos termos acima.